Prefeitura Municipal · 18 de julho de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10.887/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10.887/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 047/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG1301680-5/2014
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC, neste ato representado por sua Diretora Executiva, a Sr.ª KELLY SABRINA VIEIRA LIMA, portadora da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SISTEMA DE ENSINO UNO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.158.418/0001-36, com sede na Rua Padre Adelino, nº 758, Térreo-Fundos, Sala 01, Quarta Parada, CEP: 03.303-904, São Paulo/SP, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Carlos Eduardo Braga, portador da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 047/2014 do Processo Administrativo PG1301680-5/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material didático que servirão como material de apoio para facilitar o ensino e a aprendizagem de cerca dos alunos matriculados no Cursinho Preparatório para o ENEM, Cuiabá Vest 2014, através da Fundação Educacional de Cuiabá/FUNEC; conforme condições contidas no Edital e seus Anexos.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM/MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação.
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA, DA
ESPECIFICIDADE, QUANTIDADE E VALORES
4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa: SISTEMA DE ENSINO UNO LTDA.
Item
Especificação
Und
Qtde
Vlr Unitário
Vlr Total
1
Aquisição de apostilas coloridas disposta em volumes que deve contemplar a nova ortografia oficial, composta com matéria teórica e atividades ligadas ao conteúdo programático sequencial, formato 20,40 x 27,5, acabamento espiral, papel offset 75 gramas, impressão 4 x 4 e capas no papel cartão (4 x 0) e acabamento em formato personalizado.
Und
2000
R$ 125,00
R$ 250.000,00
4.2. O material deverá ser entregue diretamente na Coordenadoria Administrativa e Financeira de cada Secretaria Solicitante, conforme endereço abaixo:
Secretaria Municipal de
Endereço
Fundação Educacional de Cuiabá
Rua Pedro Celestino, nº 26 – Centro – Cuiabá/MT,
Cep: 78.005-010.
4.3. O material objeto deste certame deverá ser entregue 15 (quinze) dias após assinatura do contrato e emissão de nota de empenho no local descrito acima.
4.4. Fica assegurada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) em desacordo com as especificações exigidas em Edital e seus anexos, ficando a FORNECEDORA obrigada a substituir e/ou reparar o(s) mesmo(s) no prazo estipulado pela FUNEC.
4.5. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
4.6. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
6.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.
6.2. O prazo de validade da Ata de Registro de preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
6.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
6.3. Se a fornecedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a fornecedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
6.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
6.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
6.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal.
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentadas no edital e seus anexos.
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, no fornecimento dos materiais sob a sua responsabilidade ou por erro, dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato.
7.6. São ainda obrigações da Fornecedora:
a) Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
b) Dar ciência ao fiscal do contrato, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do Contrato;
c) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência do fiscal do contrato;
d) Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
7.7. A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:
a) Convocar a licitante vencedora para assinatura do contrato;
b) Fornecer a licitante a que será contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto contratado;
c) Efetuar o pagamento à contratada nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;
d) Notificar por escrito à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços;
e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
f) O material objeto deste certame deverá ser entregue 15 (quinze) dias corridos após assinatura do contrato e emissão de nota de empenho no local determinado pela FUNEC.
8.2. Designar, por meio de Portaria, os servidores abaixo relacionados que serão responsáveis pelo atesto nas Notas Fiscais/Fatura e pela fiscalização, acompanhamento e execução do Contrato, conforme legislação vigente:
Fiscais do Contrato
Secretaria
Servidor
CPF
Matrícula
Fundação Educacional de Cuiabá
Anízio Rodrigues de Campos
***.***.***-**
2565460
Fundação Educacional de Cuiabá
Andrea Bezerra Novaes
***.***.***-**
4031838
CLÁUSULA nonA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1. O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC, com poderes para poder verificar se os produtos estão de acordo com o edital e seus anexos, através dos servidores designados como fiscais do contrato.
9.2. A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativa ao fornecimento do material e/ou a prestação dos serviços, ficarão a cargo do Fiscal do Contrato designado pela FUNEC.
9.3. Caberá ao FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Requisitar a prestação dos serviços e/ou fornecimento dos materiais, mediante ofício ou requerimento;
b) Efetuar o recebimento provisório e definitivo, realizando as devidas conferências;
c) Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigências estabelecidas em Edital ou no Projeto Básico/Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da contratada;
d) Comunicar a Administração o cometimento de falhas pela contratada, que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidades previstas;
e) Conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao CAF (Coordenadoria Administrativa e Financeira) de sua Secretaria, a fim de providenciar a Nota de Liquidação;
f) Outras atribuições pertinentes a contratação ou que lhe forem conferidas pela Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto da Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC a seguir:
Unidade Gestora: 06202
Órgão: Fundação Educacional de Cuiabá
Função: 12
Sub Função: 366
Programa: 004
Projeto Atividade: 2011
Fonte: 100
Elemento de Despesa: 33.90.32
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1. O Fornecedor deverá apresentar na Diretoria Administrativa e Financeira da FUNEC, nota fiscal, discriminando valor total, sem rasuras, contendo ainda, o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber seu crédito.
11.2. Antes do pagamento deverá ser feita consulta, para comprovação da plena regularidade fiscal da empresa contratada.
11.3. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor do contratado, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo dos materiais solicitados na Diretoria Administrativa e Financeira, devidamente atestada pelo fiscal designado pela FUNEC, conforme dispõe a alínea “a” inciso XIV, artigo 40, da Lei 8.666/93.
11.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeira imposta á empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
11.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
11.8. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, e para posterior reapresentação; iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida; constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.9. O pagamento fica condicionado mediante comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União), com a Seguridade Social, (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), e Certidão Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, não retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida em Edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, conforme itens abaixo:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no início da execução dos produtos/serviços, que incidirá sobre o valor da obrigação em atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento), sendo, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente a Contratada;
c) Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Contratante, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
e) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da Lei n° 8.666/93.
12.2. Quanto à aplicação de penalidades caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.3. A contratada poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
14.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de Registro de Preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
14.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
14.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
14.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
14.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
15.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
15.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
15.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
15.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
15.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
15.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
15.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
15.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
15.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
15.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas a execução do objeto.
15.6. Caso a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ/FUNEC e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
15.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
15.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
16.3. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 047/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
16.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Justiça Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de julho de 2014.
Contratante:
KELLY SABRINA VIEIRA LIMA MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Diretora Executiva - Fundação Educacional de Cuiabá/FUNEC
Contratada:
CARLOS EDUARDO BRAGA
Sistema de Ensino Uno LTDA- CNPJ/MF Nº. 14.158.418/0001-36
TESTEMUNHAS:
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