Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 077, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 077, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração, do Município de Curvelândia”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da administração pública, o percentual de 5,51% com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2014 e repasse de forma única na folha de pagamento do mês de março de 2014;
Art. 2º - Excetuam-se do presente reajuste os servidores comissionados, engenheiro civil, agentes comunitários de saúde, analista de controle interno e conselheiros tutelares, bem como os servidores da Educação, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei específica;
Art. 3º - Incluem no presente projeto de Lei aqueles servidores cuja remuneração é inferior a (1) um salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), conforme determinação do Governo Federal;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal