Prefeitura Municipal · 25 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº362, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº362, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Promoção Social e Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais),no orçamento de do exercício de 2014 as seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de saúde
10.305.0075.2.146 - Manutenção do Programa Endemias e Controle de Doenças - ECD.
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado ........... R$ 5.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 15.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .............. R$ 2.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais .............. R$ 2.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
04.122.0003.2.085 - Manutenção e Encargos com a secretaria de Turismo e meio ambiente.
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado ............ R$ 5.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas ............... R$ 25.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ............. R$ 2.000,00
3.1.90.93 – Indenização e Restituição............ R$ 15.000,00
3.1.90.94 – Indenização e Restituição Trabalhista........ R$ 1.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais ................ R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo................ R$ 15.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 3.500,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente........ R$ 2.500,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
23.695.0003.2.085 – Construção de Circuito de Arvorismo.
4.4.90.51 – Obras e Instalações .............. R$ 66.000,00
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2.100 – Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4..90.52 – Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 30.000,00
08.241.0081.2.164 – Manutenção com o Fundo Partilhado Investimento- FUPIS
4.4..90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 10.000,00
08.244.0081.2.174 – Manutenção com IGD – SUAS
3.3.90.30 – Materiais de Consumo............ R$ 15.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 10.000,00
4.4..90.52 – Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 20.000,00
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0081.2.107 – Manutenção e encargos como Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ................. R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Setembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal