Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Reduz temporariamente em 50%, o salário do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários da Prefeitura Municipal de Curvelândia MT, e dá outras providências.”
ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reduzido em 50%(cinquenta por cento), os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, durante os meses de novembro e dezembro de 2014, visando adequar a despesa com pessoal dentro da previsão legal contida no art. 169 da Constituição Federal;
Parágrafo Único: Os efeitos da presente Lei somente alcançarão o período de novembro de dezembro de 2014, voltando referidos salários aos valores normais tão logo cesse sua eficácia;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 13 de Novembro de 2014.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT