Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dá nova redação na Lei 370/2014 que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o- O art. 1oda Lei no 370 de 28 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) para os vereadores e R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais) para o presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º- O inciso I, do art. 1º da Lei 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar acrescido da alínea a:
– A verba indenizatória não será paga aos vereadores somente nos meses de janeiro e julho em razão do mês integral de recesso parlamentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2015, revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, aos 19 de Fevereiro de 2015.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT