Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças no valor de R$ 57.846,06 (Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Seis Centavos) para reforço de dotação orçamentária de despesas de exercícios anteriores, no orçamento vigente, conforme abaixo:
03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
03.001- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
04.122.0003.2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
33.90.92 – Despesas de Exercício Anteriores.............. R$ 57.846,0
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de Agosto de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT