Prefeitura Municipal · 3 de setembro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10975/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 033/1014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG1000410-2/2014
Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMASDH, neste ato representado por seu Secretário, Sr.º José Rodrigues Rocha Júnior, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as seguintes empresas: ESPORTE LUCIANO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.954.824/0001-02, com sede na Avenida Couto Magalhães, n.º 873, Bairro: Centro, CEP: 78.110-400, Várzea Grande/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Luciano Raci de Lima, portador da Carteira de Identidade n.º *** SJ/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**; TRINCA ESPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.902.969/0001-83, com sede na Rua Comandante Almiro, n.º 465, Bairro: Centro, CEP: 44.001-456, Feira de Santana/BA, representada neste ato por sua Representante Legal, Sr.ª Rosângela Lopes Bulos Bacelar, portadora da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominadas FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 033/2014 do Processo Administrativo Nº. PG1000410-2/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais Esportivos, para atender as atividades realizadas na rede de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
EMPRESA VENCEDORA
UND
QTD
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
BOLA OFICIAL DE BASQUETE, TAMANHO MIRIM, MATRIZADA, CONFECCIONADA COM MICROFIBRA, BOLA COM SELO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL (CBB). DIÂMETRO: 72 - 74CM, PESO: 450 - 500GR, CÂMARA: CÂMARA AIRBILIT, CONSTRUÇÃO: MATRIZADA, MATERIAL: MICROFIBRA, MIOLO: SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO
WILSON
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
70
R$ 40,49
R$ 2.834,30
2
BOLA OFICIAL DE VOLEI, MATRIZADA, COM 18 GOMOS, CONFECCIONADA COM PU. DIÂMETRO: 65-67CM, PESO: 260 - 280GR, CÂMARA AIRBILIRTY, CONSTRUÇÃO: MATRIZADA, MATERIAL: PU, MIOLO: MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO
MAGUSSY
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
50
R$ 52,59
R$ 2.629,50
3
BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, COSTURADA A MÃO, COM 32 GOMOS, CONFECCIONADA COM MICROFIBRA. DIÂMETRO: 68 - 70CM, PESO: 410 - 450GR, CÂMARA: CÂMARA AIRBILITY, CONSTRUÇÃO: COSTURADA, MATERIAL: MICROFIBRA, MIOLO: MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO
DRAY
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
80
R$ 49,90
R$ 3.992,00
4
BOLA OFICIAL DE FUTSAL, COSTURADA A MÃO, COM 32 GOMOS, CONFECCIONADA COM PU. DIAMETRO: 61-64 CM, PESO: 410-440 G, CÂMARA: AIRBILITY, CONSTRUÇÃO: COSTURADA, MATERIAL: PU, MIOLO: SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO
DRAY
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
80
R$ 49,90
R$ 3.992,00
5
BOLA DE HANDEBOL MASCULINO COSTURADA EM 32 GOMOS, CONFECCIONADA COM PU ULTRA GRIP. BOLA OFICIAL DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL, APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE HANDEBOL. DIÂMETRO: 58-60 CM, PESO: 425-475G, CÂMARA: AIRBILITY, CONSTRUÇÃO: COSTURADA, MATERIAL: PU ULTRA GRIP, MIOLO: SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO
PENALTY
TRINCA ESPORTES LTDA
UNID
30
R$ 208,76
R$ 6.262,80
6
BOMBA COM TECNOLOGIA DOUBLE - INFLA NOS DOIS SENTIDOS. CONTÉM MANGUEIRA EMBUTIDA E 02 AGULHAS. 33,5 CM DE ALTURA
PENALTY
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
30
R$ 19,90
R$ 597,00
7
CHUTEIRA SOCIETY COM CABEDAL LEVE, MACIO E COM DESIGN DIFERENCIADO, AMARRAÇÃO E FORRO ASSIMÉTRICOS, PALMILHA, SOLADO: DE BORRACHA COM CRAVOS HEXAGONAIS PARA GRAMA. TAMANHO 42
D'PLACAR
TRINCA ESPORTES LTDA
