Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 078, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 078, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da educação, do Município de Curvelândia”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da educação do Município de Curvelândia, o percentual de 8,32%, com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2014 e repasse de forma única na folha de pagamento do mês de março de 2014;
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal