Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI Nº 311 DE 20 DE JANEIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311 DE 20 DE JANEIRO DE 2012
Súmula: autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei.
Art. 2º- As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária direta somente no caso de inexistência de inscritos ou aprovados no teste seletivo simplificado, na quantidade e especificações autorizadas nesta lei, desde que ofertadas no certame, justificando a urgência para fins de evitar prejuízo.
Art. 3º- O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por igual período.
Art. 4º- Os contratados temporários, nos termos desta lei, não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei e que não contrariem o interesse público.
Art. 5º- As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2012.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, 20 de Janeiro de 2012.
MAURY SOUZA DA SILVA
Prefeito Municipal de Curvelândia