Prefeitura Municipal · 10 de fevereiro de 2014
ATA
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10521/2013
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 016/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG958585-1/2013
Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr(ª). José Roberto Estopa, portador da Carteira de Identidade RG nº.*** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.937.190/0001-80, com sede na Avenida Alzira Santana, Bairro Nova Várzea Grande/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Anselmo José de Oliveira, portador(a) da Carteira de Identidade n.º M-5.202.015 SSP/MG, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2013 do Processo Administrativo Nº. 958585-1/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005, e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais TUBOS DRENOS (PEAD), BENTONITA, GEOTÊXTIS para serem usados na execução da nova célula de sistema de tratamento de resíduo sólido urbano, na obra do Aterro Sanitário de Cuiabá estabelecido à estrada do Balneário Letícia – Bairro Várzea do Quilombo – Coxipó do Ouro.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
LOTE 02
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
EMPRESAS FORNECEDORA
VALOR UNITÁRIO
01
BENTONITA/ARGILA – IMPERMEABILIZANTE.
300 TON
900,00
270.000,00
LOTE 03
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
EMPRESAS FORNECEDORA
VALOR UNITÁRIO
01
GEOTÊXTEIS - GEOTÊXTEIS NÃO TECIDO AGULHADO DE FILAMENTOS CONTÍNUOS 100 POLIÉSTER, COM RESISTÊNCIA LONGITUDINAL A TRAÇÃO DE 16 KN/M E RESISTÊNCIA TRANSVERSAL A TRAÇÃO DE 14KN/M (BOBINAS 4,60 X 10 M)
460 M²
4,85
2.231,00
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO, DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Fornecimento dos materiais de TUBOS DRENOS (PEAD), BENTONITA, GEOTÊXTIS para serem usados na execução da nova célula de sistema de tratamento de resíduo sólido urbano, na obra do Aterro Sanitário de Cuiabá estabelecido à estrada do Balneário Letícia – Bairro Várzea do Quilombo – Coxipó do Ouro, conforme especificações no Termo de Referência, anexo I, serão entregues SOB DEMANDA, mediante solicitação da DIRETORIA DE RESIDUOS SÓLIDOS, através da Nota de Empenho, ou Ordem de Fornecimento;
6.2. As entregas dos materiais deverão ser efetuadas na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 2273 - Bairro: Bosque da Saúde (Carumbé), Cuiabá/MT, no período das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00hs; diretamente com o Gestor da Contrato, o servidor Elzio Velasco; no Almoxarifado Central da SMSU, ou sendo levado ao Aterro Sanitário de Cuiabá para ser aplicado na nova célula, ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
6.3. O prazo de entrega dos materiais será de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho/Fornecimento expedida pelo Diretor Resíduos Sólidos, ou pelo Coordenador Administrativo e Financeiro - CAF;
6.4. A licitante deverá se responsabilizar pela entrega do objeto licitado de acordo com as especificações e quantidades exigidas pela secretaria solicitante, após o recebimento Nota de Empenho/Fornecimento, ficando ciente de que em caso de problemas o objeto licitado deverá ser substituído;
6.5. Fica assegurado à SMSU o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, ficando a empresa licitante vencedora obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo estipulado abaixo;
6.6. Em caso de recusa do material o mesmo será substituído pela Contratada, no prazo máximo de 02 (dois) dias uteis da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. São ainda obrigações da FORNECEDORA:
a) Fornecer produto de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pela ABNT. Prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pela CONTRATANTE;
b) Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
c) Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a Entrega do produto objeto desta licitação em meio digital;
d) Responder por danos materiais ou físicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
e) Em nenhuma hipótese veicular dar publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
f) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
g) Os produtos serão entregues SOB DEMANDA, mediante solicitação da DIRETORIA DA DIRETORIA DE RESIDUOS SÓLIDOS, através da Nota de Empenho, ou Ordem de Fornecimento.
h) A Proponente vencedora deverá permitir a visita de técnicos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos às suas instalações, caso necessário, bem como permitir a inspeção do objeto deste edital.
i) O Prazo para que a FORNECEDORA disponibilize a SMSU, os itens serão de até 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da ORDEM DE FORNECIMENTO – OF, emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos através do Diretor Resíduos Sólidos, ou pelo Coordenador Administrativo e Financeiro.
j) Durante o prazo de validade do contrato de fornecimento, a Proponente vencedora fica obrigada a disponibilizar o Material com as quantidades indicadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em cada “Ordem de Serviço/ Fornecimento”.
k) Toda Nota Fiscal emitida para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos deverá conter o número do contrato ou acompanhar uma cópia do mesmo.
l) Assumir a responsabilidade de recolher e quitar, todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
m) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do produto ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
n) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à entrega do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
o) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste certame.
p) A inadimplência da FORNECEDORA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.
q) Em caso de recusa do material será o mesmo substituído pela FORNECEDORA, no prazo máximo de 02 (dois) dias da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93.
r) Caso a substituição do material recusado não ocorra no prazo determinado estará o Contratado incorrendo em atraso na entrega e sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação.
s) Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contratado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.
16.5. Caso a FORNECEDORA tencione a entrega do objeto do presente edital através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que criou a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal.
16.5.1. O não atendimento implicará o não pagamento da Nota Fiscal/Fatura, até que seja apresentada essa documentação.
16.6. A FORNECEDORA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
16.7. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
16.8. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do contrato;
16.9. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela FORNECEDORA;
16.10. A FORNECEDORA é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
16.11. A FORNECEDORA é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do fornecimento do objeto desta licitação;
16.12. A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
16.13. Se a FORNECEDORA não cumprir com a meta definida pela CONTRATANTE, esta terá liberdade de convocado outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, para que possam efetuar a Entrega dos Materiais;
16.14. A FORNECEDORA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato em observância com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em plena validade, conforme exigidas à época da contratação, conforme determina o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93;
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:
a) Acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido.
b) Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à FORNECEDORA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
c) Proporcionar à FORNECEDORA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da FORNECEDORA;
e) Comunicar oficialmente à FORNECEDORA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.
f) Permitir acesso dos funcionários da FORNECEDORA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
g) A Nota de Empenho, ou Ordem de Fornecimento dos Materiais deverá ser expedida pela Contratante, imediato contados da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado.
h) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
i) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA com relação ao objeto desta licitação;
j) Solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
k) Controlar os pedidos e atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação;
l) Efetuar o pagamento à FORNECEDORA nas datas estipuladas no instrumento contratual;
m) Fiscalizar o controle do fornecimentos do objeto deste certame, com poderes para verificar se estão sendo realizados de acordo com este edital.
8.2. A CONTRATANTE designará como GESTOR/FISCAL DO CONTRATO o servidor Elzio Velasco, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, onde será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório.
8.2.1. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência dos produtos/materiais que foram entregues;
b) Se a quantidade e especificação dos produtos/materiais são compatíveis com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos/materiais entregues, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:
· Nota fiscal/fatura;
· Adimplemento do cronograma;
· Guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;
· Certidão negativa de débito estadual, da sede da licitante;
· Certidão negativa de débito municipal, da sede da licitante;
· Certidão negativa da dívida ativa da União;
· Certidão Negativa de Débitos Federais;
· Certidão Negativa de Débitos do INSS;
· Certidão de Regularidade com o FGTS.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante a entrega dos produtos devidamente conferidos, aceitos e acompanhados da respectiva Nota Fiscal. O prazo para liquidação será de até 20 (vinte) dias contados do recebimento da Nota Fiscal;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB);
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a FORNECEDORA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, conforme listado na alínea “d” do subitem 8.2.1 da Cláusula Oitava, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento do objeto;
9.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do lote.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o(s) lote(s) registrado(s);
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
12.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, a seguir:
· Unidade Gestora: 270101 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
· Projeto/ Atividade: 2023
· Natureza de Despesa: 44.90.51
· Fonte: 100 – Recursos do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
15.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº. 016/2013 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada LOTE;
15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e concordadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2014
CONTRATANTE:
JOSÉ ROBERTO ESTOPA
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – Smsu
CONTRATADA:
ANSELMO JOSÉ DE OLIVEIRA
Atacadão da Construção Ltda Cnpj Nº 08.937.190/0001-80
TESTEMUNHAS:
1) _______________________________________________________
RG
CPF/MF
2) _______________________________________________________
RG
CPF/MF