Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 30% (Trinta por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (Trinta por Cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Curvelândia- MT, 14 de Fevereiro de 2013
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal