Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a adequação do quadro de cargos em comissão do Município de Curvelândia e alteração do valor das funções gratificadas, e dá outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 6°, incisos X, artigo 89, caput, artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, e o artigo 2º da Lei Complementar Nº 047, de 25 de novembro de 2010, que refere-se ao Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas, para fim de serem excluídos e alterados os seguintes cargos relacionados na seguinte Lei, conforme:
§ 1º - Ficam extintos os seguintes cargos previstos na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, conforme:
I-Secretaria Municipal de Administração de Finanças
a)-Gerente de tesouraria;
II- Secretaria Municipal de Saúde
a) Assessor especial
III- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
a) Gerente de Educação
b) Coordenador de Transporte Escolar;
IV – Secretaria de obras e Serviços Públicos
a)- Coordenador de Projetos;
§ 2º - Ficam reduzidas as vagas dos cargos previsto na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, na forma a seguir:
I –Ficam reduzidos os cargos da secretaria de Administração Planejamento e Finanças conforme:
a)- Assessor de Apoio Institucional – classe II - 01 vaga;
b) – Assessor Especial 01 vaga;
II –Ficam reduzidos os cargos da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer conforme:
a) - Assessor Especial 01 vaga;
III – Ficam reduzidos os cargos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos conforme:
a)- Assessor Especial 01 vaga;
§ 3º- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos previstos no artigo 2º da Lei Nº 047 de 25 de Novembro de 2010, passando a vigorar na forma a seguir:
a) - Gerente de compras Licitações e Contratos, passando a vigorar com a nomenclatura de GERENTE DE COMPRAS;
b)- Gerente de convênios Licitações e Contratos, passando a vigorar com a nomenclatura de GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS;
c)- Gerente de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado, passando a vigorar com a nomenclatura de GERENTE DE PATRIMÔNIO E FROTAS;
d) Coordenador de Protocolo Recepção e Ouvidorias, passando a vigorar com a nomenclatura de COORDENADOR DE PROTOCOLO E RECEPÇÃO;
e) Gerente de Recursos Humanos e serviços administrativos, passando a vigorar com a nomenclatura de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS;
Art. 2 º - Ficam criados os seguintes cargos:
I-Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, com nomenclaturas e respectivos salários conforme:
a)- Tesoureiro com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
b) Gerente de Convênios, prestação de contas e Geobras, com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
c) Gerente de Almoxarifado com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
d) Gerente de Informação ao TCE e demais órgãos externos, com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
e) Gerente de Acesso a Informação, ouvidoria e arquivo com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
II – I-Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com nomenclatura e respectivo salário conforme:
a)- Coordenador de Serviços Públicos com salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);
Art. 3º: Altera o artigo 23º da Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009 , no tocante as funções gratificadas passando as funções gratificadas a vigorar nos valores a seguir:
CARGOS
FG/R$
Assessor de Apoio Institucional – Classe II
300,00
Gerente de Tributos, Fiscalização e Cadastro
750,00
Gerente de Contabilidade
750,00
Gerente de Compras
750,00
Gerente de Licitação e Contratos
750,00
Gerente de Convênio, Prestação de Contas e Geo-obras
750,00
Gerente Municipal de Transportes
750,00
Gerente de Patrimônio e Frotas
750,00
Gerente Almoxarifado
750,00
Gerente de Serviços Administrativos
750,00
Diretor de Recursos Humanos
850,00
Gerente de informação ao TCE e demais órgãos externos
750,00
Pregoeiro
850,00
Tesoureiro
850,00
Coordenador de Protocolo, Recepção
300,00
Gerente de Acesso a Informação, Ouvidoria e Arquivo
750,00
Gerente de Promoção de Saúde Pública
750,00
Coordenador de Programas de Saúde
300,00
Coordenador de Recepção, protocolo e agendamento
300,00
Gerente de Esporte
750,00
Coordenador de Merenda Escolar
300,00
Gerente de Agricultura e Pecuária
750,00
Gerente de Obras e Serviços Públicos
750,00
Gerente de Serviços de Agua e esgoto
750,00
Coordenador Serviços Públicos
300,00
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
300,00
Coordenador de Assistência Social
300,00
Art. 4º: Permanecem inalterados todos os demais cargos em comissão criados pela Lei Complementar Municipal Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009 e Lei Complementar Municipal Nº 25 de Novembro de 2010.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de Abril de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal