Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Lazer, no Fundo Municipal de Saúde, e na Secretaria de Promoção Social, totalizando o valor de valor de R$ 973.000,00 (novecentos e setenta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Lazer
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário
12.361.0040.2.137 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....... R$ 255.000,00
12.361.0040.2.114 – AMPLIAÇÃO / REFORMA GERAL NOS PREDIOS ESCOLARES
4.4.90.51 – Obras e Instalações .... R$ 180.000,00
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1.028 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....... R$ 230.000,00
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
16.244.0057.2.078 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....... R$ 308.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado as fontes de recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 13 de Novembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal