Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no valor de R$ 19.355,06 (dezenove mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) no orçamento do exercício de 2014 com as seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Unidade: 02 – Gerência de Educação
12.364..0044.2.175 – Manutenção com o Ensino Superior
3.3.90.43 – Subvenções Sociais ......... R$ 19.355,06
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 07 de Outubro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal