Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Concessão de Diárias e Passagens de Servidores, Agentes Políticos da Administração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores do Poder Executivo, Agentes Políticos, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar que se ausentarem do Município a serviço no interesse Público da Administração farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, pousada, locomoção urbana e meio de transporte.
§ 1º Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionados com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais da Administração Municipal.
Art. 2º - O valor das diárias concedidas a Agentes Políticos, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar, serão de acordo com a tabela do anexo I desta Lei.
Art. 3º - A diária será concedida mediante autorização expressa do Secretário da pasta e deverá ser programada com 02 (dois) dias de antecedência e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergências.
Art. 4º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando como termo inicial e final para contagem dos dias, a hora da partida e da chegada à sede respectivamente.
§ 1º Quando o deslocamento do servidor se der por período que não alcance o pernoite, fará jus o mesmo a penas ½ (meia) diária.
§ 2º Quando o deslocamento do servidor se der por período inferior a 6 horas, fará jus a penas ¼(um quarto) da diária.
Art. 5º - O servidor que se ausentar do Município a serviço pra participar de cursos, congressos, conferências e eventos afins e que tenham as despesas com hospedagem e alimentação custeadas pela organização do evento fará jus a uma diária para custear despesas com locomoção urbana.
Art. 6º - Não serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular.
Art. 7º - É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.
Art. 8º - Os membros de Conselhos Municipais e Conselho Tutelar, que se deslocarem da sede, eventualmente por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus somente a diárias e passagens ficando vedadas qualquer tipo de adiantamento.
Art. 9º - O Servidor, Conselheiro e Agente Político deverão prestar contas de diárias recebidas de acordo com a legislação.
Art. 10º - Os valores descritos na tabela o qual menciona o artigo 2º desta Lei serão regulamentados através de Decreto do Executivo e poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.
Art. 11º - O servidor que viajar por meio de transporte aéreo deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 22 de Dezembro de 2014.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT