Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil de Reais),
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil e Quatrocentos Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.678.800,00 (Onze Milhões Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Oitocentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
12.836.300,00
1.1
Receitas Tributárias
402.100,00
1.2
Receitas De Contribuições
268.500,00
1.3
Receita Patrimonial
215.400,00
1.6
Receitas de Serviços
117.600,00
1.7
Transferências Correntes
11.562.673,00
1.9
Outras Receitas Correntes
270.027,00
2
RECEITA DE CAPITAL
1.195.000,00
2.2
Alienação de Bens
0,00
2.4
Transferências de Capital
1.195.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
345.500,00
7.2
Receita de Contribuições
345.300,00
7.9
Outras Receitas Correntes
200.,00
SOMA
14.376.800,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.476.800,00
9.1
Dedução de Receitas
1.476.800,00
TOTAL
12.900.000,00
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
580.000,00
02
Gabinete do Prefeito
504.446,00
03
Secretaria de Administração, Planejamento
2.521.177,92
04
Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer
3.212.020,00
05
Secretaria Municipal de Saúde
2.564.076,12
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
2.130.079,96
07
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
247.500,00
08
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
824.700,00
09
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
316.000,00
TOTAL
12.900.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
580.000,00
04
Administração
2.869.094,96
08
Assistência Social
674.700,00
09
Previdência
641.200,00
10
Saúde
2.564.076,12
12
Educação
3.109.320,00
13
Cultura
28.000,00
15
Urbanismo
585.000,00
16
Habitação
150.000,00
17
Saneamento
95.500,00
18
Gestão Ambiental
8.000,00
20
Agricultura
316.000,00
23
Comercio e Serviços
64.500,00
25
Energia
87.000,00
26
Transporte
818.000,00
27
Desporto e Lazer
74.700,00
99
Reserva de Contingência
237.908,82
TOTAL
12.900.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
580.000,00
0003
Administração Geral
3.235.534,88
0004
Agricultura
316.000,00
0015
Urbanismo
585.000,00
0017
Preservação de Recursos Naturais Renováveis
8.000,00
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
1.343.920,00
0041
Ensino Infantil
98.500,00
0042
Educação Básica
1.600.400,00
0044
Ensino Superior
35.000,00
0046
Desporto e Lazer
74.700,00
0055
Difusão de Cultura
28.000,00
0057
Habitação
237.000,00
0075
Saúde
2.529.145,12
0076
Saneamento
92.500,00
0081
Assistência
677.200,00
0082
Previdência
641.200,00
0088
Transportes Rodoviários
818.000,00
TOTAL
12.900.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
10.439.917.08
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.500.110,80
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.934.706,28
DESPESAS DE CAPITAL
2.011.074,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
1.978.074,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
33.000,00
RESERVAS
449.008,92
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
449.008,92
TOTAL
12.900.000,00
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
580.000,00
TOTAL
580.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
515.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
314.600,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
220.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
45.400,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
45.400,00
TOTAL
580.000,00
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Turvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.879.976,12 (Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Doze Centavos).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
674.700,00
09
Previdência Social
R$
641.200,00
10
Saúde
R$
2.564.076,12
TOTAL
R$
3.879.976,12
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2015 estima a receita em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) e fixa a despesa em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais)
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
295.700,00
1.2
Receitas de Contribuições
181.500,00
1.3
Receita Patrimonial
113.500,00
1.9
Outras Receitas Correntes
700,00
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
345.500,00
7.2
Receitas de Contribuições
345.300,00
7.9
Outras Receita Correntes
200,00
TOTAL
641.200,00
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
641.200,00
SOMA
641.200,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
430.100,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal.e Encargos Sociais
76.100,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
354.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
0,00
RESERVAS
211.100,00
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
211.100,00
SOMA
641.200,00
Art.4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (Trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.5º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 22 de Dezembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia – MT