Prefeitura Municipal · 15 de setembro de 2014
PP 032/2014-ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL
PP 032/2014-ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 11084/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG14.369/2014
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, neste ato representada por seu Secretário, Sr. JOSÉ ROBERTO STOPA, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa BUENO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.543.375/0001-11 com sede à Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 4130, Bairro Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, CEP: 78.080-000 Fone: 65 3661-1535, E-mail: vendascuiaba02@buenoreboques.com.br, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. SERGIO RAMON DE SOUZA, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MS, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 032/2014 do Processo Administrativo Nº. 14.369/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Carreta Reboque com engate conforme especificações descritas no Termo de Referência e demais condições contidas no Edital e seus Anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993;
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa: BUENO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UN
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
CARRETA REBOQUE ABERTO DE 01 EIXO MEDIDAS: C 2,10m - L 1,15m - A 0,50m - Assoalho de compensado naval resinado com espessura de 15 mm - Capacidade dePeso: 500 KG/PBT
Peso do Reboque: 190 KG - Capacidade de Carga: 310 KG - Pneus Novos ARO 13/ Com Estepe (2+1) - Feixe de Mola de 05 FolhasCubo e Rolamentos Amortecedores Novos - Fitas refletivas para visualização noturna. - Suporte dianteiro para estacionamento; - Garantia Mínima de 01 ano. - Já acompanhado com os documentos necessários e vistorias para o licenciamento no DETRAN.
UN
40
R$ 3.350,00
R$ 134.000,00
02
ENGATES - Engates para VANTipo TOPIC - Capacidade de Carga: 500 Kg - Acessórios: Bola Maciça, Capa Protetora Cromada, Tomada Fêmea Cromada, Com Instalação elétrica completa, embutida com luz de ré meia luz, luz de placa e luz de freio.
UN
40
R$ 390,00
R$ 15.600,00
4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA QUINTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.
5.1 O Prazo da entrega da carreta reboque com engate será de até 45 (Quarenta e cinco) dias contados a partir da data da Nota de Empenho a ser emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Os reboques/engates deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sito à Avenida Dante Martins de Oliveira, nº. 2273, Bairro: Campo Verde, Cuiabá-MT. A Empresa será responsável pelo transporte dos reboques/engates até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município.
5.2 O recebimento dos reboques/engates objeto desta licitação ficará a cargo da Diretoria de Logística, que ficará encarregada de acompanhar e vistoriar a entrega do veículo, o qual deverá recebê-lo definitivamente, dispensado o recebimento provisório do mesmo ou, ainda, se for o caso, rejeitá-lo, caso não possuam as especificações técnicas exigidas.
5.3 A assistência técnica, quando necessária, far-se-á no local onde estiver instalado o equipamento, sendo de responsabilidade da licitante contratada a sua retirada e a devolução nos respectivos locais caso haja necessidade do conserto fora do local, correndo às suas expensas o transporte.
5.4 A futura contratada deverá dar garantia para as carretas/engates objeto desta licitação pelo período de 01 (um) ano.
5.4.1 Durante o prazo de garantia, o Fornecedor ou sua Assistência Técnica credenciada prestará os serviços de assistência técnica ao objeto adquirido, como ajustes, reparos necessários e manutenção corretiva dos respectivos objetos, cujas despesas correrão por sua conta.
5.4.2 . A empresa deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, caso necessite de fazer uso da garantia.
5.4.3 A empresa deverá oferecer garantia de qualidade dos veículos e os mesmos deverão estar em conformidade com as normas TÉCNICAS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE
5.5 A Assistência Técnica credenciada para instalação de materiais, reparos e/ou substituição de equipamento defeituoso deverá possuir qualificação e comparecer no local da prestação dos serviços com uniforme e crachá de identificação da empresa prestadora do serviço;
5.6 Constatada a necessidade de substituição do equipamento defeituoso, o fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para a retirada. Em expirado o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento sem que este tenha ocorrido, será aplicada multa moratória nos termos Da Lei 8.666/93.
5.7 Após o recolhimento do equipamento ou material defeituoso, providenciar a troca no prazo de 10 (DEZ) dias daqueles em que forem constatados defeitos de fabricação.
6 CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
6.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
6.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
6.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
6.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
6.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
6.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacaoe ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
6.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
6.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
6.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
6.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
6.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos do lote que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
6.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
6.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 6.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
6.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
6.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
6.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
6.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
6.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
6.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
6.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
6.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
6.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
6.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
6.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
6.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
6.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
6.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
6.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
6.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
6.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
6.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
6.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
6.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
6.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
6.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
6.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
6.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
6.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
6.12 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada no edital e seus anexos;
7.3 São obrigações da Fornecedora:
7.3.1 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.
7.3.2 Entregar o Reboque em conformidade com o estabelecido neste Edital, livres de quaisquer ônus, como despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias.
7.3.3 Dar plena garantia sobre a qualidade do Reboque adquirido por, no mínimo, 01 (um) ano, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega do mesmo em desconformidade com o especificado no Edital – caso não seja possível à troca, tudo a encargo da Fornecedora.
7.3.4 Nesse período, a Fornecedora estará obrigada a reparar ou substituir os equipamentos e peças defeituosas, às suas expensas, responsabilizando-se por todos os custos decorrentes, assegurando assistência técnica de boa qualidade durante o período de garantia oferecido em sua proposta, em todo o território nacional.
7.3.5 Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas neste termo e na proposta apresentada.
7.3.6 Comunicar o Departamento Administrativo/Logística, no prazo de 08 (oito) dias que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que por ventura impossibilitem o seu cumprimento, ciente das sanções previstas legalmente por descumprimento do contrato.
7.3.7 No ato da entrega a Fornecedora poderá ter um preposto que responda pela mesma, para acompanhar a conferência e recebimento do objeto.
7.3.8 É de responsabilidade da Fornecedora o transporte apropriado do reboque, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação.
7.3.9 Entregar o objeto adjudicado no prazo estipulado e no local designado, acompanhado da Nota Fiscal.
7.3.10 Substituir, às suas expensas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, improrrogáveis, após notificação formal, o veículo entregue que esteja em desacordo com as especificações deste Edital e com a proposta de preços apresentada, ou não aprovado pelo Departamento Administrativo/Logística, em parecer devidamente fundamentado, ou ainda que apresente vício de qualidade.
7.3.11 Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, emplacamento, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto.
7.3.12 Os reboques deverão ser Licenciados em nome da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sem custo ao licitante.
7.4 A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
7.5 A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.6 A Fornecedora é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto deste edital.
7.7 Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contratado deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora.
7.8 A Fornecedora é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.9 A Fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente a Contratante, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
8 CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 A Contratante é obrigada a providenciar a Contratada, no devido prazo, os documentos, os esclarecimentos, as informações, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo desta Ata.
8.2 A Contratante é obrigada a notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
8.3 São obrigações da CONTRATANTE.
8.3.1 Receber os Reboques e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas nesta Ata.
8.3.2 Rejeitar no todo ou em parte, os reboques que a licitante vencedora entregar fora das especificações desta Ata.
8.3.3 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(a) representante da Fornecedora.
8.3.4 Atestar a entrega dos reboques em perfeito estado e funcionamento.
8.3.5 Comunicar imediatamente a Fornecedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos reboques.
8.3.6 Permitir acesso dos empregados da Fornecedora às dependências da SMSU para entrega e retirada do objeto desta Ata.
8.3.7 Aplicar penalidades à Fornecedora, por descumprimento das condições estabelecidas nesta Ata.
8.3.8 Verificar a manutenção, pela Fornecedora, das condições de habilitação, estabelecidas nesta Ata.
8.3.9 Efetuar o pagamento à Fornecedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos nesta Ata.
9 CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feita pelo Diretor de Trânsito Sr. Daniel Antônio Carneiro de Oliveira, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 973.359.31-49, matricula 4048320, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo a assegurar que este seja executado de acordo com as cláusulas avençadas em contrato.
9.2 Caberá ao fiscal do contrato exercer um rigoroso controle no cumprimento do contrato, em especial quanto à qualidade do serviço prestado; devendo fazer o acompanhamento, fiscalização, conferência e avaliação da execução do presente objeto, e ao qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.
9.3 Caberá ao Fiscal do Contrato, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93 § 1° e 2° do art. 67), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao CAF (Coordenadoria Administrativa e Financeira) da Secretaria, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
10 CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano - SMSU a seguir:
Unidade Orçamentária:..... 27101
Projeto Atividade: ............ 2024
Natureza:........................... 44.90.52
Fonte: ............................... 100
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da FORNECEDORA mediante ordem bancária a ser depositada em conta/corrente, no valor correspondente, em até 20 (vinte) dias após atestada a nota fiscal em conformidade com a entrega do produto; pela Diretoria de Logística.
11.2 A Fornecedora deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei.
11.3 O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas.
11.4 As Notas Fiscais deverão estar discriminar conforme abaixo:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Produto (descrição completa, peso, etc);
e) Nas informações complementares e adicionais informar o número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/numeração/processo) e/ou da ata de registro de preço;
f) Não rasurar as notas.
· Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
· Os volumes com fração deverão estar identificados (sinalizado com cor ou etiqueta com aviso de fração) de modo diferenciado para agilizar a conferência no recebimento quantitativo e qualitativo.
· Identificar os volumes frágeis como frascos, vidros, plásticos, produtos químicos, etc. Todos os volumes/caixas deverão ser entregue com identificação referente às informações acima relacionadas.
11.5 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Fornecedora para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.6 Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto.
11.7 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresas de fomento mercantil.
11.8 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta Ata, no edital e no contrato e das demais cominações legais:
12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
12.2.1 Advertência.
12.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
12.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANO - SMSU.
12.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
12.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;
14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
14.1.3 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.4 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.5 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado;
14.1.6 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à aquisição do objeto.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 032/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 02 de setembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO STOPA
Secretario Municipal de Serviços Urbanos
SERGIO RAMON DE SOUZA
Bueno Indústria, Comércio e Serviços LTDA
CNPJ/MF nº. 05.543.375/0001-11
TESTEMUNHAS:
01)_______________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)_______________
RG Nº. / CPF/MF Nº.