Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 328 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a Inclusão de Projeto/ Atividade na Lei Municipal nº 263/2009, do Plano Plurianual do Município de Curvelândia - MT para o exercício de 2013.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2013, na Lei 263/2009.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
04.002 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1102 - Construção de Quadra Poliesportiva – Santa Rita
EDUCAÇÃO
P
001
UN
2013
80.150,00
Função: 12 - Subfunção: 361
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Curvelândia-MT, 14 de Fevereiro de 2013
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal