Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 10696/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 10696/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG975238-7/2014
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública, Sr.º EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa – STT – SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 77.160.984/0001-00, com sede na Rua Professor Brandão, nº 140, Alto da XV, CEP: 80040-010, Curitiba/PR, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º ENZO AMÉRICO MOLITERNO FILHO, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2014 do Processo Administrativo Nº. 975238-7, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do(s) LOTE(s), atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição com instalação e treinamento de repetidores digitais, sistema irradiante/interligação, servidores de dados, consoles de despacho, terminais portáteis, terminais móveis, monitores/TV com PC integrado e projeto ANATEL, para implantação do sistema de radio comunicação baseado no padrão DMR (Rádio Móvel Digital), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cuiabá, conforme condições contidas no Edital e seus Anexos.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
1 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
2 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
3 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa: STT – SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Repetidoras
15 UNIDADES
R$ 15.877,00
R$ 238.155,00
Sistema Irradiante/Interligação Unidades
03 UNIDADES
R$ 72.643,00
R$ 217.929,00
Servidores de dados
02 UNIDADES
R$ 107.773,00
R$ 215.546,00
Consoles de despacho
06 UNIDADES
R$ 7.500,00
R$ 45.000,00
Terminais portáteis
300 UNIDADES
R$ 5.142,00
R$ 1.542.600,00
Terminais móveis
30 UNIDADES
R$ 5.561,00
R$ 166.830,00
Monitores/TV com PC integrado
08 UNIDADES
R$ 8.550,00
R$ 68.400,00
Serviços
----------
R$ 275.540,00
R$ 275.540,00
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 2.770.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Setenta Mil Reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
4 CLÁUSULA QUINTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.
5.1. Especificações das repetidoras digitais, sistemas irradiante/interligação, servidores de dados, consoles de despacho, terminais portáteis, terminais móveis, monitores/TV com PC integrado.
5.2. Repetidoras Digitais, sistemas irradiante/interligação, servidores de dados, consoles de despacho, terminais portáteis, terminais móveis, monitores/TV com PC integrado, conforme especificação no Anexo I, bem como:
a) Estar em conformidade com normas de trânsito e legislações vigentes;
b) Estar de acordo com a Anatel.
5.3. Conforme especificado no artigo 39 do regulamento anexo à Resolução 242, cada equipamento deverá possuir o selo da ANATEL, observadas as regras de composição da logomarca ANATEL, código de homologação e código de barras. O selo ANATEL deverá estar afixado no produto em parte não removível, ser confeccionado com materiais compatíveis e duráveis, assim como apresentar, de forma legível e indelével, as informações relativas à homologação e à identificação do produto.
5.4. Prazo de Solicitação:
5.4.1. O contratante devera solicitar a entrega do bem através de Ordem de Entrega com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, enviando ao Contratado Nota de Empenho de Despesa, emitida pela Sec. Municipal de Apoio à Segurança Pública e Secretaria Municipal de Transporte e Transito Urbano;
5.4.2. As ordens de entrega serão emitidas pelas Coordenadorias Administrativa e Financeira da Sec. Municipal de Apoio à Segurança Pública e da Sec. Municipal de Transporte e Transito Urbano.
5.5. Prazo de recebimento:
5.5.1. As Repetidoras Digitais, sistemas irradiante/interligação, servidores de dados, consoles de despacho, terminais portáteis, terminais móveis, monitores/TV com PC integrado será(ão) recebido(s), de posse na Nota de Empenho, pela Diretoria de Patrimônio que fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO;
5.5.2. RECEBIMENTO DEFINITIVO: em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, após verificação da quantidade e da conformidade do bem entregue com as exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
5.5.3. A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do produto, que será realizado por comissão especialmente designada, através da aposição de data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura”.
5.5.4. No recebimento e aceitação dos veículos, serão observadas, no que couber as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
5.6. Prazo para entrega:
5.6.1. O prazo para entrega das Repetidoras Digitais, Transceptores de rádio fixos, móveis e portáteis será de no máximo 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho.
5.6.2. Até o terceiro dia útil anterior ao final do prazo estabelecido para a entrega, a contratada poderá solicitar a prorrogação do prazo definido no Edital, desde que justifique e comprove suas alegações; suspendendo-se o decurso do prazo até a data do recebimento da comunicação oficial à Contratada acerca da decisão da Contratante.
5.7. Local, Horário e dias para Entrega do Material:
5.7.1. As Repetidoras Digitais, os Transceptores de rádio fixos, móveis e portáteis deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Gestão, por ser a secretaria responsável pelo patrimônio da Prefeitura Municipal de Cuiabá, na Praça Alencastro, 158 – Centro 4º Andar CEP: 78.005-580 – Cuiabá/MT na Diretoria de Patrimônio no horário de 08:00 às 12:00, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
5.8. Serão devolvidos e prontamente repostos pelo contratado os produtos que apresentarem defeitos imediatos ou não estiverem de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no edital e seus anexos.
5.9. No prazo de entrega estão compreendidos:
5.9.1. Comunicado para disponibilização de viaturas para instalação dos Transceptores de rádio móveis;
5.9.2. Comunicado para disponibilização de espaço físico nos locais indicados para instalação dos Transceptores de rádio fixos;
5.9.3. Instalação dos equipamentos nos veículos dos Transceptores de rádio móveis.
5.9.4. Instalação dos equipamentos nos espaços indicados dos Transceptores de rádio fixos;
5.9.5. Verificação de funcionamento das Repetidoras, dos Transceptores de rádio fixos, móveis e portáteis.
5.9.6. Comunicado para disponibilização de espaço físico nos locais indicados para instalação das Repetidoras Digitais;
5.9.7. Instalação dos equipamentos de Repetição Digital nos locais indicados.
5.10. Constatado o fornecimento incompleto ou vício do material/equipamento/peças, a Contratada será convocada para substituí-lo ou complementá-lo no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data de sua convocação pela Contratante. Decorrido esse prazo e não havendo a devida substituição/complementação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.
5.11. O Prazo máximo para conclusão da implantação do sistema será de 60 (sessenta) dias corridos contando da assinatura do contrato e envolverá as seguintes atividades:
5.11.1. Fase de Definição;
5.11.2. Fase de Entrega do Sistema de Radiocomunicação;
5.11.3. Fase de Instalação e Implantação do Sistema;
5.11.4. Fase de Treinamento;
5.11.5. Fase de Garantia e Suporte Técnico: 36 meses a contar da conclusão da implantação do sistema.
5 CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
6.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
6.2. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
6.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
6.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
6.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
6.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A Fornecedora é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
7.6. A Fornecedora é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto desta Ata.
7.7. A Fornecedora é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com esta Ata bem como cumprimento do contrato.
7.8. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto contratado deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora.
7.9. A Fornecedora é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.10. A Fornecedora é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços prestados objeto desta licitação.
7.11. A Fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente a Contratante, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
7.12. A Fornecedora deverá apresentar um prazo da Garantia dos serviços executados, bem como, das Peças e/ou Material adquiridos;
7.13. A Fornecedora deverá executar os serviços com maior brevidade possível, presteza, qualidade e eficiência dando prioridade para a SMASP.
7.14. A Fornecedora deverá permitir acesso ao servidor designado pela Contratante, para acompanhar os serviços desenvolvidos pala empresa, sempre que necessário;
7.15. Entregar as Repetidoras, repitidoras digitais, sistemas irradiante/interligação, servidores de dados, consoles de despacho, terminais portáteis, terminais móvis, monitores/TV com PC integrado, no prazo, na forma e no local estabelecido no edital e seus anexos;
7.16. A Fornecedora é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
7.17. A Fornecedora é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
7.18. A Fornecedora é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
7.19. Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;
7.20. A Fornecedora deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
7.21. Possuir serviço técnico autorizado pelo fabricante na região metropolitana de Cuiabá/MT, com o escopo de se realizado os serviços de pós-venda, necessários ao bom funcionamento do sistema.
7.22. Realizar manutenções preventivas a cada 03 meses durante o prazo de garantia.
7.23. Cumprir, às suas expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações;
7.24. Fornecer suporte para acrescentar outros serviços de telemetria e outros que possam ser acrescentadas ao sistema (sem custo) para a contratante.
7.25. Fornecer o Sistema de Radiocomunicação preparado para integrar um subsistema de AVL/GPS de pelo menos 600 (seiscentos) veículos, a ser implantado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, sem custo para a contratante.
7.26. Deverá oferecer no sistema como um todo prazo de garantia não inferior a 36 meses.
7.27. A garantia deverá ser executada no sistema on-site (em loco) no prazo inferior a 06 horas em ocorrências onde o sistema tenha falha total de comunicação e em até 12 horas para falhas parciais de comunicação, contados a partir da informação formal do problema a empresa. Salve ocorrências onde a manutenção seja inexecutável no tempo estipulado mediante comprovação técnica do ocorrido.
7.28. A garantia dos terminais será efetuada por meio de emissão de ordem de serviço no ato da entrega do equipamento na sede da empresa, o tempo para a solução e devolução do equipamento não poderá ultrapassar 72 horas, salve exceções comprovadas mediante oficio enviado ao órgão.
7.29. Os equipamentos deverão ser entregues instalados, programados, configurados e em pleno funcionamento.
7.30. Deverá ser oferecido treinamento operacional de no mínimo 04 horas da utilização e operação do sistema, com fornecimento de guia rápido de operação em português do Brasil.
7.31. Após a entrega/atesto dos equipamentos instalados terá inicio o período de operação assistida de 15 dias durante horário comercial.
7.32. A empresa deverá apresentar carta de autorização de comercialização e execução de garantia on-site dos equipamentos oferecidos no Brasil para esse processo licitatório em especifico.
7.33. Caso ocorram atendimentos em garantia a empresa deverá entregar um relatório dos serviços executados em até 48 horas após a solução do problema.
7.34. A empresa vencedora deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone para a abertura de chamados técnicos, tais meios de comunicação devem ser atendidos em no máximo 02 horas para correspondência eletrônica e 20 minutos em caso de telefonia.
7.35. Em caso de problemas causados por mau funcionamento de serviços de terceiros (links de dados, quedas de energia) a contagem do prazo se estingue até que sejam sanados os problemas de terceiros.
7.36. A empresa deverá apresentar declaração de confidencialidade das frequências e dados utilizados nos equipamentos por período indeterminado.
7.37. A Fornecedora será responsável pela desinstalação, reinstalação, ajustes, realinhamentos, programações, reprogramações, sem custo para a Contratante no período de garantia (no mínimo 36 meses).
7.38. A Fornecedora poderá adotar os métodos de trabalho próprios para execução das diversas etapas do serviço, desde que, a critério da fiscalização do Contratante, os mesmos não interfiram nas características técnicas, na segurança e nos prazos, devendo obrigatoriamente obedecer a metodologia de trabalho apresentada em sua proposta.
7.39. Todos os serviços deverão ser executados em dias corridos e durante o período a ser combinado com o Contratante. Em casos excepcionais, poderão ser programados períodos diferenciados, somente após a aprovação do Contratante e de comum acordo com a Contratada.
7.40. Se, em qualquer ocasião, a fiscalização do Contratante julgar que os métodos de execução dos trabalhos, a aplicação de mão-de-obra, do material, dos equipamentos, das ferramentas e dos instrumentos da Contratada são ineficientes ao ritmo dos trabalhos ou inadequados à segurança dos trabalhadores ou do público, no seu todo ou em parte, será exigido da Contratada a interrupção parcial ou total das atividades. Neste contexto, deverá(ão) ser providenciada(s) sem qualquer ônus para o Contratante, a realização, quando aplicável, das seguintes atividades:
7.40.1. Revisão dos métodos e meios de trabalho;
7.40.2. Adequação da mão-de-obra;
7.40.3. Adequação das condições de segurança;
7.40.4. Melhoria de sua eficiência e adequabilidade;
7.40.5. Substituição ou adequação de ferramenta instrumental e equipamentos;
7.40.6. Após a resolução dos itens anotados pela fiscalização do Contratante, a Contratada poderá reiniciar as atividades;
7.40.7. A Fornecedora não ficará exonerada da obrigação de empregar os meios adequados ao maior rendimento do serviço. Somente a Contratada será e permanecerá responsável pela segurança, eficiência e adequabilidade de métodos, mão-de-obra e equipamentos empregados;
7.40.8. A Fornecedora será a única responsável pela exatidão dos serviços executados, dentro dos prazos preestabelecidos, salvo atrasos por impedimento operativo do sistema ou de força maior, obrigando-se ainda, a reparar sem ônus para o Contratante, todos os serviços com defeitos, erros, falhas e omissões;
7.40.9. A Fornecedora será responsável pela adoção de medidas de segurança necessárias à execução dos serviços incluindo a cobertura do seguro contra acidentes de trabalho nos limites legais;
7.40.10. A Fornecedora procederá como uma organização para implementação do projeto, com fornecimento, montagem e instalação, incluindo toda a supervisão, mão-de-obra, ferramentas, escritórios, instrumentos, equipamentos, materiais e outros, mesmo que não especificados, porém necessários para a execução de todos os serviços descritos nas especificações técnicas e principalmente monitor de serviço de comunicações com tecnologia digital padrão DMR para analise do BER;
7.40.11. A Fornecedora promoverá medidas de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) de prevenção de acidentes de trabalho, fornecendo a seus empregados os equipamentos de proteção, cujo uso terá caráter obrigatório;
7.40.12. Será de responsabilidade da Contratada toda a gestão de equipamentos e materiais, ou seja, os serviços de conferência, recebimento, transporte, descarga, armazenamento, distribuição e instalação dos materiais nos locais de aplicação;
7.41. A Fornecedora deverá elaborar em nome da Contratante, o projeto de licenciamento das frequências em UHF e apresentá-lo junto à ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, tal atividade compreende:
7.41.1. Preenchimento de requerimento padrão;
7.41.2. Anexar documentação jurídica do interessado;
7.41.3. Elaboração de projeto técnico, instruído por:
a) Cálculo de propagação do repetidor em software específico;
b) Diagrama de Cobertura de cada estação;
c) Cálculo de rádio-enlace de cada estação fixa em relação ao repetidor;
d) Preenchimento de vários formulários técnicos padrão para cada estação, conforme normas e convenções internas da ANATEL;
e) Formulário de descrição geral do sistema;
f) Formulário do diagrama de funcionamento da rede;
g) Formulário de cada estação;
h) Formulário de frequência de cada estação;
i) Execução do autocadastramento das características das estações e frequências no sistema de banco de dados da Anatel;
j) Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela instalação;
k) Emissão de TRI (Termo de Responsabilidade Técnica) pela instalação;
l) Emissão de laudo conclusivo e responsabilidade do projeto e instalação;
m) Elaboração de relatórios de conformidades, através de cálculos teóticos, de cada uma das estações, comprovando que a emissão de radiação não ionizadas encontra-se dentro dos limites estabelecidos na Resolução 303 da Anatel;
n) Todos os documentos técnicos devem obrigatoriamente ser elaborados e emitidos por engenheiros com habilitação comprovada nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 218 do CONFEA;
o) As Taxas junto à ANATEL decorrentes do licenciamento das redes será de responsabilidades da Contratante;
p) Instalar equipamentos rádio em locais indicados pela SMASP e SMTU, conforme a conveniência do projeto e o interesse da Contratante;
q) Os equipamentos entregues deverão ser novos e sem uso anterior. Não serão aceitos equipamentos já utilizados.
7 CLÁUSULA OITAVA- DAS BRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A Contratante é obrigada a providenciar a Contratada, no devido prazo, os documentos, as informações, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital.
8.2. A Contratante é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, com relação ao objeto deste certame.
8.3. A Contratante é obrigada a notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
8.4. A Contratante é obrigada a comunicar prontamente a Contratada toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil.
8.5. A Contratante será responsável por verificar a qualidade, eficiência e desenvolvimento dos serviços e aquisição das peças e/ou material mediante fiscal designado.
8.6. Emitir nota de empenho;
8.7. Exercer a fiscalização dos materiais entregues, na forma prevista na Lei n° 8.666/1993, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;
8.8. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato;
8.9. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as respectivas especificações.
8.10. Fornecer a listagem de frequências a serem utilizadas no projeto juntamente com a nota de empenho.
8.11. Deverá fornecer acesso irrestrito ou facilitado às instalações onde os equipamentos estiverem localizados a fim de agilizar a solução de possíveis problemas técnicos.
8.12. Deverá fornecer links de dados compatíveis para a interligação via IP do sistema de repetidoras, 05 links por site de no mínimo 5mbps com garantia de 100% de banda.
8 CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
8.13. Gerenciamento do Contrato.
8.13.1. O controle do objeto do contrato será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública e Secretaria Municipal de Transporte e Transito Urbano, com poderes para poder verificar se os produtos estão em acordo com o edital e seus anexos, através dos servidores designados como fiscais do contrato:
8.14. Fiscal: Ederson Zucheto Machado
Assessor – Matrícula: 4849459
Fiscal: Michel Diniz de Paula
Diretor de Trânsito – DITRAN/SMTU – Matrícula: 4036195
8.15. A ação de fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais;
8.16. As informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada deverão ser prestados pela gerenciadora do contrato através do telefone (65) 8452-3678 e (65) 8464-9036.
9 CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
10.1. Deverá seguir metodologia de projeto que permita o acompanhamento por fases com cronograma, documentação, planos de treinamento e plano de entrega.
10.2. Deverá seguir o seguinte modelo de fases de implantação para acompanhamento do projeto pela SMASP e SMTU:
10.2.1. Fase de Definição: Revisão do escopo de projeto; revisão de configuração do sistema; levantamento de dados operacionais; definição do plano de treinamento e testes de aceitação; revisão do modelo operacional de funcionamento do sistema.
10.2.2. Fase de Treinamento: Treinamento da equipe de operação e administração do sistema baseado na solução customizada e configurada para o modo operacional e dados de cadastro da Central Integrada de Monitoramento da SMASP e SMTU de Cuiabá, devendo obedecer à carga horária e características elencadas no item “24”.
10.2.3. Fase de Entrega: Instalação do sistema nas dependências da SMASP e SMTU e/ou locais a serem definidas; testes de aceitação do sistema pela SMASP e SMTU; início de operação do sistema.
10.2.4. Fase de Garantia e Suporte Técnico: Disponibilização quando acionado pela Contratante, de profissional(ais) especializado(s) no sistema para acompanhar, solucionar problemas técnicos e de suporte na utilização do sistema, otimizando as suas integrações e recursos disponibilizados visando facilitar a interatividade entre a solução e os operadores (Central de Monitoramento, Atendimento e Controle).
10.3. A entrega e implantação dos equipamentos conforme especificações deverão ocorrer durante a 1ª fase de execução. Será de responsabilidade da Contratada toda a gestão de equipamentos e materiais, ou seja, os serviços de conferência, recebimento, transporte, descarga, armazenamento, distribuição e instalação dos materiais nos locais de aplicação. A Contratada deverá, também, manter controle permanente dos equipamentos e materiais de seu fornecimento, devendo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após o término da instalação, apresentar uma relação impressa, constando a quantidade e número de série de todos os equipamentos e materiais aplicados.
10.4. A Contratada deverá prover os serviços necessários para o levantamento das especificações, customização de software, instalação do sistema na Central da SMASP e SMTU, treinamento para operadores, técnicos e gestores e acompanhamento técnico da operação do sistema. Os serviços de implantação do sistema devem incluir:
10.4.1. Reuniões de acompanhamento de projetos com a Central da SMASP e SMTU provendo o status das etapas do projeto;
10.4.2. Revisão do escopo do projeto com a equipe gerencial da SMASP e SMTU;
10.4.3. Levantamento de requisitos de sistemas e customizações;
10.4.4. Levantamentos de dados necessários à operação do sistema;
10.4.5. Fornecimento de documentação após o término de cada fase do projeto;
10.4.6. Instalação, configuração e customização do sistema;
10.4.7. Treinamento de operadores, administradores e gestores no sistema fornecido de forma a prover capacitação para operação adequada de cada módulo;
10.4.8. Acompanhamento inicial da operação do sistema com equipe técnica capacitada a prover suporte no software fornecido;
10.4.9. A Contratada deverá, em conjunto com a SMASP e SMTU, realizar um levantamento de informações básicas sobre seu modo de atuação, as quais suportarão a configuração do sistema.
10 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública - SMASP a seguir:
• Unidade Gestora....... 30101 – SEC. Municipal de Apoio à Segurança Pública
• Programa..... 0020 – Integrado de Cidadania
• Natureza......44.90.52.57 – Equipamentos e Material Permanente – Aquisição de peças e acessórios frota
• Ação.....2415 – Execução de ações de apoio à Segurança Pública Municipal
• Fonte.......100 – Fonte do Tesouro Municipal
11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO
12.1. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço.
12.2. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.
12.3. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO serão efetuados nos seguintes prazos:
12.3.1. Prazo máximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;
12.3.2. Prazo para pagamento: o pagamento será efetuado, em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
12.4. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edital.
12.5. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
12.6. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida.
12.7. O pagamento fica condicionado mediante comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União), com a Seguridade Social, (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), e Certidão Municipal.
12.8. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverá ser efetuado o pagamento, por meio de ordem bancária (OB).
12.9. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
12.10. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas.
12.11. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
12.12. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
12.13. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
12 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
13.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
13.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
13.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
13 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
14.2. Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
14.2.1. Advertência.
14.2.2. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
14.2.3. Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
14.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
14.3. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA - SMTU.
14.4. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
14.4.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
14.5. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
16.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
16.2. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;
16.3. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
16.4. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
16.5. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
16.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
16.7. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
16.8. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
16.9. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
16.10. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
16.11. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;
16.12. Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
17.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
17.2. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
17.3. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.
17 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
18.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
18.3. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 010/2014 e seus anexos e a proposta da empresa classificada;
18.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
18 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 13 de maio de 2014.
EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA
Secretário Municipal de Apoio à Segurança Pública
ENZO AMÉRICO MOLITERNO FILHO
ATT – Sociedade Técnica de Telecomunicações
CNPJ/MF nº. 77.160.984/0001-00
TESTEMUNHAS:
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RG Nº. / CPF/MF
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Nº. RG Nº. / CPF/MF Nº.