Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial no Departamento de Agua e Esgoto no valor de R$ 18.140,00 (dezoito mil e cento e quarenta reais), no orçamento de do exercício de 2014 as seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 06- Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Unidade: 03 – Gerencia de Serviços de Agua e Esgoto
17.512.0076.1.102 – Construção de Poço Artesiano
4.4..90.51 – Obras e Instalações.......... R$ 18.140,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 02 Setembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal