Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 320/2012. da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Curvelandia.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projeto/Atividade) no Anexo de Metas e Prioridades para o ano 2013, da Lei 320/2013.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
04.002 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1102 - Construção de Quadra Poliesportiva – Santa Rita
EDUCAÇÃO
P
001
UN
2013
80.150,00
Função: 12 - Subfunção: 361
Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Curvelândia-MT, 14 de Fevereiro de 2013
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal