Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2013
LEI N° 327 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 327 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 22.816.300,00 (Vinte e Dois milhões Oitocentos e Dezesseis Mil e Trezentos Reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 15.945.000,00 (Quinze Milhões Novecentos e Quarenta e Cinco Reais). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.871.300,00 (Seis Milhões Oitocentos e Setenta e Um Mil e Trezentos Reais), discriminado pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
10.407.600,00
Receita Tributária
R$
386.600,00
Receita de Contribuições
R$
271.000,00
Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias
R$
184.300,00
Receita Patrimonial
R$
188.400,00
Receita de Serviços
R$
37.600,00
Transferências Correntes
R$
10.627.300,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(-1.423.400,00)
Outras Receitas Correntes
R$
135.600,00
Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias
R$
200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
297.000,00
Alienação de Bens
R$
5.000,00
Transferência de Capital
R$
292.000,00
TOTAL GERAL
R$
10.704.600,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
458.000,00
04-Administração
R$
2.233.100,00
08–Assistência Social
R$
699.600,00
09-Previdência Social
R$
500.000,00
10-Saúde
R$
2.564.700,00
11-Trabalho
R$
103.000,00
12-Educação
R$
2.863.500,00
13-Cultura
R$
49.500,00
15-Urbanismo
R$
169.000,00
16-Habitação
R$
10.000,00
17-Saneamento
R$
192.000,00
18-Gestão Ambiental
R$
1.000,00
20-Agricultura
R$
131.800,00
23-Comércio e Serviços
R$
176.000,00
25-Energia
R$
48.000,00
26-Transporte
R$
314.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
183.400,00
28-Encargos Especiais
R$
8.000,0
TOTAL GERAL
R$
10.704.600,00
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
458.000,00
122-Administração Geral
R$
2.238.100,00
241-Assistência ao Idoso
R$
30.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
42.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
65.000,00
244-Assistência Comunitária
R$
562.600,00
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
500.000,00
301-Atenção Básica
R$
2.400.700,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
68.000,00
304-Vigilância Sanitária
R$
35.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
61.000,00
306-Alimentação e Nutrição
R$
50.000,00
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
103.000,00
361-Ensino Fundamental
R$
2.530.100,00
364-Ensino Superior
R$
70.000,00
365-Educação Infantil
R$
213.400,00
392-Difusão Cultural
R$
49.500,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
169.000,00
482-Habitação Urbana
R$
10.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
192.000,00
542-Controle Ambiental
R$
1.000,00
602-Promoção da Produção Animal
R$
22.000,00
606-Extensão Rural
R$
109.800,00
695-Turismo
R$
171.000,00
752-Energia Elétrica
R$
48.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
304.000,00
785-Transportes Especiais
R$
10.000,00
812-Desporto Comunitário
R$
183.400,00
843-Serviço da Divida Interna
R$
8.000,00
TOTAL GERAL
R$
10.704.600,00
POR PROGRAMA
0001-Processo Legislativo
R$
458.000,00
0004-Agricultura
R$
131.800,00
0015-Urbanismo
R$
49.500,00
0017-Preservação de Recursos Naturais Renováveis
R$
1.000,00
0040-Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
R$
1.079.500,00
0041-Educação Infantil
R$
114.000,00
0042-Educação Básica
R$
1.600.000,00
0044-Ensino Superior
R$
70.000,00
0046-Desporto e Lazer
R$
183.400,00
0050-Operações Especiais
R$
2.000,00
0051-Operações Especiais
R$
6.000,00
0057-Habitação
R$
58.000,00
0075-Serviço de Utilidade Pública
R$
2.564.700,00
0076-Saneamento
R$
192.000,00
0081-Assistência
R$
699.600,00
0084-Assistência
R$
103.000,00
0088-Transporte Rodoviário
R$
314.000,00
2103-Administração Geral
R$
359.500,00
2203-Administração Geral
R$
42.000,00
2303-Administração Geral
R$
60.000,00
3103-Administração Geral
R$
2.105.400,00
6103-Adiministração Geral
7103-Administração Geral
R$
R$
214.000,00
297.200,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
10.704.600,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
9.649.100,00
Despesas de Capital
R$
657.500,00
Reserva de Contingência do RPPS
R$
248.000,00
Reserva de Contingência
R$
150.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
10.704.600,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal
R$
458.000,00
Gabinete Do Prefeito
R$
461.500,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
R$
1.664.900,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
R$
3.102.400,00
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
R$
699.600,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
R$
298.200,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
R$
1.455.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.564.700,00
TOTAL GERAL
R$
10.704.600,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos do Art. 7 e 43 da Lei 4.320/64, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, aos 02 de Janeiro de 2013
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal