Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2014, na Lei Nº 351/2013.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal
ADM
A
15
M³
2014
15.000,00
Função: 04 - Subfunção: 122
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano 2014, na Lei Nº 344/2013.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal
ADM
A
15
M³
2014
15.000,00
Função: 04 - Subfunção: 122
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
04.122.0003.1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal.
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................. R$ 15.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer
Unidade: 005 – Gerência de Desporto e Lazer
27.812.0046.2.138- Construção e Ampliação de Campos de Futebol
4.4.90.51 – Obras e Instalações............. R$ 15.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal