Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos base dos funcionários públicos efetivos da equipe de enfermagem no âmbito da administração, do Município de Curvelândia”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados os vencimentos base dos cargos de provimento efetivo, dos cargos abaixo discriminados:
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão
Cargos
Base
Salarial
R$
01
ENFERMEIRO (A)
2.506,91
02
TECNICO (A) DE ENFERMAGEM
1.300.00
Art. 2º - Ratifica-se o disposto no artigo 1º da Lei Complementar n. 051 de 08/06/2011.
Art. 3º - Ficam mantidas as atribuições e carga horária dos cargos originários de provimento efetivo, já dispostas na Lei Complementar n. 40, de 21 de dezembro de 2009 e leis posteriores.
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do Município de Curvelândia - Lotacionograma, não será alterada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de Junho de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal