Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2012
LEI Nº 306 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 306 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 estima a Receita bruta em R$ 11.016.400,00 (Onze Milhões e Dezesseis Mil e Quatrocentos Reais), sendo R$ 1.116.400,00 (Um Milhão e Cento de Dezesseis Mil e Quatrocentos Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a Receita Líquida em R$ 9.900.000,00 (Nove Milhões e Novecentos Mil Reais), e fixa a Despesa em R$ 9.900.000,00 (Nove Milhões e Novecentos Mil Reais), sendo destinado o total para a Administração Direta.
Art. 2º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
9.657.900,00
1.1
Receitas Tributárias
317.700,00
1.2
Receitas De Contribuições
55.000,00
1.2
Receitas De Contribuições – Intra Orçamentária
95.000,00
1.3
Receita Patrimonial
10.500,00
1.3
Receita Patrimonial – Intra Orçamentária
8.800,00
1.6
Receitas de Serviços
190.500,00
1.7
Transferências Correntes
8.844.200,00
1.9
Outras Receitas Correntes
135.500,00
1.9
Outras Receitas Correntes – Intra Orçamentária
700,00
2
RECEITA DE CAPITAL
1.263.000,00
2.2
Alienação de Bens
10.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.253.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
95.500,00
7.2
Receita de Contribuições
95.300,00
7.9
Outras Receitas Correntes
300,00
SOMA
11.016.400,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.116.400,00
9.1
Dedução de Receitas
1.116.400,00
TOTAL
9.900.000,00
Art. 3º - A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
430.000,00
02
Gabinete do Prefeito
396.250,00
03
Secretaria de Administração, Planejamento e Financas
1.421.000,00
04
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.741.200,00
05
Secretaria Municipal de Saúde
1.693.000,00
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
2.081.050,00
07
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
253.000,00
08
Secretaria Mun. de Assistência Social e Promoção Social
684.500,00
09
Fundo Mun. Prev. Social de Curvelância
200.000,00
TOTAL
9.900.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
430.000,00
04
Administração
2.503.326,00
08
Assistência Social
534.500,00
09
Previdência
200.000,00
10
Saúde
1.693.000,00
11
Trabalho
99.000,00
12
Educação
2.552.200,00
13
Cultura
47.500,00
15
Urbanismo
801.000,00
16
Habitação
150.000,00
17
Saneamento
192.000,00
18
Gestão Ambiental
3.000,00
20
Agricultura
101.200,00
23
Comercio e Serviços
150.000,00
25
Energia
23.000,00
26
Transporte
269.774,00
27
Desporto e Lazer
135.500,00
28
Encargos Especiais
15.000,00
TOTAL
9.900.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
430.000,00
2103
Administração Geral
294.500,00
2203
Administração Geral
41.750,00
2303
Administração Geral
60.000,00
3103
Administração Geral
1.983.000,00
6103
Administração Geral
825.076,00
7103
Administração Geral
250.000,00
0004
Agricultura
101.200,00
0015
Urbanismo
47.500,00
0017
Preservação de Recursos Naturais Renováveis
3.000,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
951.200,00
0041
Ensino Infantil
71.000,00
0042
Educação Básica
1.500.000,00
0044
Ensino Superior
30.000,00
0046
Desporto e Lazer
135.500,00
0050
Operações Especiais
9.000,00
0051
Operações Especiais
6.000,00
0057
Habitação
173.000,00
0075
Serviços de Utilidade Pública
1.693.000,00
0076
Saneamento
192.000,00
0081
Assistência
534.500,00
0084
Assistência
99.000,00
0088
Transportes Rodoviários
269.774,00
TOTAL
9.900.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
8.100.500,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
4.384.700,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
2.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.713.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.539.500,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.526.500,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
13.000,00
RESERVAS
260.000,00
7.7.99.99.99.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
200.000,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
60.000,00
TOTAL
9.900.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.427.500,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
534.500,00
09
Previdência
R$
200.000,00
10
Saúde
R$
1.693.000,00
TOTAL
R$
2.427.500,00
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de dezembro de 2011.
MAURY SOUZA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício