Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2015
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 075/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG20.079/2014
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através de seu Secretário, o S.R. ARY SOARES DE SOUZA JUNIOR, portador da Carteira de Identidade RG nº.*** e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 52.202.744/0001-92, com sede a Av. do Café, nº 1836/1846, Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14050-220, FONE: 16 3963-9090, E-MAIL: cotação@nacionalhospitalar.com.br, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. JOSÉ CABRERA, portador da Carteira de Identidade n.º *** SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº.075/2014 do Processo Administrativo Nº. 20.079/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá nas 91 (noventa e um) Unidades Primárias de Saúde; e da Atenção Secundária, sendo: 05 (cinco) Policlínicas, 01 Unidade de Pronto Atendimento (UPA – Morada do Ouro); 01 (um) Serviço Ambulatorial Especializado; 01 (um) Centro de Especialidades Médicas; 06 (seis) Residências Terapêuticas, 03 (três) Centros de Atendimento Psicossocial; 01 (um) Hospital e Pronto Socorro Municipal e os pacientes com processos administrativos e via Mandado Judicial (LIMINARES).
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos (apresentação/embalagem/volume/caixa), os quantitativos, FORNECEDORES e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
ITENS
DISCRIMINAÇÃO ORIGINAL
APRES
QUANT ESTIM. ANUAL
MARCA
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
EMPRESA VENCEDORA
11
ATADURA DE CREPOM MEDINDO 25CM DE LARGURA POR 1,8M DE COMPRIMENTO ESTICADO, COM 13FIOS/CM, CONFECCIONADA EM TECIDO MISTO (ALGODÃO, POLIESTER E ELASTANO), COM BORDAS DELIMITADAS, ACABADAS, ELASTICIDADE ADEQUADA, ENROLADA UNIFORMEMENTE (DE FORMA CILÍNDRICA), ISENTO DE DEFEITOS, COM PESO SUPERIOR A 53,5G, EMBALAGEM INDIVIDUAL E APÓS EM PACOTES COM 12 (DOZE) UNIDADES, CONTENDO NA PARTE EXTERNA OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR.
ROLO
229.600
POLAR FIX
R$ 1,08
R$ 247.968,00
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
12
ATADURA GESSADA - 15CM. ATADURA GESSADA CONFECCIONADA EM GAZE ESPECIAL, EM 13 FIOS, HIDROFILIZADA, QUIMICAMENTE PURA, ALGODÃO, GESSO ALFA, TIPO ORTOPÉDICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 15CM DE LARGURA X 4,0M DE COMPRIMENTO. EMBALAGEM INDIVIDUAL, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA.
ROLO
29.176
POLAR FIX
R$ 1,70
R$ 49.599,20
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
26
CÂNULA ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº. 7,0. CÂNULA ENDOTRAQUEAL DE MAGGIL ESTÉRIL, CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO, COM FAIXA RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, COM EXTREMIDADE ATRAUMÁTICA, CONTENDO CUFF INSUFLÁVEL DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, LIGADO AO BALÃO DE CONTROLE QUE DEVE POSSUIR VÁLVULA PARA GUARNIÇÃO DE SERINGA LUER E LUER LOCK, CONSTANDO EXTERNAMENTE GRADUAÇÃO, NUMERADA (DI E CH) E A MARCA, EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PÉTALA. DIÂMETRO 7,0 MM, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO E TEMPO DE VALIDADE.
UND
4.368
RUSCH
R$ 4,98
R$ 21.752,64
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
29
CÂNULA ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº. 8,5. CÂNULA ENDOTRAQUEAL DE MAGGIL ESTÉRIL, CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO, COM FAIXA RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, COM EXTREMIDADE ATRAUMÁTICA, CONTENDO CUFF INSUFLÁVEL DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, LIGADO AO BALÃO DE CONTROLE QUE DEVE POSSUIR VÁLVULA PARA GUARNIÇÃO DE SERINGA LUER E LUER LOCK, CONSTANDO EXTERNAMENTE GRADUAÇÃO, NUMERADA (DI E CH) E A MARCA, EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PÉTALA. DIÂMETRO 8,5 MM, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO E TEMPO DE VALIDADE.
UND
4.704
RUSCH
R$ 4,86
R$ 22.861,44
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
30
CÂNULA ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº. 9,0. CÂNULA ENDOTRAQUEAL DE MAGGIL ESTÉRIL, CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO, COM FAIXA RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, COM EXTREMIDADE ATRAUMÁTICA CONTENDO CUFF INSUFLÁVEL DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, LIGADO AO BALÃO DE CONTROLE QUE DEVE POSSUIR VÁLVULA PARA GUARNIÇÃO DE SERINGA LUER E LUER LOCK, CONSTANDO EXTERNAMENTE GRADUAÇÃO, NUMERAÇÃO (DI E CH) E A MARCA. EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PÉTALA. DIÂMETRO 9,0 MM, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO E TEMPO DE VALIDADE
UND
4.032
RUSCH
R$ 5,27
R$ 21.248,64
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
32
CÂNULA ENDOTRAQUEAL SEM CUFF Nº. 10. CÂNULA ENDOTRAQUEAL DE MAGGIL ESTÉRIL, CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO, COM FAIXA RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, COM EXTREMIDADE ATRAUMÁTICA CONSTANDO EXTERNAMENTE GRADUAÇÃO, NUMERAÇÃO (DI E CH) E A MARCA. EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PÉTALA. DIÂMETRO 10 MM, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO E TEMPO DE VALIDADE.
UND
336
RUSCH
R$ 3,78
R$ 1.270,08
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
33
CÂNULA ENDOTRAQUEAL SEM CUFF Nº. 9,5. CÂNULA ENDOTRAQUEAL DE MAGGIL ESTÉRIL, CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO, COM FAIXA RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, COM EXTREMIDADE ATRAUMÁTICA CONSTANDO EXTERNAMENTE GRADUAÇÃO, NUMERAÇÃO (DI E CH) E A MARCA. EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PÉTALA. DIÂMETRO 9,5 MM, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO E TEMPO DE VALIDADE.
UND
504
RUSCH
R$ 3,78
R$ 1.905,12
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
40
ENVELOPE DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO AUTO SELANTE PARA ESTERILIZAÇÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 150X200 MM, QUE GARANTA A RESISTÊNCIA MECÂNICA, BARREIRA MICROBIOLÓGICA E O CONTROLE DE POROSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA ESTERILIDADE, FILME LAMINADO QUE SUPORTA AS TENSÕES DE MANIPULAÇÃO, GARANTINDO A PROTEÇÃO E POSSIBILITANDO ABERTURA ANTISSÉPTICA. COM INDICADOR IMPRESSO PARA OS PROCESSOS DE ÓXIDO DE ETILENO (ETO) E AUTO CLAVE.
UNIDADE
1.600.000
ADDPACK
R$ 0,14
R$ 224.000,00
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
42
ENVELOPE DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO AUTO SELANTE PARA ESTERILIZAÇÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 200X280 MM, QUE GARANTE A RESISTÊNCIA MECÂNICA, BARREIRA MICROBIOLÓGICA E O CONTROLE DE POROSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA ESTERILIDADE, FILME LAMINADO QUE SUPORTA AS TENSÕES DE MANIPULAÇÃO, GARANTINDO A PROTEÇÃO E POSSIBILITANDO ABERTURA ANTISSÉPTICA. COM INDICADOR IMPRESSO PARA OS PROCESSOS DE ÓXIDO DE ETILENO (ETO) E AUTO CLAVE.
UNIDADE
100.000
ADDPACK
R$ 0,17
R$ 17.000,00
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
43
ENVELOPE DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO AUTO SELANTE PARA ESTERILIZAÇÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 250X350 MM QUE GARANTE A RESISTÊNCIA MECÂNICA, BARREIRA MICROBIOLÓGICA E O CONTROLE DE POROSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA ESTERILIDADE, FILME LAMINADO QUE SUPORTA AS TENSÕES DE MANIPULAÇÃO, GARANTINDO A PROTEÇÃO E POSSIBILITANDO ABERTURA ANTISSÉPTICA. COM INDICADOR IMPRESSO PARA OS PROCESSOS DE ÓXIDO DE ETILENO (ETO) E AUTO CLAVE.
UNIDADE
100.000
ADDPACK
R$ 0,36
R$ 36.000,00
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
69
LÂMINA PARA TRICOTOMIA. LÂMINA PARA TRICOTOMIA (TIPO GILLETE), CONFECCIONADA EM AÇO TIPO CARBONO, COM CORTE NAS DUAS LATERAIS, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E ACONDICIONADAS EM CAIXAS DE PAPELÃO, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
CX
8.400
MULTILINK
R$ 0,75
R$ 6.300,00
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
73
MICRONEBULIZADOR INFANTIL, PARA AR COMPRIMIDO, COM CORPO E COPO INQUEBRAVEL, INJETOR DE POLIPROPILENO, CONEXÕES DE EXTENSÃO ADAPTÁVEL COM ENGATE EM SISTEMA PROPULSOR DE AR COMPRIMIDO, COM VÁLVULA DE ESCAPE, EXTENSÃO EM TUBO PVC COM 1,30M DE COMPRIMENTO E MALEÁVEL ATÓXICO, MASCARA DE SILICONE MALEÁVEL. O PRODUTO DEVERÁ SER EMBALADO DE ACORDO COM A PRAXE DO FABRICANTE E CONSTAR EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
UND
6.720
DARU
R$ 4,99
R$ 33.532,80
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
74
ÓCULOS DE PROTEÇÃO, ANTI-EMBAÇANTE E TRANSPARENTE. O PRODUTO DEVERÁ SER EMBALADO DE ACORDO COM A PRAXE DO FABRICANTE E CONSTAR EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
UND
1.680
DANNY
R$ 6,99
R$ 11.743,20
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
75
PAPEL CREPADO VERDE PARA ESTERILIZAÇÃO, MEDINDO 30X30CM. EMBALAGEM EM CAIXA COM 2000 (DUAS MIL) FOLHAS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
CX
2.000
AMCOR
R$ 263,98
R$ 527.960,00
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
88
SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 16 - SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, CONFECCIONADA EM POLIVINIL ATÓXICO, SILICONIZADA, TRANSPARENTE, FLEXÍVEL, CONTENDO VÁLVULA INTERMITENTE PARA PRESSÃO NEGATIVA, DEVE CONTER 03 (TRÊS) ORIFÍCIOS NA SUA EXTREMIDADE DE ESTALO E CONECTOR NA EXTREMIDADE PROXIMAL PARA INTERMEDIÁRIO. EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PÉTALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZAÇÃO, DATAM DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
UND
22.960
MEDSONDA
R$ 0,69
R$ 15.842,40
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacaoe ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos dos Itens que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br, na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt.
6 CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E DO FORNECIMENTO.
6.1 As entregas dos materiais de consumo hospitalar deverão seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas.
6.1.1 As entregas deverão atender as especificações bem como qualquer tipo de irregularidade, vicio ou desconformidade a empresa licitante substituirá o produto sem ônus para esta Secretaria Municipal de Saúde.
6.2 Tal obrigatoriedade se faz necessário devido à logística interna do Almoxarifado Central (estocagem de produtos; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em tempo hábil.
6.3 Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega e nas quantidades dos ofícios, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa e Diretoria de Logística e Suprimentos/Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.
6.4 Prazo de entrega dos Materiais Hospitalares deverá ser em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, sendo que em caso de novos prazos de entrega serão especificadas em ofícios formalizados com datas para as entregas.
6.5 O local de entrega dos Materiais será o Almoxarifado Central/SMS, situado a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP 78058-498. Horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Tel.: (65) 3617-1325 / 1326 - Fax (65) 3617-1604. Devendo se instalar futuramente em novo endereço: Avenida Fernando Correa da Costa nº 9160 – BR 364 – Bairro São Francisco – CEP: 78.085-700 ao lado do CISC Coxipó – Cuiabá/MT, OU OUTRO LOCAL DESIGNADO NA ORDEM DE COMPRA/NOTA DE EMPENHO. E-mail: caf.saude@cuiaba.mt.gov.br.
6.6 Os volumes com fração deverão estar identificados (sinalizado com cor ou etiqueta com aviso de fração) de modo diferenciado para agilizar a conferência no recebimento quantitativo e qualitativo.
6.7 Identificar os volumes frágeis como frascos, vidros, plásticos, etc. Todos os volumes/caixas deverão ser entregue com identificação referente às informações discriminada nas notas fiscais.
6.8 Caso não se cumpra tais especificações os materiais hospitalares poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
6.9 As Notas Ficais deverão conter:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, da sede da empresa;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Federais;
g) Certidão Negativa de Débitos do INSS;
h) Certidão de Regularidade com o FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
j) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
k) Lote de Fabricação de cada produto;
l) Validade de cada produto;
m) Conhecimento da fornecedora para transporte;
n) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/ aquisição, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade, numeração, processo) e/ou da ata de registro de preço;
o) Não rasurar as notas.
6.10 Laudo de qualidade e analise:
6.10.1 Os documentos de certificação deverão ser encaminhados junto com a nota fiscal, que deverá ser emitido pelo controle de qualidade do fabricante do produto, “relativo ao lote que está sendo entrega”, no qual são informadas as especificações técnicas de qualidade dos materiais hospitalares;
6.11 Do recebimento dos materiais de consumo hospitalar:
6.11.1 Os materiais hospitalares deverão ser entregues e recebidos de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a ordem de fornecimento/nota de empenho.
6.11.2 Em caso de haver incompatibilidade de fechamento de caixa dos materiais hospitalares como quantitativo solicitado, o fornecedor poderá, como forma de garantir a integridade do produto fazer a adequação do excedente, por simples DOAÇÃO.
6.11.3 O fornecedor deverá garantir adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até o Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde de Cuiabá.
6.11.4 Caso não se cumpra tais especificações os materiais hospitalares poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
6.11.5 O transporte deve ser feito pela fornecedora, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e risco a saúde dos usuários.
6.11.6 Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes, conforme o ato de entrega dos materiais hospitalares, bem como, discriminadas as informações nas notas fiscais.
6.11.7 Identificar todos os materiais hospitalares com etiquetas adesivas constando às informações de nome do material, nome do laboratório, lote e data de validade, devendo a embalagem seguir o seguinte padrão;
6.11.7.1 Embalagem primária: caixa para acondicionamento do produto utilizado para o acondicionamento do material;
6.11.7.2 Embalagem secundária: caixa para acondicionamento de materiais hospitalares alocados em caixas menores.
6.11.8 Não serão recebidos os materiais com prazo de validade inferior ao solicitado.
6.11.9 Não serão aceitos materiais com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas no Termo de Referência.
6.11.10 Os materiais hospitalares, deverão ser acondicionados e transportados de acordo com a temperatura exigida pelo fabricante até o ato da entrega, em embalagens que conservem suas propriedades e qualidades, devendo na embalagem secundária constar os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” (Portaria nº. 2814/GM de 29 de maio de1998). As informações referentes ao fracionamento das unidades, deverão contas na ATA DE REGISTRO DE PREÇO finalizada.
6.12 Do prazo de vencimento dos materiais de consumo hospitalar:
6.12.1 Os Materiais deverão ser entregues imediatamente após a sua fabricação ou até 06 meses dessa data, desde que os mesmos tenham prazo de validade total, igual ou superior a 12 (doze) meses.
6.12.2 Para os materiais com data de fabricação menor que 12 (doze) meses, deverão os mesmos respeitar a condição de não ter prazo de validade do produto menor que 75% do seu vencimento. Caso ocorra tal situação, a responsabilidade é total da fornecedora que não cumpriu as exigências deste edital, arcará com todos os custos diretos e indiretos da devolução e quaisquer outros ônus advindos dessa irregularidade, por culpa total e ônus por conta da Fornecedora.
6.13 Do prazo de devolução dos produtos e troca em caso de inconsistências, perdas e avarias:
6.13.1 O prazo máximo para a empresa efetuar a troca dos materiais hospitalares será de até 05 (cinco) dias, em caso de haver materiais com avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, e validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração.
6.13.2 A empresa deverá entregar os materiais elaborados, conforme as especificações e quantidades contidas no presente Termo de Referência, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.
6.13.3 A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
6.14 A partir desse prazo de troca, o Almoxarifado Central da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com o edital, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo, inclusive por questões de transporte e ônus dos materiais hospitalares..
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato em até 03 (três) dias uteis, no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 03 (três) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2 A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3 A FORNECEDORA é obrigada a:
7.3.1 Fornecer os materiais hospitalares dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
7.3.2 Disponibilizar os materiais hospitalares no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, acompanhado de Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado;
7.3.3 Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Logística e Suprimentos/Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a responsabilidade da FORNECEDORA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;
7.3.4 A nota fiscal deverá especificar número de cada item e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos apresentados no ato da entrega, bem como a entrega na Diretoria de Logística e Suprimentos/Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, deverá os materiais ser separados por lote, para facilitar a conferência. Casos em desacordo, não serão recebidos;
7.3.5 O recebimento não excluirá a FORNECEDORA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos materiais, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93;
7.3.6 Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;
7.3.7 Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
7.3.8 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
7.3.9 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMS, no tocante ao fornecimento dos materiais, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
7.3.10 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.3.11 Comunicar imediatamente à SMS qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.3.12 Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
7.3.13 Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMS;
7.3.14 Substituir de imediato, após notificação formal, os materiais entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;
7.3.15 Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;
7.3.16 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
7.3.17 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMS, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMS;
7.3.18 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa;
7.3.19 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 5.011/11.
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a FORNECEDORA, no devido prazo, os documentos, as informações, esclarecimentos, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da FORNECEDORA às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados.
8.2 São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação do vencedor do certame:
8.2.1 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, através de seus fiscais, irregularidades/má qualidade do produto fornecido.
8.2.2 Proceder aos pagamentos devidos à licitante vencedora, desde que tenha havido o recebimento dos materiais;
8.2.3 Proporcionar todas as facilidades para que a(s) FORNECEDORA(S) para que possa(m) proceder à entrega dos materiais dentro do estabelecido nesta licitação;
8.2.4 Rejeitar os fornecimentos que não satisfazem aos padrões exigidos nas especificações;
8.2.5 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária FORNECEDORA pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da FORNECEDORA.
8.2.6 Comunicar oficialmente à FORNECEDORA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.
9 CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:
9.1.1 Gestor de Contratos: Diretoria de Logística e Suprimentos, Sr. Francisco Carlos Xavier, na pessoa do Diretor(a), Matrícula: 4043625. RG: *** SJ/MT. CPF: ***.***.***-**, e/ou outro servidor designado.
9.1.2 Fiscal de Contrato: Coordenadora de Assistência Farmacêutica, Srª. Cristiane de Oliveira Rodrigues Calçada, Matrícula: 4048325. RG: *** SSP/MT. CPF: ***.***.***-**, na pessoa da Coordenadora e/ou outro servidor designado.
9.1.3 Suplente de Contrato: Responsável Técnico do Setor de Recepção, Sr. Marcos Vinicius Vitor da Silva, Matrícula: 4028726. RG: *** SSP/MT. CPF: ***.***.***-**, na pessoa do Responsável e/ou outro servidor designado.
9.1.4 Suplente de Contrato: Farmacêutico Responsável pelo Recebimento dos Produtos, Felipe Winck do Nascimento, Matrícula: 4045697. RG: *** SSP/MT. CPF: ***.***.***-**, na pessoa do Farmacêutico e/ou outro servidor designado.
9.1.5 Suplente de Contrato: Responsável Técnico do Setor de Materiais Hospitalares, Widson de Oliveira Souza, Matrícula: 1573823. RG: *** SSP/MT. CPF: ***.***.***-**, na pessoa do responsável e/ou outro servidor designado.
9.2 São atribuições do Gestor e Fiscal do Contrato:
9.2.1 Conferência dos produtos, marcas e especificação dos produtos que foram entregues.
9.2.2 Se as quantidades e especificações dos produtos entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame.
9.2.3 Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
9.2.4 Fiscalização do cumprimento dos prazos de entrega.
9.2.5 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto no edital e no registro de preços, parcial ou total.
9.2.6 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos médico hospitalar, odontológico e instrumental cirúrgico, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
9.2.7 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
9.3 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue deverá ser atestada pela Diretoria de Logística e Suprimentos, na pessoa do Diretor Sr. Francisco Carlos Xavier, e/ou servidor designado, em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhada a Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providencias cabíveis.
10 CLÁUSULA DÉCIMA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, oriundo de recursos federais, a seguir:
Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade.
Projeto Atividade: 2385 – Implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar S.I.A/S.I.H
2388 – Promover a manutenção e estruturação das ações da Unidade de Pronto atendimento de saúde – UPA – Morada do Ouro.
2386 – Implementar a Rede de Urgências (RUE)
Fonte: 111 – Transferência do FES para o FMS
113 – Transferência do FNS para o FMS.
Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo
Rotina: Despesas com Custeio - Solicitação de registro de preço (licitação) de materiais hospitalares para atender as unidades de saúde da SMS (Secundária, HPSMC e pacientes com processo judicial - LIMINAR).
Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde
Atividade: 2380 - Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município de Cuiabá
Fonte: 110 – Transferência da União do FNS para SMS
Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo
Bloco: Atenção Básica
Componente: Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo
Ação/Serviço/Estratégia: PAB Fixo
Banco do Brasil 001 - Agência: 3834-2 Conta: 5868-8
Recurso Fundo a Fundo:
Ação: Despesas com Custeio – Solicitação de registro de preço (licitação) de materiais hospitalares para atender as unidades de saúde da SMS (Atenção Primária e pacientes com processo judicial - LIMINAR).
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento à FORNECEDORA mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho.
11.2 O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito, sendo feita através da instituição financeira da Administração Municipal.
11.3 A FORNECEDORA deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
11.4 As Notas Fiscais deverão estar discriminar conforme abaixo:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, da sede da empresa;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Federais;
g) Certidão Negativa de Débitos do INSS;
h) Certidão de Regularidade com o FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
j) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
k) Lote de Fabricação de cada produto;
l) Validade de cada produto;
m) Conhecimento da fornecedora para transporte;
n) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/ aquisição, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade, numeração, processo) e/ou da ata de registro de preço;
o) Não rasurar as notas.
11.5 Para cada Nota de Empenho, a FORNECEDORA deverá emitir uma única nota fiscal/fatura;
11.6 O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da FORNECEDORA;
11.7 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a FORNECEDORA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.8 Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos fornecimentos.
11.9 A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
11.10 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
12.2.1 Advertência.
12.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
12.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
12.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
12.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
14.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
14.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
14.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
14.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
14.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 075/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 12 de fevereiro de 2015.
Contratante:
ARY SOARES DE SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Fornecedora:
JOSÉ CABRERA
CPF/MF n.º ***.***.***-**
Nacional Comercial Hospitalar LTDA
CNPJ/MF nº. 52.202.744/0001-92
TESTEMUNHAS:
01)_______________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)_______________
RG Nº. / CPF/MF Nº.