Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076, DE 19 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076, DE 19 DE MARÇO DE 2014
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n° 044, de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 19 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para fim de ser alterada a remuneração dos Cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Zelador, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os demais cargos com a redação original:
Cargos Efetivos
Vagas
Salário R$
Hrs/semanal
Agente Administrativo
02
R$ 1.500,00
40
Auxiliar Administrativo
02
R$ 1.100,00
40
Zelador
01
R$ 1.000,00
40
Vigia
01
R$ 724,00
40
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3° - É parte integrante desta lei o impacto financeiro, orçamentário disposto no Anexo I.
4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2014.
Art. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Curvelândia, 19 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia – MT