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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2014

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 079, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 079, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre a readequação do salário base dos ocupantes do cargo de “Agente Comunitário de Saúde”.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O salário base dos ocupantes do cargo denominado de “Agente Comunitário de Saúde” passa a ser de R$ 1014,00 (Um mil e quatorze reais) mensais, conforme disposto na Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 28 de Março de 2014.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2022, em 25 de julho de 2014. Código identificador C8026F7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.