Prefeitura Municipal · 31 de dezembro de 2014
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015
LEI Nº DE DE DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2015:
I - orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita bruta total é estimada em R$$ 2.045.302.009,98 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, trezentos e dois mil, nove reais e noventa e oito centavos),sendo que R$ 84.577.191,60 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos) são destinados à contribuição para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, perfazendo uma receita líquida de R$ 1.960.724.818,38 (um bilhão, novecentos e sessenta milhões, setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), desdobrada conforme a seguir:
I - orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.378.649.740,38 (um bilhão, trezentos e setenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos);
II - orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 582.075.078,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, sessenta e cinco mil, e setenta e oito reais);
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$ 117.098.342,50 (cento e dezessete milhões, noventa e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), incorporado na receita total prevista no caput é definido como receita intra-orçamentária por tratar-se de operações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.643.352.969
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA
473.227.499
12 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
76.005.550
13 - RECEITA PATRIMONIAL
35.762.508
16 - RECEITA DE SERVIÇOS
14.840.298
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
974.462.028
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
69.055.087
2 - RECEITAS DE CAPITAL
284.850.699
21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
78.221.885
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
206.628.814
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
117.098.343
72 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
117.098.343
9 - Deduções da Receita Corrente
- 84.577.192
97 - Dedução para o FUNDEB DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTES
- 84.577.192
TOTAL
1.960.724.818
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ 1.960.724.818,38 (um bilhão, novecentos e sessenta milhões, setecentos e vinte e quatro, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.378.649.740,38(um bilhão, trezentos e setenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos);
II - orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 582.075.078,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, setenta e cinco mil e setenta e oito reais);
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica e grupo:
Categoria / Grupo de Despesa
Valor
3 - Despesas Correntes
1.577.626.852
1 - Pessoal e Encargos Sociais
884.526.506
2 - Juros e Encargos da Dívida
29.281.380
3 - Outras Despesas Correntes
663.818.967
4 - Despesas de Capital
379.648.727
4 - Investimentos
354.130.443
5 - Inversões Financeiras
58.000
6 - Amortização da Dívida
25.454.284
9 - Reserva de Contingência
3.455.239
9 - Reserva de Contingência
3.455.239
Total
1.960.724.818
II – da despesa por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária:
Poder / Órgão / Unidade Orçamentária
Valor
Poder Legislativo
39.500.000
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
39.500.000
01101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
39.500.000
Poder Executivo
1.921.224.818
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
25.099.543
02101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
23.299.543
02701 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO
1.800.000
03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.064.984
03101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.064.984
04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
32.437.074
04101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
30.237.074
04601 - FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.200.000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
192.971.280
06101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
11.617.454
06601 - FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO
500.064
06602 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CUIABÁ
180.853.762
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
34.776.964
07101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
34.776.964
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
425.235.212
09601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
425.235.212
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
52.631.148
11101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
21.007.600
11601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
25.071.548
11602 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.534.000
11605 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
480.000
11606 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE
486.000
11607 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
2.052.000
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
31.739.978
12101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
29.709.978
12601 - FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
1.500.000
12602 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MUNICIPAL
100.000
12603 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
400.000
12604 – FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
30.000
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
32.345.416
13101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
9.336.962
13601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS
13.231.752
13602 - FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
9.676.702
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
46.332.052
15101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
26.632.056
15601 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
19.699.996
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
584.742.016
16601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE
584.742.016
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.502.832
20101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.502.832
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
15.929.872
21101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
10.121.872
21601 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
5.802.000
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
49.465.317
23101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2.653.539
23601 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
38.561.786
23602 - FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
8.249.992
26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
161.266.882
26101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
149.568.862
26501 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
11.698.020
27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
89.970.971
27101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
64.575.619
27601 - FUNDO MUNIICPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25.395.352
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
51.562.280
32101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
50.562.280
32601 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1.000.000
97 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
86.195.749
97101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
17.160.085
97103 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
69.035.664
99 - RESERVA CONTINGÊNCIA
2.055.239
99101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.055.239
Total
1.960.724.818
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
I – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa a despesa de pessoal, até o limite de 5 % (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei;
II – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 5 % (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei;
III – proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de incorporações de recursos provenientes de convênio celebrados nas esferas intergovernamental, até o 5 % (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei;
IV – proveniente do excesso de arrecadação 5 % (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 5.866, de 10 de setembro de 2014, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014/2017 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei:
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2014/2017 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 o código e a nomenclatura dos programas e ações (projetos/atividades) mantendo-se a mesmo objetivo e produtos e metas:
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, de de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal