Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 654/2013 - REDUÇÃO SALARIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 654/2013 - REDUÇÃO SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 654/2013
EMENTA: MODIFICA O ANEXO II (CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) DA LEI MUNICIPAL N. 409/2004 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS, SALÁRIOS E SISTEMA DE AVAVIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DENISE/MT – MODIFICANDO OS VALORES DA REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO) DOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 16 de janeiro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A Remuneração dos Cargos de Assessor Jurídico, Assessor de Planejamento Programas e Projetos e Agrônomo estabelecidas no ANEXO II (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) na Lei Municipal n. 409/2004 passa a ter os Vencimentos e Gratificações modificados para os seguintes valores econômicos:
Ordem
Denominação do Cargo
Quant.
Símbolo
Remuneração R$
Vencimento
Gratificação
Total
01
Assessor Jurídico
01
DAS-11
1.500,00
1.500,00
3.000,00
02
Assessor de Planejamento, Programas e Projetos
01
DAS-11
1.500,00
1.500,00
3.000.00
03
Agrônomo
01
DAS-10
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, na data supra, na forma da Lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
WALTER FERREIRA LEAL
Secretário de Administração