Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 372 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 6% ( seis por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 6% (seis por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 28 de Novembro de 2014.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT