Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 082 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 082 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a regulamentação de plantões de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curvelândia.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão médico, de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, para serem prestados nos dias de Decreto de Pontos facultativos, finais de semana e Feriados, bem como em eventuais convocações por Convocação de emergência.
Art. 2º Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não fazendo assim jus ao pagamento relativo.
Parágrafo Único: Fica permitido aos plantonistas a afastamento da unidade pelo período de 01(uma) hora para repouso e alimentação;
Art. 3º A falta de plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificada, serão punidos com desconto em folha de pagamento, devendo todos os plantonistas registrarem ponto para obtenção do pagamento.
Art. 4º O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar sua justificativa por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Secretária Municipal de Saúde;
Parágrafo único: No caso de requerimento para ausência do plantão, a Secretaria Municipal de Saúde receberá referido pedido com a justificativa por escrito e procederá análise para o deferimento e providências necessárias para substituição do plantonista, visando a manutenção das atividades.
Art. 5º São deveres dos plantonistas:
I – Não deixar o usuário do Sistema SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;
II – É de responsabilidade do Médico Plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver sistema informatizado.
Art. 6º As escalas de plantão que serão de competência exclusiva do Enfermeiro deverão permanecer afixadas, em local visível, na Unidade de Saúde, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo serem arquivadas mensalmente pela Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Os pacientes em estado de urgência/emergência terão prioridade no atendimento.
Art. 8º Apenas a Equipe de Enfermagem e Médicos da Secretaria Municipal de Saúde poderão fazer os plantões regulamentados nesta Lei.
Art. 9º Os valores de cada plantão instituído por esta Lei não incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 10. O plantão que trata esta lei caracteriza-se pela prestação do serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho.
Art. 11. As equipes dos plantões serão compostas pelos seguintes profissionais: 01 Médico, 01(um) Enfermeiro, 02(dois) Técnicos em Enfermagem.
Art. 12. O valor dos plantões será disposto na seguinte forma:
I – Fica estabelecido que a remuneração dos Plantões de Finais de Semanas, e feriados serão pagos no percentual da remuneração básica de 12% para os médicos, 12% para os enfermeiros e 9% para os técnicos;
II - Fica estabelecido que a remuneração dos plantões para os dias de Decretos de Ponto Facultativo e convocações de emergências serão pagos no percentual da remuneração básica de 7% para os médicos, 7% para os enfermeiros e 7% para os técnicos;
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de Junho de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal