Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELANDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais),
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 538,300,00 (Quinhentos e trinta e Oito Mil e Trezentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.931.700,00 (Dez Milhões Novecentos e Trinta e Um Mil e Setecentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
11.140.700,00
1.1
Receitas Tributárias
386.600,00
1.2
Receitas De Contribuições
214.600,00
1.3
Receita Patrimonial
13.700,00
1.6
Receitas de Serviços
37.600,00
1.7
Transferências Correntes
10.482.200,00
1.9
Outras Receitas Correntes
90.000,00
2
RECEITA DE CAPITAL
1.744.400,00
2.2
Alienação de Bens
5.000,00
2.4
Transferências de Capital
1.739.400,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
279.300,00
7.2
Receita de Contribuições
278.900,00
7.9
Outras Receitas Correntes
400,00
SOMA
13.423.400,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.423.400,00
9.1
Dedução de Receitas
1.423.400,00
TOTAL
12.000.000,00
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
530.000,00
02
Gabinete do Prefeito
435.000,00
03
Secretaria de Administração, Planejamento
2.258.300,00
04
Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer
3.620.000,00
05
Secretaria Municipal de Saúde
2.589.000,00
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
1.367.000,00
07
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
305.500,00
08
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
895.200,00
TOTAL
12.000.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
530.000,00
04
Administração
2.630.000,00
08
Assistência Social
840.200,00
09
Previdência
427.200,00
10
Saúde
2.589.000,00
12
Educação
3.438.000,00
13
Cultura
35.000,00
15
Urbanismo
229.000,00
16
Habitação
55.000,00
17
Saneamento
105.000,00
18
Gestão Ambiental
8.000,00
20
Agricultura
145.000,00
23
Comercio e Serviços
77.500,00
25
Energia
78.000,00
26
Transporte
305.000,00
27
Desporto e Lazer
147.000,00
99
Reserva de Contingência
361.100,00
TOTAL
12.000.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
530.000,00
0003
Administração Geral
2.957.500,00
0004
Agricultura
146.000,00
0015
Urbanismo
229.000,00
0017
Preservação de Recursos Naturais Renováveis
8.000,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
1.572.000,00
0041
Ensino Infantil
201.000,00
0042
Educação Básica
1.630.000,00
0044
Ensino Superior
35.000,00
0046
Desporto e Lazer
147.000,00
0055
Difusão de Cultura
35.000,00
0057
Habitação
133.000,00
0075
Saúde
2.589.000,00
0076
Saneamento
105.000,00
0081
Assistência
840.200,00
0082
Previdência
538.300,00
0088
Transportes Rodoviários
305.000,00
TOTAL
12.000.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
9.745.900,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.841.300,00
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.899.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.893.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.863.000,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
30.000,00
RESERVAS
361.100,00
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
361.100,00
TOTAL
12.000.000,00
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
530.000,00
TOTAL
530.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
449.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
261.500,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
187.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
81.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
81.000,00
TOTAL
530.000,00
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Turvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.856.400,00 (Três Milhões e Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
840.200,00
09
Previdência Social
R$
427.200,00
10
Saúde
R$
2.589.000,00
TOTAL
R$
3.856.400,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 538.300,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais) e fixa a despesa em R$ 538.300,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais)
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
259.000,00
1.2
Receitas de Contribuições
127.600,00
1.3
Receita Patrimonial
130.800,00
1.9
Outras Receitas Correntes
600,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
279.300,00
7.2
Receitas de Contribuições
278.900,00
7.9
Outras Receita Correntes
400,00
TOTAL
538.300,00
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
538.300,00
SOMA
538.300,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
427.200,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal.e Encargos Sociais
371.200,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
56.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
0,00
RESERVAS
111.100,00
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
111.100,00
SOMA
538.300,00
Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 02% (Dois por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 19 de Dezembro de 2013.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia – Mt