PAR
200
R$ 57,25
R$ 11.450,00
8
CHUTEIRA SOCIETY COM CABEDAL LEVE, MACIO E COM DESIGN DIFERENCIADO, AMARRAÇÃO E FORRO ASSIMÉTRICOS, PALMILHA, SOLADO: DE BORRACHA COM CRAVOS HEXAGONAIS PARA GRAMA. TAMANHO 38
D'PLACAR
TRINCA ESPORTES LTDA
PAR
200
R$ 69,25
R$ 13.850,00
9
CHUTEIRA SOCIETY COM CABEDAL LEVE, MACIO E COM DESIGN DIFERENCIADO, AMARRAÇÃO E FORRO ASSIMÉTRICOS, PALMILHA, SOLADO: DE BORRACHA COM CRAVOS HEXAGONAIS PARA GRAMA. TAMANHO 31
DRAY
ESPORTE LUCIANO LTDA
PAR
200
R$ 38,99
R$ 7.798,00
10
CHUTEIRA SOCIETY PREDITO OS TRX TF, AMARRAÇÃO E FORRO ASSIMÉTRICOS: PALMILHA: EVA SOLADO: TRAVAS TRAXION TF PARA USO EM SOCIETY OU TERRENOS DUROS, TAMANHO Nº 32
DRAY
ESPORTE LUCIANO LTDA
PAR
240
R$ 37,49
R$ 8.997,60
11
CHUTEIRA SOCIETY PREDITO OS TRX TF, AMARRAÇÃO E FORRO ASSIMÉTRICOS: PALMILHA: EVA SOLADO: TRAVAS TRAXION TF PARA USO EM SOCIETY OU TERRENOS DUROS, TAMANHO Nº 34
DRAY
ESPORTE LUCIANO LTDA
PAR
340
R$ 49,99
R$ 16.996,60
12
CHUTEIRA SOCIETY PREDITO OS TRX TF, AMARRAÇÃO E FORRO ASSIMÉTRICOS: PALMILHA: EVA SOLADO: TRAVAS TRAXION TF PARA USO EM SOCIETY OU TERRENOS DUROS, TAMANHO Nº 36
DRAY
ESPORTE LUCIANO LTDA
PAR
250
R$ 41,59
R$ 10.397,50
13
CONES PARA EXERCÍCIO FÍSICO DE 23CM
PLASTISUL
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
60
R$ 6,50
R$ 390,00
14
KIT DE VOLEIBOL CONTENDO PAR DE JOELHEIRA E COTOVELEIRA
PANTER
TRINCA ESPORTES LTDA
UNID
80
R$ 67,62
R$ 5.409,60
15
KIT DE ÁRBBITRO COM APITO - CORDÃO - JOGO DE CARTÕES - CADERNETA E LÁPIS - CONTÉM: 01 CADERNETA PARA ANOTAÇÕES, 01 CARTÃO VERMELHO, SEM MARCAÇÃO, 01 CARTÃO AMARELO, SEM MARCAÇÃO 01 APITO, 01 CORDÃO PARA APITO 01 LÁPIS
SCALIBU
ESPORTE LUCIANO LTDA
KIT
20
R$ 29,90
R$ 598,00
16
LUVA PARA GOLEIRO COM PUNHO C/ MUNHEQUEIRA E CINTA C/ AJUSTE EM VELCRO. TECIDO PALMA: 100% ALGODÃO. TECIDO DORSO: 100% POLIESTER. LÁTEX DE 3MM PARA UM MAIOR AMORTECIMENTO AOS IMPACTOS E FIRMEZA NO CONTATO COM A BOLA. LUVA C/ CORTE NEGATIVO QUE OFERECE AJUSTE PERFEITO ÀS MÃOS DO ARQUEIRO
STADIUM
ESPORTE LUCIANO LTDA
KIT
30
R$ 39,90
R$ 1.197,00
17
REDE DE VOLEIBOL DE QUADRA OFICIAL, CONFECCIONADA EM FIO DE NYLON, COM 04 (QUATRO) FAIXAS EM ALGODÃO,, NAS DIMENSÕES DE 1,00 X 9,50M. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARC DO FABRICANTE
PANGUÉ
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
20
R$ 69,90
R$ 1.398,00
18
TATAME EVA 40MM - OFICIAL PARA LUTA JUDÔ, MMA, JIU-JITSU. TAMANHO 1MTS X 1MTS COM BORDA DE ACABAMENTO
HAITI
ESPORTE LUCIANO LTDA
UNID
500
R$ 85,60
R$ 42.800,00
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
5.3. Se a fornecedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a fornecedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO, DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Aquisição dos materiais esportivos serão para atender Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, a saber:
a) Proteção Social Básica: compõem a rede de Proteção Social Básica, dentre elas 13 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, 04 Centros de Convivência para Idosos – C.C.I, 01 Centro de Assistência Social Básica – CASB, 17 Unidades do Programa Siminina, 17 unidades do Programa Pro jovem Adolescente, 01 Unidade do Programa Bolsa Família atendendo e ou referenciando 65.00 famílias em todas as quatro regionais da Cidade de Cuiabá;
b) Proteção Social Especial de Média Complexidade compõe de 03 (três) unidades a saber: 02 (dois) CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Centro e Norte), e 01 (um) Centro POP – Serviço para pessoas em situação de rua e na Alta Complexidade fornece Serviços de Acolhimento Institucional de forma direta, nas Unidades Municipais e de forma indireta, nas Instituições conveniadas com a SMASDH, dos serviços diretos: Albergue Municipal Manuel Miraglia, com capacidade de atendimento para 60 pessoas e Centro de Triagem e Acolhimento Abordagem Solidária, com capacidade de atendimento para 70 pessoas;
6.2. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria, localizada na Rua Régis Bittencourt, nº 384 – Bairro Porto apresentando características exatamente iguais às amostras apresentadas após o processo licitatório atendendo as especificações deste Edital, de acordo com a solicitação da Diretoria Administrativa e em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida, nos seguintes horários em parcelas mensais, sendo normalmente as segundas, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras nos seguintes horários: das 08:00 h às 11:00 h e/ou das 14:00 h às 17:00 h, ou quando solicitado pela Diretoria Administrativa, de acordo com a necessidade de consumo das unidades em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida.
6.3. O prazo para entrega do objeto será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho ou Ordem de Fornecimento emitida por parte da Diretoria Administrativa da Secretaria, com as especificações e quantidades rigorosamente idênticas as descritas neste instrumento;
6.4. A licitante deverá se responsabilizar pela entrega do objeto licitado de acordo com as especificações e quantidades exigidas pela secretaria solicitante, após o recebimento Nota de Empenho/Fornecimento, ficando ciente de que em caso de problemas o objeto licitado deverá ser substituído;
6.5. Fica assegurado à SMASDH o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a FORNECEDORA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo estipulado abaixo;
6.6. Em caso de recusa do material o mesmo será substituído pela Fornecedora, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93.
6.7. DO RECEBIMENTO
6.7.1. Os materiais serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n.8.666/93, da seguinte forma:
a) PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes nesta Ata;
b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida nesta Ata, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. São ainda obrigações da FORNECEDORA:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução desta Ata;
b) Entregar materiais em conformidade com o estabelecido nesta Ata;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do objeto, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto desta ata;
j) Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a entrega do produto objeto desta ata;
k) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à entrega do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
l) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução desta ata.
m) A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta ata, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.
n) Em caso de recusa do material será o mesmo substituído pela Contratada, no prazo máximo de 02 (dois) dias da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93.
o) Caso a substituição do material recusado não ocorra no prazo determinado estará o Contratado incorrendo em atraso na entrega e sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação.
p) Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contratado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.6. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do contrato;
7.7. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela FORNECEDORA;
7.8. A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido.
b) Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à FORNECEDORA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados tanto pela FORNECEDORA como pelos seus empregados com relação ao objeto desta ata;
d) Comunicar oficialmente à FORNECEDORA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução da ata.
e) Permitir acesso dos funcionários da FORNECEDORA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
f) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
g) Solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta ata e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
h) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
i) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
j) Aplicar penalidades à fornecedora, por descumprimento das condições estabelecidas nesta Ata;
k) Receber os materiais e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas nesta Ata;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os materiais que a fornecedora fornecer fora das especificações desta Ata;
8.2. CRITÉRIOS PARA CONTROLE DA ENTREGA DOS PRODUTOS E FISCALIZAÇÃO
8.2.1. O controle da quantidade e da qualidade dos produtos entregues será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de fiscal previamente designado, podendo ser realizadas ações complementares de fiscalização;
8.2.2. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe no mínimo: acompanhar a entrega, bem como o controle dos produtos; prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso; notificar a contratada sobre situações irregulares; fiscalizar a entrega dos produtos, tanto no Almoxarifado, quanto a entrega direta nas unidades, condizentes com a legislação vigente;
8.2.3. Para fins de Controle da CONTRATANTE, e se necessário conferência do Fiscal do Contrato. A CONTRATANTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, que será exercido prepostos devidamente autorizado para tal finalidade e com atuação diária dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Unidades;
8.2.4. A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências;
8.2.5. A CONTRATANTE designará como GESTOR/FISCAL DO CONTRATO o servidor MARCIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO, Gerente de Almoxarifado, portador da matrícula nº 4042348 e inscrito no CPF nº ***.***.***-** dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, onde será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório.
8.2.5.1. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência dos produtos/materiais que foram entregues;
b) Se a quantidade e especificação dos produtos/materiais são compatíveis com a proposta de preços ofertada pela fornecedora;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos/materiais entregues, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Verificar o cumprimento de normas e especificações técnicas definidas, cumprimento de prazos e verificação/fiscalização dos planos de testes e operação dos produtos e aquisições contratadas;
e) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela fornecedora, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação;
8.2.6. A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da fornecedora em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado seguindo os seguintes procedimentos:
a) Para fazer jus ao pagamento, a Fornecedora deverá apresentar a Secretaria Municipal e Assistência Social e Desenvolvimento Humano, a Nota Fiscal/Fatura, aonde deverá estar discriminado as seguintes informações, além das necessárias e exigidas em Lei:
· Razão social;
· Número da nota fiscal;
· Data de emissão;
· Produto (descrição completa);
· Nome da Secretaria Solicitante;
· Nas informações complementares e adicionais informar o número da nota de empenho, o número do Contrato e os dados bancários;
· Não deverá possuir rasuras.
b) Fazer acompanhar a Nota Fiscal, todas as certidões de regularidades fiscais em plena validade, conforme exigidas para efeito de pagamento.
c) Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
d) A fornecedora deverá manter durante toda a contratação e fornecimento, a plena regularidade fiscal, exigida na Lei, e caso a fornecedora não apresente a efetiva documentação e a regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independente das penalidades legais aplicáveis ao fato.
e) A Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pelo Gestor/Fiscal do Contrato.
f) Após a emissão da Nota de Liquidação expedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente regularizada e encaminhada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
g) Será efetivado o pagamento em até no máximo 20 (vinte) dias após o recebimento da NL (nota de liquidação) na SMPF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças).
h) Ocorrerá o envio ao Banco por intermédio de ordem bancária (OB).
i) Dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei 8666/93.
9.2. Nenhum pagamento isentará o Fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
9.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeira imposta á empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
9.4. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
9.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.
9.6. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à entrega do item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o(s) iten(s) registrado(s);
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes desta ata, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMASDH, a seguir:
Unidade Gestora – 110601 – Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS:
· Programa/Atividade - 2076 - Fonte: 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2079 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2081 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2082 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2083 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2085 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2086 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2087 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2088 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;
Unidade Gestora – 110602 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e – FMDCA:
· Programa/Atividade - 2066 - Fonte: 100/240 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
Unidade Gestora – 110101 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenv.
Humano:
· Programa/Atividade – 2003 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
· Programa/Atividade – 2064 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
Unidade Gestora – 110607 – Fundo Municipal de Investimento Social – FUMIS;
Programa/Atividade – 2070 – Fonte 206 – Natureza de Despesa: 33.90.30;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº. 033/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMASDH.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e concordadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 23 de julho de 2014.
Contratante:
JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Fornecedora:
LUCIANO RACI DE LIMA
Esporte Luciano LTDA - CNPJ/MF nº. 08.954.824/0001-02
ROSÂNGELA LOPES BULOS BACELAR
Trinca Esportes LTDA - CNPJ/MF n.º 02.902.969/0001-83
TESTEMUNHAS:
01)__________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)__________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.