Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 371 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Fixa valores de diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Curvelândia e dá outras providências
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º– O valor da diária a ser pago aos Vereadores e aos Servidores da Câmara de Vereadores de Curvelândia Estado de Mato Grosso quando em viagem devidamente autorizados pelo presidente, é fixada mediante os seguintes critérios:
FUNÇÃO
VALOR R$
Presidente da Câmara
No Estado
R$400,00
Fora do Estado
R$ 600,00
Vereadores
No Estado
R$ 300,00
Fora do Estado
R$ 500,00
Servidores
No Estado
R$ 300,00
Fora do Estado
R$ 500,00
Art. 2º - Os valores das diárias poderão ser reajustadas de acordo com necessidade, através de Lei de competência do Legislativo.
Art.3º - Os valores das diárias recebidas serão utilizados exclusivamente para alimentação e hospedagem, as despesas com transporte ocorrerá por conta da Câmara Municipal.
Art. 4º - As viagem regionais que dispensarem pernoites, incidirão em apenas meio diária, ou as despesas realizadas serão reembolsadas mediante comprovação de comprovantes.
Art. 5º - Fica dispensada a comprovação das despesas.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução de nº 05 de 08 de Março de 2005, e demais disposições em contrario.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 28 de Novembro de 2014.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT