Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento das multas administrativas aplicadas em desfavor do Município pelo CREA-MT durante a Administração 2009/2012”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento das multas administrativas aplicadas pelo CREA-MT, durante a administração 2009/2012 através dos Processos Administrativos Nº 2012031175, 2012031225, 2012031229, 2012031230, 2012031176, 2012031177, 2012031178, 2012031180, 2012031227, 2012031226, 2012031179 e2012031228.
Art. 2º. O valor apurado das multas objeto dos processos especificados nos artigo 1º importa em R$ 72.606,36.
Art.3º. Fica estabelecido que conforme pactuado junto ao CREA-MT, o valor devido será reduzido à importância de R$ R$ 57.846,06, tendo em vista a concessão de descontos de 80% das correções monetárias e juros legais.
Art. 4º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
03.001- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
04.122.0003.2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
33.90.92 – Despesas de Exercício Anteriores.............. R$ 57.846,06
Art. 5º. O valor apurado no artigo 3º será pago em 06 parcelas iguais e sucessivas de R$ R$ 9.641,01.
Art. 6º. Para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá o município, por meio de sua Assessoria Jurídica, promover imediatamente a competente Ação Civil Pública em desfavor do gestor da Administração do ano de 2012 por não adotar as providências necessárias para sanar o vício à época em que foi notificado.
Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia-MT, de 05 Julho de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal