Prefeitura Municipal · 7 de agosto de 2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 8365/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 8365/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 018/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG903223-3/2013
Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Educação – SME, Srº GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF(MF) nº. ***.***.***-** SSP/MT neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas DISTRIBUITORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.362.501/0001-06, com sede na Rua Poxoréo, nº 391 – Bairro Alvorada Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº HELIO SANTOS BORBA, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/PR, CPF/MF n.º ***.***.***-**; empresa PROVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 33.677.006/0001-57, com sede na Av. são Sebastião, nº 342, Bairro Cidade Alta, CEP 78030-420, Cuiabá MT, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.(a) BENEDITA DA PENHA CORREA FARIAS, portador(a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**; empresa UGOLINI E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.354.498/0001-53, com sede na Rua A, nº 1-a quadra 05 Bairro Village Flamboyant, CEP. 78035-360, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº CLAIR UGOLINI, portador da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.545.545.557/0001-33, com sede na Av. Radialista Edson Luis da Silva nº 1037 Bairro Tijucal, CEP. 78088-000, Cuiabá/MT, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.(a) JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa MOREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.436.811/0001-41, com sede na Rua poxoréo nº 884, Bairro Jardim Alvorada, CEP. 78048-600, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) AVANILCIO MOREIRA DA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa CMX COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELE, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.542.453/0001-14, com sede na Av. Miguel sutil nº 12.725, Bairro cidade alta, CEP. 78030-485, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) HENRY DA SILVA FREITAS, portador(a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa CIDADE VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 12.742.669/0001-38, com sede na Av. Senador Metelo, nº 1813, CEP. 78030-005, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) RONALDO PIERRE UEMURA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa NOIX COMERCIO PRODUTOS ALIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.174.808/0001-58, com sede na Av. Generoso Malheiros, nº 688, CEP. 78028-685, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) SILVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, portador(a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa SJS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.729.014/0001-76, com sede na Rua Goiás nº 325-B, Bairro Nova Várzea Grande, CEP. 78.110-480, Várzea Grande/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) MARCELO DE ANDRADE GALLAN, portador da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa PRATIVITA ALIMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.090.472/0001-70, com sede na Rua Roberto Halmel nº 850, Bairro Empresa – TAQUARA/RS, CEP. 95600-000, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) GUILHERME HENDGES FRIES, portador da Carteira de Identidade n.º *** SJS/RS, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa MAJO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.483.973/0001-45, com sede na Av. Saulle Pagnoncelli, nº 28, Jardim Rosa de França, CEP.07081-170, Guarulhos/SP, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.(a) ISANIA APARECIDA PROCÓPIO DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, empresa A.M.DIB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 49.006.703/0001-16, com sede na Rua Dr. Américo Figueiredo nº 1358, Jardim Simus, CEP. 18055-132, Sorocaba/SP, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.(o) ELIAS MAGURNO CORREA, portador da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 018/2013 do Processo Administrativo Nº. PG903223-3/2013, RESOLVE, registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de produtos Estocáveis, Hortifrutigranjeiros, protéicos e pães para atendimento ao PNAE, conforme especificações descritas nesta Ata, no Edital e seus anexos;
1.2. Este instrumento não obriga o Órgão a firmar contratação nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitação específica para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou Diário Oficial dos Municípios/AMM;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME no seu aspecto operacional e à assessoria jurídica da mesma, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
Item
Produto
Quant.
Um.
Marca
Empresa
Valor unit.
Valor total
1
AÇAFRÃO EM PÓ
20.000
Unid.
MIKA
RIO BRANCO
R$ 0,62
R$ 12.400,00
2
ACHOCOLATADO EM PÓ INSTANTÂNEO
5.157
Unid.
TODDY
UGOLINI
R$ 4,29
R$ 22.123,53
3
AÇÚCAR CRISTAL
50.000
Kg
DOCE DIA
RIO BRANCO
R$ 1,12
R$ 56.000,00
4
ADOÇANTE NATURAL
50
Unid.
STEVITA
MOREIRA
R$ 13,00
R$ 650,00
5
AMIDO DE MILHO
3.852
Unid.
MIKA
UGOLINI
R$ 3,49
R$ 13.443,48
6
ARROZ BRANCO
275.025
Kg
BADOTTI
RIO BRANCO
R$ 1,36
R$ 374.034,00
7
ARROZ INTEGRAL
10
Kg
TIO URBANO
UGOLINI
R$ 2,69
R$ 26,90
8
BISCOITO AMANTEIGADO DE LEITE
1.226
Kg
MABEL
PROVEL
R$ 8,17
R$ 10.016,42
9
BISCOITO CREAM CRACKER
3.322
Kg
MAYBIT
PROVEL
R$ 4,55
R$ 15.115,10
10
BISCOITO DE ÁGUA E SAL
9.113
Kg
MAYBIT
PROVEL
R$ 4,53
R$ 41.281,89
11
BISCOITO DOCE TIPO MAISENA, LEITE OU MARIA
5.958
Kg
DALLAS
RIO BRANCO
R$ 4,56
R$ 27.168,48
12
CAMOMILA
15.296
Unid.
DIODORO
RIO BRANCO
R$ 0,39
R$ 5.965,44
13
CANELA EM PÓ
7.260
Unid.
ALTEZA
PROVEL
R$ 0,46
R$ 3.339,60
14
CANJICA
1.127
Kg
DIODORO
RIO BRANCO
R$ 1,54
R$ 1.735,58
15
CEREAL DE ARROZ P/ ALIMENTAÇÃO INFANTIL
9.231
Unid.
MUCILON
RIO BRANCO
R$ 7,58
R$ 69.970,98
16
CEREAL MATINAL
7.260
Unid.
SJS
DISTRIBUIDORA
R$ 3,48
R$ 25.264,80
17
COCO RALADO
2.471
Unid.
APTI
UGOLINI
R$ 1,97
R$ 4.867,87
18
COLORAU EM PÓ
6.780
Unid.
MIKA
UGOLINI
R$ 1,85
R$ 12.543,00
19
SUCO CONCENTRADO DE FRUTA – SABOR GOIABA
3.192
litro
FRUTOM
A.M.DIB
INDUSTRIA
R$ 16,75
R$ 53.466,00
20
SUCO CONCENTRADO DE FRUTA – SABOR ABACAXI
9.030
litro
FRUTOM
A.M.DIB
INDUSTRIA
R$ 16,75
R$ 151.252,50
21
SUCO CONCENTRADO DE FRUTA – SABOR ACEROLA
7.803
litro
FRUTOM
A.M.DIB
INDUSTRIA
R$ 16,75
R$ 130.700,25
22
SUCO CONCENTRADO DE FRUTA – SABOR CAJU
4.515
litro
SERIGY
MOREIRA
R$3,12
R$ 14.086,80
23
ERVA DOCE
7.650
Unid.
ALTEZA
PROVEL
R$ 0,41
R$ 3.136,50
24
EXTRATO DE TOMATE
8.000
Unid.
QUERO
RIO BRANCO
R$ 3,89
R$ 31.120,00
25
FARINHA DE AVEIA
4.752
Unid.
YOKI
RIO BRANCO
R$ 1,82
R$ 8.648,64
26
FARINHA DE CEREAIS TRIGO, CEVADA E AVEIA
8.613
Unid.
NESTON
RIO BRANCO
R$ 7,18
R$ 61.841,34
27
FARINHA DE MANDIOCA
6.160
Kg
MAJO
MAJO
R$ 3,29
R$ 20.266,40
28
FARINHA DE TRIGO ESPECIAL
2.237
Kg
BADOTTI
RIO BRANCO
R$ 1,66
R$ 3.713,42
29
FARINHA LÁCTEA
9.075
Unid.
NESTLE
RIO BRANCO
R$ 7,78
R$ 70.603,50
30
FAROFA DE SOJA – SABOR ALHO
13.548
Kg
MAJO
MAJO
R$ 7,99
R$ 108.248,52
31
FEIJÃO COMUM TIPO I
88.114
Kg
DA CASA
CMX
COMERCIAL
R$ 5,61
R$ 494.319,54
32
FEIJÃO PRETO TIPO 1
6.211
Kg
TIO URBANO
CMX
COMERCIAL
R$ 5,95
R$ 36.955,45
33
FERMENTO EM PÓ QUÍMICO
1.390
Unid.
DONA BENTA
UGOLINI
R$ 1,56
R$ 2.168,40
34
FLAN
23.760
Unid.
APTI
RIO BRANCO
R$ 0,89
R$ 21.146,40
35
FOLHA DE LOURO
32.520
Unid.
DIODORO
RIO BRANCO
R$ 0,30
R$ 9.756,00
36
FUBÁ DE MILHO
1.128
Kg
DIODORO
RIO BRANCO
R$ 1,10
R$ 1.240,80
37
LEITE (LÍQUIDO) DE SOJA
7.920
litro
MAIS VITA
RIO BRANCO
R$ 3,19
R$ 25.264,80
38
LEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL À BASE DE PROTEÍNA DE SOJA C/ FERRO P/ LACTENTES
300
Unid.
NAN SOY
RIO BRANCO
R$ 31,72
R$ 9.516,00
39
LEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL DE LEITE COM FERRO
2.000
Unid.
NESTOGENO 1
RIO BRANCO
R$ 17,89
R$ 35.780,00
40
LEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL DE LEITE COM FERRO
7.000
Unid.
NESTOGENO 2
RIO BRANCO
R$ 15,29
R$ 107.030,00
41
LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO RICO EM VITAMINAS E MINERAIS
7.095
KG
fracassado
R$ -
42
LEITE LONGA VIDA INTEGRAL
215.180
litro
LACBOM
UGOLINI
R$ 2,17
R$ 466.940,60
43
LEITE UHT DESNATADO
836
litro
R$ 2,17
R$ 1.814,12
44
MACARRÃO AVE MARIA
1.682
Kg
BORTOLIN
PROVEL
R$ 2,82
R$ 4.743,24
45
MACARRÃO DE MILHO
40
Unid.
TIVVA
MAJO
R$ 4,67
R$ 186,80
46
MACARRÃO TIPO PARAFUSO
530
Kg
BORTOLIN
PROVEL
R$ 2,67
R$ 1.415,10
47
MACARRÃO TIPO PARAFUSO COM VEGETAIS
42.476
Kg
DALLAS
RIO BRANCO
R$ 2,78
R$ 118.083,28
48
MANTEIGA COMUM COM SAL
3.950
Unid.
LACBOM
UGOLINI
R$ 7,80
R$ 30.810,00
49
MILHO VERDE EM CONSERVA
78.298
Unid.
GOIÁS VERDE
RIO BRANCO
R$ 1,10
R$ 86.127,80
50
MISTURA P/ PREPARO DE BOLO DE CHOCOLATE SEM GLÚTEN
62
Kg
fracassado
R$ -
51
MISTURA P/ PREPARO DE BOLO DE FUBÁ, ISENTO DE GLÚTEN E LACTOSE
1.210
Kg
fracassado
R$ -
52
SUPLEMENTO NUTRICIONAL PRÉBIO 1 – SABOR BANANA SEM AÇÚCAR
200
Unid.
NUTREN ACTIVE NESTLÊ
COMERCIAL LUAR
R$ 26,39
R$ 5.278,00
53
SUPLEMENTO NUTRICIONAL PRÉBIO 1 – SABOR MORANGO SEM AÇÚCAR
200
Unid.
NUTREN ACTIVE
RIO BRANCO
R$ 25,65
R$ 5.130,00
54
ÓLEO DE MILHO REFINADO
300
Unid.
SALADA
RIO BRANCO
R$ 5,70
R$ 1.710,00
55
ÓLEO DE SOJA REFINADO
60.000
Unid.
CONCÓRDIA
RIO BRANCO
R$ 2,40
R$ 144.000,00
56
ORÉGANO
32.520
Unid.
KITANO
RIO BRANCO
R$ 0,70
R$ 22.764,00
57
PÓ P/ PREPARO DE ARROZ DOCE COM CANELA E MAÇÃ, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E SAIS MINERAIS
9.728
Kg
PRATIVITA
PRATIVITA
R$ 7,40
R$ 71.987,20
58
PÓ P/ PREPARO DE BEBIDA CAPUCCINO
6.069
Kg
PRATIVITA
PRATIVITA
R$ 7,50
R$ 45.517,50
59
PÓ P/ PREPARO DE BEBIDA DE IOGURTE C/ SALADA DE FRUTAS E CEREAIS
6.752
Kg
PRATIVITA
PRATIVITA
R$ 7,20
R$ 48.614,40
60
PÓ P/ PREPARO DE BEBIDA LÁCTEA DE CHOCOLATE C/ GEMADA, CANELA E MEL
12.162
Kg
PRATIVITA
PRATIVITA
R$ 8,50
R$ 103.377,00
61
PÓ P/ PREPARO DE BEBIDA LÁCTEA, IOGURTE DE FRUTAS, ISENTO DE LACTOSE
717
Kg
PRATIVITA
PRATIVITA
R$ 7,70
R$ 5.520,90
62
PÓ P/ PREPARO DE CURAU DE COCO
7.151
Kg
PRATIVITA
PRATIVITA
R$ 5,80
R$ 41.475,80
63
PÓ PARA GELATINA
32.270
Unid.
APTI
RIO BRANCO
R$ 0,47
R$ 15.166,90
64
PÓ PARA PUDIM
31.945
Unid.
APTI
PROVEL
R$ 0,63
R$ 20.125,35
65
PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA
30.688
Unid.
MAJO
MAJO
R$ 1,96
R$ 60.148,48
66
ROSQUINHA DE COCO
5.107
Kg
DALLAS
RIO BRANCO
R$ 4,53
R$ 23.134,71
67
SAL REFINADO IODADO
4.459
Kg
UNIÃO
PROVEL
R$ 0,64
R$ 2.853,76
68
TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA
3.000
Kg
FIA JOANA
PROVEL
R$ 2,97
R$ 8.910,00
69
VINAGRE
21.591
Unid.
PALHINHA
RIO BRANCO
R$ 0,90
R$ 19.431,90
70
XAROPE ARTIFICIAL DE GROSELHA
400
Unid.
TAIGUARA
COMERCIAL LUAR
R$ 4,47
R$ 1.788,00
71
Abacaxi Pérola
70.954
Unid.
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 4,96
R$ 351.931,84
72
Abóbora Paulista
25.325
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 2,80
R$ 70.910,00
73
Abobrinha verde
24.047
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,30
R$ 79.355,10
74
Acelga
3.899
Unid.
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 6,90
R$ 26.903,10
75
Alho nº 5
8.430
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 17,80
R$ 150.054,00
76
Banana da terra
14.092
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 4,55
R$ 64.118,60
77
Banana Maçã
22.541
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 4,70
R$ 105.942,70
78
Banana Nanica
38.361
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 2,77
R$ 106.259,97
79
Batata doce
26.392
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 3,25
R$ 85.774,00
80
Batata inglesa
76.240
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 4,90
R$ 373.576,00
81
Berinjela
6.637
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 2,95
R$ 19.579,15
82
Beterraba
16.136
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,70
R$ 59.703,20
83
Brócolis
903
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 5,30
R$ 4.785,90
84
Cebola
31.395
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 4,70
R$ 147.556,50
85
Cenoura
29.624
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 4,30
R$ 127.383,20
86
Chuchu
23.159
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,90
R$ 90.320,10
87
Inhame
1.076
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 5,80
R$ 6.240,80
88
Laranja Pêra
127.638
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 2,15
R$ 274.421,70
89
Limão Tahiti
3.002
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,60
R$ 10.807,20
90
Maçã gala ou Fugi
13.545
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 6,15
R$ 83.301,75
91
Mamão Formosa
39.898
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,10
R$ 123.683,80
92
Maxixe
9.160
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 6,70
R$ 61.372,00
93
Mel
3.570
Unid.
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 11,00
R$ 39.270,00
94
Melancia
8.288
Unid.
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 15,90
R$ 131.779,20
95
Melão caipira
5.302
Unid.
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 5,30
R$ 28.100,60
96
Ovo
44.536
dúzia
CAMPO VERDE
CIDADE
VERDE
R$ 4,80
R$ 213.772,80
97
Pepino
13.366
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,70
R$ 49.454,20
98
Pêra Dánjur
2.074
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 11,80
R$ 24.473,20
99
Rapadurinha
445.296
Unid.
PÉ DE SERRA DERIVADOS DE CANA
CIDADE
VERDE
R$ 0,80
R$ 356.236,80
100
Repolho
50.372
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 3,40
R$ 171.264,80
101
Tangerina/Ponkan
13.408
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 6,05
R$ 81.118,40
102
Tomate paulista
47.993
kg
CMX
COMERCIAL
R$ 6,30
R$ 302.355,90
103
Vagem tipo macarrão
8.825
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 7,80
R$ 68.835,00
104
Banana Prata
100
kg
IN NATURA
CIDADE
VERDE
R$ 4,70
R$ 470,00
105
Iogurte
17.010
litro
CAMPEÃO
UGOLINI
R$ 2,18
R$ 37.081,80
106
Requeijão cremoso
5.040
Unid.
POÇOS
UGOLINI
R$ 3,65
R$ 18.396,00
107
Carne Bovina de 2ª (acém magra) cortada tipo cubo, congelada, magra
78.023
kg
NUTRICARNES
NOIX
COMERCIO
R$ 11,90
R$ 928.473,70
108
Carne Bovina de 2ª (acém magra) cortada tipo Isca, congelada, magra
81.888
kg
NUTRICARNES
NOIX
COMERCIO
R$11,00
R$ 900.768,00
109
Carne Bovina de 2ª (músculo) tipo moída, congelada, magra
100.763
kg
NUTRICARNES
NOIX
COMERCIO
R$ 11,10
R$ 1.118.469,30
110
Carne Bovina “Músculo” traseiro congelado
3.000
kg
NUTRICARNES
NOIX
COMERCIO
R$ 12,00
R$ 36.000,00
111
Fígado bovino em corte tipo Isca
13.178
kg
NUTRICARNES
NOIX
COMERCIO
R$ 9,80
R$ 129.144,40
112
Carne Suína (paleta) cortada tipo cubo, congelada
19.875
kg
NUTRICARNES
NOIX
COMERCIO
R$ 11,95
R$ 237.506,25
113
Peito de frango congelado
167.113
kg
ANHAMBI
CMX
COMERCIAL
R$ 9,80
R$ 1.637.707,40
114
Peixe - Filé de peixe de água doce (da região) Congelado em cubos
3.000
kg
CASA PEIXE
CMX
COMERCIAL
R$ 33,00
R$ 99.000,00
115
Mini Pão de Milho
6.050
SAC
PANIFICA DORAMA CHADO
PROVEL
R$ 2,98
R$ 18.029,00
116
Mini Pão Tipo Hot Dog
10.000
SAC
CHIPAS
UGOLINI
R$ 2,53
R$ 25.300,00
117
Pão de Forma
4.785
SAC
CHIPAS
UGOLINI
R$ 2,53
R$ 12.106,05
118
Pão de Forma Integral
5.940
SAC
fracassado
R$ -
119
Pão Tipo Bisnaguinha
20.000
SAC
CHIPAS
UGOLINI
R$ 3,16
R$ 63.200,00
120
Pão Tipo Hot Dog
41.402
KG
fracassado
R$ -
Perfazendo um Valor Total de R$ 12.605.601,73 (doze milhões seiscentos e cinco mil seiscentos e um reais e setenta e três centavos).
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata/contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a contratada será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis; assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou Diário Oficial dos Municípios/AMM, e durante este período o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na Ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos conforme Edital e seus anexos;
5.6. A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no site da prefeitura no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o Edital;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA - DAS AMOSTRAS
6.1. As amostras deverão ser encaminhadas para a Coordenadoria de Políticas Nutricionais/CPN, situada a Rua Baltazar Navarros, n° 249 – Bairro Bandeirantes CEP: 78.010-130, Cuiabá-MT, Fone/Fax: (65) 3616-6611. Os produtos serão recebidos pelo Gerente do Armazém, ou servidor por ele designado,
6.1.1. As amostras deverão ser encaminhadas após a realização do Pregão, devidamente embalada e etiquetada com o nome da empresa para análise do Setor de Controle de Qualidade dos Alimentos para apreciação da Equipe de Nutrição/CPN;
6.2. As amostras dos produtos protéicos deverão ser entregues com análise sensorial e físico-química e microbiológica do produto, a cargo do fornecedor, mediante a apresentação do laudo correspondente;
6.3. A Gerência de Políticas Nutricionais, constatando a não conformidade do produto fornecido com a especificação contida no Edital, poderá encaminhar amostra desse produto para análise laboratorial, cujo ônus será de responsabilidade do fornecedor;
6.3.1. Nesse caso o fornecedor será notificado para, querendo, acompanhar o procedimento;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS
7.1. Os produtos hortifrutigranjeiros deverão ser entregues no Armazém do P.N.A.E., em parcelas semanais, sendo normalmente as segundas, terças, quartas e quintas feiras às 05:30 hs, ou conforme solicitado pela Coordenadoria de Política Nutricional, de acordo com a necessidade de consumo da rede e em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida;
7.1.1. Os produtos serão pesados ao entrarem no Armazém para que não haja dúvidas sobre a quantidade entregue não sendo considerados os pesos das caixas;
7.1.2. Caso as empresas não cumpram o horário estipulado na solicitação, a mesma deverá efetuar as entregas diretamente nas Unidades de Ensino conforme o cronograma, uma vez que o setor de transporte da Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação possui horário específico para entrega;
7.1.3. Não serão computados no montante recebido, dos produtos que após a seleção forem considerados de segunda linha ou impróprios para o consumo, sendo devolvidos ao fornecedor;
7.2. Os produtos “pão bisnaguinha, francês, mini pão doce, mini pão hot dog, mini pão integral, mini pão de milho e pão de forma”, deverão ser entregues no armazém do P.N.A.E., conforme ordem de fornecimento semanalmente emitida pela Coordenadoria;
7.3. Os protéicos, e o pão de hot dog deverão ser entregue diretamente nas Escolas Municipais conforme ordem de fornecimento, com exceção das Creches Municipais e Escolas Rurais que deverão ser entregues no Armazém do P.N.A.E.;
7.4. Os produtos “Bebida Láctea e Iogurte” deverão ser entregues diretamente nas Unidades Municipais, devendo sua validade ter no mínimo 05 dias antes do prazo de vencimento;
7.5. Os gêneros de origem animal serão entregues em parcelas semanais, diretamente nas Escolas Urbanas e quinzenais (carnes) nas Creches Municipais e Escolas Rurais, quando solicitados pela Coordenadoria do P.N.A.E., de acordo com a necessidade de consumo da rede e em quantidades especificadas pelo Mapa de entrega direta emitida pela Coordenadoria do Programa, devendo obedecer criteriosamente às datas estipuladas por esta;
7.5.1. O mapa de entrega será emitido semanalmente (às sextas-feiras até às 16:00h), podendo, no entanto, não haver efetividade na seqüência das semanas por motivos inerentes ao funcionamento das escolas;
7.5.2. Não serão aceitas e faturadas as entregas acumuladas, ou seja, efetuadas em data posterior à determinada;
7.5.3. A não entrega em duas semanas consecutivas dará direito à Coordenadoria, respaldada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar/CMAE, de solicitar o cancelamento do empenho;
7.6. Nas entregas diretas se faz necessário, o uso de balança para a conferência do peso; as entregas de produtos protéicos deverão se dar em veículo refrigerado, e que um supervisor da Coordenadoria esporadicamente, estará acompanhando o entregador da empresa fornecedora, para supervisão das entregas e conferência de peso;
7.7. As entregas diretas deverão atender aos horários de funcionamento das escolas e creches (7:00 às 11:00h e 13:00 às 17:00h) e só poderão ser efetuadas na presença de funcionários do estabelecimento devidamente identificados;
7.8. O prazo da entrega será de acordo com a solicitação da Coordenadoria, através de Ordem de Fornecimento conforme a necessidade da Rede.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
8.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas nesta Ata, do Edital e seus Anexos, e na legislação pertinente;
8.1.1. O contrato será substituído pela Nota de Empenho de Despesa na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93;
8.2. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho de Despesa, emitidas pela Secretaria Municipal de Educação – SME, contendo: o nº da ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega;
8.3. A Nota de Empenho de Despesa será encaminhada a licitante detentora da Ata que deverá assiná-la e devolvê-la a Secretaria Municipal de Educação – SME no prazo de até 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento;
8.4. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, independente das aplicações de sanções que possam decorrer desse ato, conforme previstas nesta Ata, no Edital, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
9.2. A CONTRATADA deverá entregar os produtos hortifrutigranjeiros no Armazém do P.N.A.E, na Rua Baltazar Navarros, n° 249, Bairro Bandeirantes, CEP: 78.010-130, Cuiabá-MT, Fone/Fax: (65) 3616-6611. Os produtos serão recebidos pelo Gerente do Armazém, ou servidor por ele designado, Exceto Os protéicos - a e o pão de Hot Dog das Escolas Urbanas que terão sua entrega direta nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, observando as exigências da Cláusula Sétima desta Ata;
9.2.1. Os produtos deverão apresentar características exatamente iguais às amostras apresentadas, de acordo com a solicitação da Coordenadoria e em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida;
9.3. A CONTRATADA deverá apresentar laudo de inspeção sanitária do local de funcionamento e/ou estocagem de seus produtos, conforme Resolução FNDE n° 32 de 10/08/2006, juntamente com os documentos de habilitação;
9.4. São obrigações da CONTRATADA, após a retirar a Nota de Empenho:
9.4.1. O prazo da entrega será de acordo com a solicitação da Coordenadoria, através de Ordem de Fornecimento conforme a necessidade da Rede, em conformidade/exigência da Cláusula Sétima desta Ata;
9.4.1.1. A CONTRATADA deverá proceder à substituição imediata dos produtos, caso rejeitado;
9.4.1.2. Caso a substituição não ocorra, a CONTRATANTE não efetuará o pagamento a CONTRATADA do produto solicitado;
9.5. A empresa CONTRATADA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:
9.5.1. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
9.5.2. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução deste certame ou em conexão com ele;
9.5.3. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente certame, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
9.5.4. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente certame;
9.5.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste certame, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE; e,
9.5.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa;
9.6. Todas as despesas com materiais, mão-de-obra, transportes, ferramentas, equipamentos auxiliares, seguros, alimentação e tudo mais que se fizer necessário ao fornecimento dos produtos serão de responsabilidade da CONTRATADA, não importando qualquer ônus à CONTRATANTE.
9.7. A CONTRATADA compromete-se a manter, durante o fornecimento dos produtos a observância com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em plena validade, conforme exigida no Edital;
9.8. A empresa CONTRATADA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução desta Ata de Registro de Preços;
9.9. A empresa CONTRATADA é obrigada a dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na presente Ata;
9.10. A empresa CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
9.11. A empresa CONTRATADA é obrigada a fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
9.12. A empresa CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;
9.13. A empresa CONTRATADA é obrigada a atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE;
9.14. A empresa CONTRATADA é obrigada a substituir de imediato, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;
9.15. A empresa CONTRATADA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados ao município de Cuiabá ou a terceiros por ocasião da execução do objeto deste certame ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a adjudicação da CONTRATADA:
10.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto desta Ata, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido;
10.1.2. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à CONTRATADA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
10.1.3. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente os produtos de forma satisfatória;
10.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
10.1.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante o fornecimento dos produtos;
10.1.6. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário;
10.2. A Secretaria Municipal de Educação designará um GESTOR/FISCAL, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos nesta Ata, no Edital;
10.3. A Fiscalização dos produtos, objeto desta Ata, caberá ao Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Educação - SME, ou a quem ele designar, competindo-lhe, entre outras atribuições, a formulação de pedidos de termo de aditamento, a expedição de orientações, visando o exato cumprimento da presente Ata de Registro de Preços, bem como a autorização para a expedição de Ordens de Fornecimento para a aquisição dos produtos;
10.4. Caberá ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela CONTRATANTE, será o Gerente de Políticas Nutricionais o Senhor: Odovaldo Forte Daltro ou pessoa por ele designada, as seguintes atribuições:
10.4.1. Conferência dos produtos/serviços adquiridos;
10.4.2. Se as quantidades e especificações dos produtos são compatíveis com a Proposta de Preços ofertadas pela empresa licitante;
10.4.3. Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o vinculo;
10.4.4. Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de aquisição;
10.4.5. Exigir e confirmar as Certidões Negativas de Débito dos fornecedores sempre que for atestar as notas fiscais;
10.4.6. Conhecer as responsabilidades das partes envolvidas, bem como verificar se estão sendo aplicadas as normas técnicas previstas na legislação, tais como as instruções e resoluções dos órgãos que regulamentam a matéria, dentre outras.
10.4.7. Verificar se os servidores encontram-se devidamente capacitados para o uso adequado do equipamento e dos controles de retirada e de entrega;
10.4.8. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços executados e/ou dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico e aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
10.4.9. Solicitar a substituição de funcionário da CONTRATADA que embarace ou dificulte a ação de fiscalização e a execução contratual;
10.4.10. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos:
a) Nota Fiscal/Fatura;
b) Adimplemento do Cronograma;
c) Guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, da sede da empresa;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
g) Certidão Negativa de Débitos Federais;
h) Certidão Negativa de Débitos do INSS; e,
i) Certidão de Regularidade com o FGTS.
10.5. Cabe a CONTRATANTE efetuar o pagamento a CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do atesto do Gestor/Fiscal ou pela secretaria Municipal de Educação, observada a efetiva entrega dos produtos contratados;
10.5.1. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
10.1. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
10.2. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
10.3. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e presente Ata, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
10.4. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução da presente Ata de Registro de Preços;
10.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta Ata de Registro de Preços, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE; e,
10.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado a CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do atesto do Gestor/Fiscal ou pela Secretaria Municipal de Educação, observada a efetiva entrega dos produtos contratados, através de crédito(s) em conta(s) corrente(s), desde que não haja fato impeditivo proporcionado pela Contratada;
11.2. Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa CONTRATADA, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
11.3. Para efeito de pagamento, a nota fiscal/fatura de serviços deverá estar acompanhada das guias de comprovação de recolhimento dos encargos previdenciários (INSS e FGTS) e dos encargos fiscais (certificado de regularidade fiscal), em original ou em fotocópia autenticada;
11.4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da entrega dos materiais o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada neste Edital e seus anexos;
11.5. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes à multa, indenizações ou tributos municipais devidos pela CONTRATADA nos termos deste Edital;
11.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria Municipal de Educação - SME comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o LOTE, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
12.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
13.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata no Edital e seus Anexos;
13.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
13.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
13.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
13.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
13.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal e/ou Diário Oficial dos Municípios/AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
13.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
13.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas ao fornecimento do LOTE.
13.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar desta ata, o seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
14.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
14.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
14.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
15.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou a Nota de Empenho de Despesa, quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, terá suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
15.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto deste Edital, as sanções aplicadas ao CONTRATADO serão:
a) Advertência;
b) Multa; e,
c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE;
15.3. O não fornecimento da aquisição ou inexecução da Ata de Registro de Preços, o atraso injustificado por prazo superior a 05 (cinco) dias caracterizará o descumprimento parcial da Ata, sujeitando a empresa CONTRATADA à multa por inadimplemento parcial da Ata de 1% a 10% (um a dez por cento) sobre o valor adjudicado;
15.4. A desistência injustificada da empresa CONTRATADA em assinar a Ata de Registro de Preços, ou de mantê-lo após sua assinatura, ficará sujeito à pena de multa por inadimplemento total correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
15.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores;
15.6. As penalidades referentes à irregular execução da Ata de Registro de Preços serão apuradas pela Secretaria Municipal de Educação - SME, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;
15.7. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada prévia defesa, nos termos da lei;
15.8. As penalidades pecuniárias a que se referem os itens anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93;
15.9. As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/ Secretaria Municipal de Educação – SME;
15.10. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
15.10.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração Municipal reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
16.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Município de Cuiabá, a seguir:
Dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 09601-FUNED
Projeto Atividade: 2038
Elemento de Despesa: 339030
Fonte: 208 /100
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
18.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
18.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 018/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada LOTE.
18.1.3. É vedado caucionar ou utilizar esta Ata de Registro de Preços para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 12 de Julho de 2013.
CONTRATANTE:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretária Municipal de Educação
CONTRATADA:
DISTRIBUITORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA
CNPJ/MF nº. 03.362.501/0001-06
PROVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
CNPJ/MF nº. 33.677.006/0001-57
UGOLINI E CIA LTDA
CNPJ/MF nº. 01.354.498/0001-53
COMERCIAL LUAR LTDA
CNPJ/MF nº. 02.545.545.557/0001-33
PRATIVITA ALIMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ/MF nº. 03.090.472/0001-70
MOREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ/MF nº. 08.436.811/0001-41
MAJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NATURAIS LTDA ME
CNPJ/MF nº. 11.483.973/0001-45
A.M.DIB INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
CNPJ/MF nº. 49.006.703/0001-16
CMX COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELE
CNPJ/MF nº. 09.542.453/0001-14
CIDADE VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ/MF nº. 12.742.669/0001-38
NOIX COMERCIO PRODUTOS ALIMENTOS LTDA ME
CNPJ/MF nº. 01.174.808/0001-58
SJS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ/MF nº. 02.729.014/0001-76
TESTEMUNHAS:
1) _____________________________
RG
CPF/MF
2) ____________________________
RG
CPF/MF