Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nª 365 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nª 365 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Previdência Social – INSS, e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período Julho/2008 a Dezembro/2008, no valor aproximado de R$ 164.024,17(Cento e sessenta e quatro mil, vinte e quatro reais e dezessete centavos), ao Instituto Nacional da Previdência Social – INSS, conforme Termo de Confissão de Débitos Previdenciários que será assinado junto ao órgão previdenciário citado.
Art. 2º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice Oficial utilizado pelo órgão previdenciário, mais juros de mora legais, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 10 (dez) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em até 60(sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, nos valores que serão apurados em planilha discriminatória junto ao órgão previdenciário, sempre respeitando o valor máximo originário supra referido.
Art. 4º Quaisquer outras operações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 5º O pagamento a que se refere esta lei independente do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo município ao Instituto Nacional da Previdência Social – INSS.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Curvelândia-MT, 30 de Setembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal