Prefeitura Municipal · 14 de novembro de 2014
PE 038/2014 - ATAS RP
PREFEITURA MUNICIPAL
PE 038/2014 - ATAS RP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 86.729.324/0002-61, com sede na Avenida V, nº 901ª, Distrito Industrial, CEP: 78.098-480, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Gilmar Francisco Milan, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SC, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ/MF nº. 86.729.324/0002-61
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
12
CADEIRA INDIVIDUAL EMPILHÁVEL COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO INJETADO MONTADO SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE AÇO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO VIRGEM E SEM CARGAS, INJETADOS, MOLDADOS ANATOMICAMENTE, PIGMENTADOS NA COR AZUL, COM ACABAMENTO LISO, BRILHANTE. DIMENSÕES E DESIGN CONFORME PROJETO. NOS MOLDES DO ASSENTO E DO ENCOSTO DEVE SER GRAFADO O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE RECICLAGEM, APRESENTANDO O NÚMERO IDENTIFICADOR DO POLÍMERO E O NOME DA EMPRESA FABRICANTE DO COMPONENTE INJETADO.ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO CARBONO LAMINADO A FRIO, COM COSTURA, Ø 20,7MM, EM CHAPA 14 (1,9MM). FIXAÇÃO DO ASSENTO E ENCOSTO À ESTRUTURA ATRAVÉS DE REBITES DE “REPUXO”, Ø 4,8MM, COMPRIMENTO 12MM. PONTEIRAS, SAPATAS E ESPAÇADORES DO ASSENTO, EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO VIRGEM E SEM CARGAS, INJETADAS NA COR AZUL, FIXADAS À ESTRUTURA ATRAVÉS DE ENCAIXE E PINO EXPANSOR. DIMENSÕES E DESIGN CONFORME PROJETO. NOS MOLDES DAS PONTEIRAS E SAPATAS DEVE SER GRAFADO O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE RECICLAGEM, APRESENTANDO O NÚMERO IDENTIFICADOR DO POLÍMERO E O NOME DA EMPRESA FABRICANTE DO COMPONENTE INJETADO. NAS PARTES METÁLICAS DEVERÁ SER APLICADO TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO POR FOSFATIZAÇÃO - BANHOS SUCESSIVOS A QUENTE CONSTANDO DE DESENGRAXANTE, DECAPANTE, FOSFATIZANTE E PASSIVADOR, INTERMEDIADOS POR BANHOS COMPLEMENTARES ADEQUADOS. PINTURA DOS ELEMENTOS METÁLICOS EM TINTA EM PÓ HÍBRIDA EPÓXI/ POLIÉSTER, ELETROSTÁTICA, BRILHANTE, POLIMERIZADA EM ESTUFA, ESPESSURA MÍNIMA 40 MICROMETROS, NA COR CINZA.
UNID
500
MILAN
R$ 110,40
R$ 55.200,00
50
BERÇO COM COLCHÃO
DIMENSÕES
COMPRIMENTO TOTAL INCLUINDO CABECEIRAS: 1200 MM (+OU- 10 MM)
LARGURA TOTAL INCLUINDO GRADES: 670 MM (+OU- 10 MM)
ALTURA DAS CABECEIRAS: 1000 MM (+OU- 10 MM)
EXTENSÃO VERTICAL DAS CABECEIRAS: 890 (+OU- 10 MM)
EXTENSÃO VERTICAL DAS GRADES: 750 (+OU- 10 MM)
DISTÂNCIA REGULÁVEL DA SUPERFÍCIE DO ESTRADO À BARRA SUPERIOR DAS GRADES: ENTRE 180 E 480 MM (FAIXA MÍNIMA DE REGULAGEM)
ESTRUTURA - PÉS EM TUBOS DE AÇO, SECÇÃO CIRCULAR 1 ¼” (31,75 MM), EM CHAPA #14 (1,9MM), CONFORMADO EM FORMA DE “U” INVERTIDO CONFIGURANDO O PÉ DE CADA CABECEIRA; QUADRO EM TUBOS DE AÇO, SECÇÃO RETANGULAR COM DIMENSÕES DE 40X20, EM CHAPA 16 (1,5MM), PROVIDO DE CANTONEIRA DE CHAPA #13 (2,25 MM) PARA FIXAÇÃO DO ESTRADO. ESTRADO EM CHAPA INTEIRIÇA DE MADEIRA AGLOMERADA (MDP), COM ESPESSURA DE 18 MM, REVESTIDA NAS DUAS FACES EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO - BP NA COR BRANCA, TOPOS ENCABEÇADOS EM TODO PERÍMETRO COM FITA DE BORDO DE 2 MM DE PVC (CLORETO POLIVINILA) NA MESMA COR E TONALIDADE DO LAMINADO. DEVERA SER PROVIDO DE UMA ABERTURA EM CADA LADO PARA AUXILIAR NO AJUSTE DO ESTRADO NA ALTURA EM NO MÍNIMO TRÊS (03) POSIÇÕES. GRADES LATERAIS - GRADES LATERAIS FIXAS, CONSTITUÍDA DE TRAVESSAS HORIZONTAIS, SUPERIOR E INFERIOR E 6(SEIS) TRAVESSAS VERTICAIS EM CADA LADO, CONFECCIONADAS EM CHAPA DE MADEIRA AGLOMERADA (MDP), ESPESSURA DE 18 MM, REVESTIDA NAS DUAS FACES EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO - BP, TEXTURIZADO NA COR BRANCA, TOPOS ENCABEÇADOS EM TODO PERÍMETRO (INCLUSIVE NAS ABERTURAS), COM FITA DE BORDO DE 2 MM, COM ACABAMENTO SUPERFICIAL LISO, EM PVC, NA MESMA COR E TONALIDADE DO LAMINADO. CINCO (05) ABERTURAS COM DIMENSÕES ESPAÇADAS CONFORME OS REQUISITOS DA NORMA ABNT NBR 15860 (PARTE 1). CABECEIRAS EM CHAPAS DE MADEIRA AGLOMERADA (MDP), ESPESSURA DE 18 MM, REVESTIDAS NAS DUAS FACES EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO - BP TEXTURIZADO, NA COR BRANCA, COM BORDAS ARREDONDADAS, E TOPOS ENCABEÇADOS EM TODO PERÍMETRO COM FITA DE BORDO EM PVC DE 2MM. QUATRO RODÍZIOS PARA PISOS FRIOS, COM SISTEMA DE FREIO E PARA GIRO POR PEDAL, EM NYLON REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO, COM RODAS DUPLAS DE 75 MM, INJETADAS EM PVC, COM CAPACIDADE DE 60KG CADA. BANDA DE RODAGEM MACIA E COM CORES DIFERENCIADAS ENTRE O CENTRO (BRANCO) E A BANDA DE RODAGEM (CINZA). PINTURA DOS ELEMENTOS METÁLICOS EM TINTA EM PÓ, ELETROSTÁTICA, HIBRIDA EPÓXI/ POLIÉSTER, BRILHANTE, POLIMERIZADA EM ESTUFA, NA COR CINZA (REFERÊNCIA RAL 7040).
SISTEMA DE MONTAGEM
FIXAÇÃO DOS COMPONENTES ATRAVÉS DE PORCA CILÍNDRICA M6 E PARAFUSOS CABEÇA ALLEN.
FABRICAÇÃO
PARA FABRICAÇÃO DO BERÇO É INDISPENSÁVEL ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E RECOMENDAÇÕES DAS NORMAS VIGENTES ESPECÍFICAS PARA CADA MATERIAL. NAS PARTES METÁLICAS DEVE SER APLICADO TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO, QUE ASSEGURE RESISTÊNCIA À CORROSÃO EM CÂMARA DE NÉVOA SALINA DE NO MÍNIMO 300 HORAS. SOLDAS DEVEM POSSUIR SUPERFÍCIE LISA E HOMOGÊNEA, NÃO DEVENDO APRESENTAR PONTOS CORTANTES, SUPERFÍCIES ÁSPERAS OU ESCÓRIAS. AS UNIÕES ENTRE TUBOS DEVEM RECEBER SOLDA EM TODO O PERÍMETRO. DEVERÃO SER ELIMINADOS RESPINGOS E IRREGULARIDADES DE SOLDA, REBARBAS E ARREDONDADOS OS CANTOS AGUDOS.
COLCHÃO PARA BERÇO - O COMPRIMENTO E A LARGURA DO COLCHÃO A SER FORNECIDO COM O BERÇO, DEVEM SER TAIS QUE O ESPAÇO ENTRE O COLCHÃO E AS LATERAIS, E, ENTRE O COLCHÃO E AS CABECEIRAS, NÃO EXCEDA A 30MM. ALTURA: 120MM(-5/+15MM). CONSTITUINTES- ESPUMA DE POLIURETANO FLEXÍVEL COM DENSIDADE D18, INTEGRAL (TIPO “SIMPLES”), REVESTIDO EM UMA DAS FACES E NAS LATERAIS EM TECIDO JACQUARD, COSTURADO EM MATELASSÊ (ACOLCHOADO), COM FECHAMENTO PERIMETRAL TIPO VIÉS,E COM ACABAMENTO DA OUTRA FACE DO COLCHÃO PLASTIFICADO, CONFORME REQUISITOS DA NORMA ABNT NBR 13579 (PARTES 1 E 2). TRATAMENTO ANTIALÉRGICO E ANTIÁCARO NOS TECIDOS. DIMENSÕES: 114 CM X 60 CM X 12 CM. COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE ABNT NBR 15880:2010 (BERÇO) E NBR 13579:2011 (COLCHÃO) E SELO INMETRO
UNID
400
MILAN
R$ 609,00
R$ 243.600,00
51
COLCHONETE PARA REPOUSO - COLCHONETE PARA REPOUSO DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO, CERTIFICADO PELO INMETRO, E, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR 13579-1: 2011 – COLCHÃO E COLCHONETE DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO E BASES – PARTE 1: REQUISITOS E MÉTODOS DE ENSAIOS E NBR 13579-2: 2011 – COLCHÃO E COLCHONETE DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO E BASES – PARTE 2: REVESTIMENTO. DIMENSÕES: COMPRIMENTO: 185CM; LARGURA: 65CM; ALTURA: 5CM. TOLERÂNCIAS DO PRODUTO ACABADO COM BASE NAS DIMENSÕES DECLARADAS NA ETIQUETA, DE + OU - 1,5CM PARA LARGURA E COMPRIMENTO E - 0,5CM / + 1,5CM PARA A ALTURA. CONSTITUINTES: ESPUMADEPOLIURETANO FLEXÍVELCOMDENSIDADED20, INTEGRAL (SEMCOLAGEM HORIZONTAL),REVESTIDO EM MATERIAL TÊXTIL PLASTIFICADO (CORINO), ATÓXICO, NA COR AZUL REAL, IMPERMEÁVEL, COMCOSTURASIMPLES ACABAMENTOEMCADARÇOIMPERMEÁVEL. COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE ABNT NBR 13579: 2011 (COLCHÃO E COLCHONETES) E SELO INMETRO.
UNID
1100
MILAN
R$ 136,36
R$ 149.996,00
56
CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS – CADEIRA DOBRÁVEL, COM ESTRUTURA TUBULAR DE SEÇÃO CIRCULAR EM AÇO CARBONO. ASSENTO E ENCOSTO ACOLCHOADOS COM ESPUMA REVESTIDA DE LONA VINILICALAMINADA NA COR LARANJA. BRAÇOS OU DISPOSITIVO PARA PROTEÇÃO LATERAL. BANDEJA EM (PP) POLIPROPILENO INJETADO, NA COR BRANCA, REMOVÍVEL OU ARTICULADA. APOIO PARA OS PÉS EM (PP) POLIPROPILENO INJETADO, REMOVÍVEL OU ARTICULADO. SAPATAS ANTIDERRAPANTES. CINTO TIPO SUSPENSÓRIO CINCO PONTOS. PINTURA DOS ELEMENTOS METÁLICOS EM TINTA EM PÓ HÍBRIDA EPÓXI/POLIÉSTER, ELETROSTÁTICA, BRILHANTE, POLIMERIZADA EM ESTUFA, ESPESSURA MÍNIMA DE 40 MICROMETROS NA COR CINZA. PROTEÇÃO LATERAL: MÍNIMO DE 140MM, MEDIDOS DO TOPO DA PROTEÇÃO LATERAL À SUPERFÍCIE DO ASSENTO (MEDIÇÕES REALIZADAS CONFORME ITEM 6.12 DA ABNT NBR 15991-2). ALTURA DO ENCOSTO: MÍNIMA DE 250MM, MEDIDOS NA POSIÇÃO VERTICAL (MEDIÇÕES REALIZADAS CONFORME ITEM 6.9.2 DA ABNT NBR 15991-2). BORDA FRONTAL DO ASSENTO: RAIO MÍNIMO DE 5MM. COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE ABNT NBR 15991:2011
UNID
150
MILAN
R$ 286,72
R$ 43.008,00
57
POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA (AMAMENTAÇÃO) - POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA, REVESTIDA EM COURO SINTÉTICO, DOTADA DE APÓIA-BRAÇOS. CARACTERÍSTICAS DE ESTABILIDADE, RESISTÊNCIA E DURABILIDADE, CONFORME NBR 15164:2004 / MÓVEIS ESTOFADOS - SOFÁS. DIMENSÕES: PROFUNDIDADE ÚTIL DO ASSENTO: 450MM +/- 20MM · LARGURA ÚTIL DO ASSENTO: 470 +/- 20MM · ALTURA (H) DA SUPERFÍCIE DO ASSENTO: 420 +/- 10MM; · EXTENSÃO VERTICAL (H) DO ENCOSTO: MÍNIMO DE 500MM · LARGURA ÚTIL DO ENCOSTO: 470 +/- 20MM · INCLINAÇÃO DA SUPERFÍCIE DO ASSENTO (EM RELAÇÃO À HORIZONTAL): ENTRE -2º A -7º · ÂNGULO DO ENCOSTO (EM RELAÇÃO AO PLANO DO ASSENTO): 100º +/-10º · ALTURA DO APOIO DE BRAÇOS (EM RELAÇÃO AO ASSENTO): 220 +/-20MM LARGURA MÍNIMA DO APOIO DE BRAÇOS: 80MM. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS, MATÉRIAS-PRIMAS, TRATAMENTOS E ACABAMENTOS · ESTRUTURA CONFECCIONADA EM PERFIS TUBULARES METÁLICOS DE AÇO CARBONO, COM SECÇÃO CIRCULAR, COM DIÂMETRO MÍNIMO DE 1”, E ESPESSURA DE PAREDE MÍNIMA DE 1,5MM. PARTES METÁLICAS UNIDAS POR MEIO DE SOLDA. SOLDAS DEVEM POSSUIR SUPERFÍCIE LISA E HOMOGÊNEA, NÃO DEVENDO APRESENTAR PONTOS CORTANTES, SUPERFÍCIES ÁSPERAS OU ESCÓRIAS. TODOS OS ENCONTROS DE TUBOS DEVEM RECEBER SOLDA EM TODO O PERÍMETRO DAS UNIÕES. DEVERÃO SER ELIMINADOS RESPINGOS E IRREGULARIDADES DE SOLDA, REBARBAS; ESMERILHADAS JUNTAS E ARREDONDADOS OS CANTOS AGUDOS. TODAS AS TERMINAÇÕES TUBULARES DEVERÃO POSSUIR ELEMENTOS DE FECHAMENTO. NAS PARTES METÁLICAS DEVE SER APLICADO TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO QUE ASSEGURE RESISTÊNCIA À CORROSÃO EM CÂMARA DE NÉVOA SALINA DE NO MÍNIMO 300 HORAS. PINTURA DOS ELEMENTOS METÁLICOS EM TINTA EM PÓ HÍBRIDA EPÓXI / POLIÉSTER, ELETROSTÁTICA, BRILHANTE, POLIMERIZADA EM ESTUFA, ESPESSURA MÍNIMA DE 40 MICROMETROS NA COR CINZA. PÉS METÁLICOS APARENTES E CROMADOS, COM PONTEIRAS AJUSTÁVEIS METÁLICAS E PARTES EM CONTATO COM O PISO EM POLIPROPILENO. CINTAS ELÁSTICAS INTERNAS PARA SUSTENTAÇÃO DO ASSENTO E DO ENCOSTO. LATERAIS (BRAÇOS), BASE E FUNDO, MONTADOS NA CONFIGURAÇÃO DE PRISMA RETANGULAR, ONDE SE ENCAIXAM AS ALMOFADAS DE ASSENTO E ENCOSTO. CADA UM DESTES ELEMENTOS DEVE POSSUIR ESPESSURA MÍNIMA DE 100MM, SENDO INTEIRAMENTE REVESTIDO EM COURO SINTÉTICO, RECEBENDO CAMADAS INTERNAS DE ESPUMA LAMINADA (ESPESSURA MÍNIMA DE 10MM) NOS PONTOS DE CONTATO COM O USUÁRIO, DE MODO QUE TODA A SUPERFÍCIE DO MÓVEL, EXCETO A INFERIOR, SEJA ALMOFADADA. SUPERFÍCIE INFERIOR REVESTIDA DE TECIDO NÃO TECIDO (TNT) DE GRAMATURA MÍNIMA DE 70G/M², FIXADO POR MEIO DE BOTÕES DE PRESSÃO ESPAÇADOS A CADA 20CM OU VELCRO EM TODO O PERÍMETRO, QUE PERMITAM SUA REMOÇÃO PARA INSPEÇÃO E LIMPEZA. ALMOFADA REMOVÍVEL DO ASSENTO CONFECCIONADA EM ESPUMA DE DENSIDADE D-26, COM MÍNIMO DE 140 MM DE ESPESSURA, COM INCLINAÇÃO DE 4°, FIXADA POR MEIO DE FITAS “VELCRO”, INTEIRAMENTE ENCAPADA COM COURO SINTÉTICO, DOTADA DE UMA CAMADA DE TNT OU ESPUMA SOB A SUPERFÍCIE SUPERIOR, COM FECHO EM “ZÍPER” NO VERSO PARA REMOÇÃO DA CAPA. ALMOFADA REMOVÍVEL DO ENCOSTO CONFECCIONADA EM ESPUMA DE DENSIDADE D-23 COM MÍNIMO DE 100MM DE ESPESSURA, COM INCLINAÇÃO DE 100° EM RELAÇÃO AO ASSENTO, FIXADA POR MEIO DE FITAS “VELCRO”, INTEIRAMENTE ENCAPADA COM COURO SINTÉTICO, DOTADA DE UMA CAMADA DE FIBRA OU ESPUMA SOB A SUPERFÍCIE FRONTAL, COM FECHO EM “ZÍPER” NO VERSO PARA REMOÇÃO DA CAPA. COURO SINTÉTICO TEXTURIZADO, FABRICADO DE PVC LAMINADO COM TECIDO DE POLIÉSTER, COM GRAMATURA ACIMA DE 500G/M² E ESPESSURA MÍNIMA DE 0,8MM, DE ODOR NEUTRO.
UNID
50
MILAN
R$ 740,00
R$ 37.000,00
Total geral:..................R$ 528.804,00 (Quinhentos e vinte e oito mil oitocentos e quatro reais).
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
•Unidade Gestora............................ 090601
•Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
•Elemento Despesa .......................... 449052
•Elemento Despesa .......................... 339030
•Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
GILMAR FRANCISCO MILAN
Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA
CNPJ/MF Nº. 86.729.324/0002-61
TESTEMUNHAS:
1) _______________________
RG
CPF/MF
2) _______________________
RG
CPF/MF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.545.557/0001-33, com sede na Avenida Radialista Edson Luiz da Silva, nº 1.037, Bairro: Tijucal, CEP: 78.088-000 – Cuiabá/MT, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.ª Joana Souza do Nascimento Vieira, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
COMERCIAL LUAR LTDA
CNPJ/MF nº. 02.545.557/0001-33
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
54
LENÇOL PARA COLCHÃO DO ITEM ACIMA (4.5) - 100% ALGODÃO, COM NO MÍNIMO 150 FIOS COM ELÁSTICO, NAS MEDIDAS 1.34 X 0.70 DIVIDIDO NAS CORES BRANCA, VERDE PRIMAVERA E AZUL CELESTE.
UNID
20.000
ESTAMPARIA
R$ 9,90
R$ 198.000,00
127
PANELA DE PRESSÃO 10 LTS POLIDA, FECHAMENTO EXTERNO, CERTIFICADA PELO INMETRO DE ACORDO COM A ABNT NBR 11823-2008, COM PRESSÃO NOMINAL DE 80 KPA
UNID
100
EIRILAR
R$ 162,00
R$ 16.200,00
Total geral:............... R$ 214.200,00 (Duzentos e quatorze mil e duzentos reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
•Unidade Gestora............................ 090601
•Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
•Elemento Despesa .......................... 449052
•Elemento Despesa .......................... 339030
•Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA
Comercial Luar LTDA- CNPJ/MF Nº. 02.545.557/0001-33
TESTEMUNHAS:
1) __________________
RG
CPF/MF
2) __________________
RG
CPF/MF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa EDUCA FÁCIL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.644.619/0001-06, com sede na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº 560, Bairro: Bosque da Saúde II, CEP: 78.050-667 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Marcio Piccoli, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/RS, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
EDUCA FÁCIL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA
CNPJ/MF nº. 15.644.619/0001-06
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
106
PISCINA DE BOLINHAS QUADRADA - PISCINA INFANTIL EM FORMATO QUADRADO NAS CORES: VERMELHO, AMARELO, AZUL E VERDE COM TELA DE PROTEÇÃO E ENTRADA COMPRIMENTO: 2,00 MT, LARGURA: 2,00 MT , ALTURA: 1,90 MT, ACOMPANHA 2.000 BOLINHAS COLORIDAS.ACOMPANHA TATAME EM E.V.A. BICOLOR NAS CORES VERDE E AMARELO COM ENCAIXE UNIVERSAL EM FORMA DE U COM ACABAMENTO NAS 4 BORDAS NAS MEDIDAS 2,00M X 1,00M X 0,40CM. MONTAGEM E INSTALAÇÃO POR CONTA DO FORNECEDOR.
UNID
100
EXCLUSIVA
R$ 1.650,00
R$ 165.000,00
109
GANGORRA CAVALINHO - GANGORRA CONFECCIONADA EM FORMATO DE CAVALO NAS CORES AMARELO, AZUL, VERMELHO E VERDE COM OLHOS, COM PEGADORES CONFORTÁVEIS EMBORRACHADOS, ASSENTO PROJETADO PARA FACILITAR A MONTARIA DA CRIANÇA E APOIO PARA OS PÉS. PROTEGEM CONTRA RAIOS SOLARES, NÃO DESBOTA COM O SOL E CHUVA, REDUZ ATRITO DOS TECIDOS E DÁ RESISTÊNCIA AO PRODUTO.
UNID
100
EXCLUSIVA
R$ 105,00
R$ 10.500,00
118
CONJUNTOS DE LIXEIRA COLETA SELETIVA - CAP.50L - KIT COMPOSTO POR 5 COLETORES PARA COLETA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E SELETIVOS, PARA ÁREA EXTERNA, SENDO: 1 (UM) COLETOR PARA LIXO RECICLÁVEL (VIDRO), COM CAPACIDADE DE 50 LITROS; 1 (UM) COLETOR PARA LIXO RECICLÁVEL (PAPEL), COM CAPACIDADE DE 50 LITROS; 1 (UM) COLETOR PARA LIXO RECICLÁVEL (METAL), COM CAPACIDADE DE 50 LITROS 1 (UM) COLETOR PARA LIXO ORGÂNICO (ALIMENTOS), COM CAPACIDADE DE 50LITROS; 1 (UM) COLETOR PARA LIXO NÃO RECICLÁVEL, COM CAPACIDADE DE 50 LITROS; FABRICADO EM HDPE - POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (CORPO E TAMPA), 100% VIRGEM E TECNICAMENTE ADITIVADO PARA OFERECER ALTA RESISTÊNCIA AO IMPACTO E A TRAÇÃO. ADITIVA CÃO EXTRA COM ANTIOXIDANTE E ANTI UV PARA OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO CLASSE 8 UV – 8,0 QUE EVITA O PRODUTO DESBOTAR, RESSECAR OU RACHAR. SUPERFÍCIES INTERNAS POLIDAS E CANTOS ARREDONDADOS. DISPONIBILIDADE NAS CORES: VERMELHO, VERDE, AMARELO, AZUL, CINZA, CONFORME NORMAS DA CONAMA E ADESIVA DOS CONFORME O TIPO DE LIXO. EIXO EM AÇO COM TRATAMENTO ANTICORROSÃO. PASSÍVEL DE SER RECICLADO MECANICAMENTE AO FIM DE SUA VIDA ÚTIL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM 3 OU 5 UNIDADES. APRESENTAR: LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO, DE ACORDO COM A NORMA ASTM D 1308/2007, ATESTANDO QUE A PINTURA NÃO SOFRE ALTERAÇÕES APÓS 16 HORAS DE ÁCIDO CÍTRICO 10% E SOLUÇÃO ÁCIDA (SOL. ÁCIDO CLORÍDRICO 0,1N). LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO ATESTANDO QUE OS PRODUTOS ATENDEM OS REQUISITOS DA NBR 8095/83, COM DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 500 HORAS.
CJUNTO
100
MONA
R$ 1.470,00
R$ 147.000,00
Total geral:....................R$ 322.500,00 (Trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
•Unidade Gestora............................ 090601
•Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
•Elemento Despesa .......................... 449052
•Elemento Despesa .......................... 339030
•Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
MARCIO PICCOLI
Educa Fácil Distribuidora de Livros e Brinquedos LTDA
CNPJ/MF nº. 15.644.619/0001-06
TESTEMUNHAS:
1) ___________________________
RG
CPF/MF
2) ____________________________
RG
CPF/MF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.394.730/0001-26, com sede na Avenida Generoso Ponce, nº 234, Bairro: Centro, CEP: 78.005-430 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Ruidnan Santana Souza, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA – ME
CNPJ/MF nº. 08.394.730/0001-26
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
75
GELADEIRA DE USO DOMÉSTICO FROSTFREE 410L - CAPACIDADE TOTAL DE ARMAZENAMENTO: 410 L. CAPACIDADE LÍQ. CONGELADOR: 100L. CAPACIDADE LÍQ. REFRIGERADOR: 310 L. CAPACIDADE TOTAL BRUTA: 400 L. CAPACIDADE BRUTA CONGELADOR: 100 L. CAPACIDADE BRUTA REFRIGERADOR: 300 L. TENSÃO: 110V. FREQÜÊNCIA: 60 HZ. CONSUMO: 58,1 KWH/MÊS (110V). COR: BRANCO. DIMENSÕES APROXIMADAS: 186,5X70,2X73,3CM (AXLXP). PESO APROXIMADO: 84,5KG
UNID
100
CONSUL
R$ 2.670,00
R$ 267.000,00
Valor Total R$ 267.000,00 (Duzentos e sessenta e sete mil reais).
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
• Unidade Gestora............................ 090601
• Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
• Elemento Despesa .......................... 449052
• Elemento Despesa .......................... 339030
• Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
RUIDNAN SANTANA SOUZA
Astra Comércio de Móveis e Embalagens LTDA – ME
CNPJ/MF nº. 08.394.730/0001-26
TESTEMUNHAS:
1) ______________________
RG
CPF/MF
2) ______________________
RG
CPF/MF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa WORLD PLAY COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.372.961/0001-02, com sede na Avenida João Gomes Sobrinho, nº 346, Sala 01, Bairro: Lixeira, CEP: 78.008-800 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Cleves Farias, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/PR, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
WORLD PLAY COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI
CNPJ/MF nº. 15.372.961/0001-02
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
143
BANDEIRA DO BRASIL - BORDADA PARA USO EXTERNO, MEDINDO 1,35 X 1,93M, CONFECCIONADA EM TECIDO 100% POLIÉSTER DE 1º QUALIDADE, COM FIO DE ALTA RESISTÊNCIA E COSTURADA COM BARRAS DUPLA. GLOBO DUPLA-FACE, COM ESTRELAS E LETRAS BORDADAS COM PONTO CHEIO, TARJA BRANCA E COM 02 (DOIS) ILHOSES EM CADA PONTA.
UNID
200
BANDEIRAS PATRIOTA
R$ 109,00
R$ 21.800,00
144
BANDEIRA DE MATO GROSSO - PARA USO EXTERNO, MEDINDO 1,35 X 1,93M, MODELO DUPLA-FACE E BORDADA COM PONTO CHEIO. CONFECCIONADA EM TECIDO 100% POLIÉSTER DE 1º QUALIDADE, COSTURADA COM BARRA DUPLA, USANDO FIO DE ALTA RESISTÊNCIA E COM 02 (DOIS) ILHOSES EM CADA PONTA.
UNID
200
BANDEIRAS PATRIOTA
R$ 102,50
R$ 20.500,00
145
BANDEIRA DE CUIABÁ - BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA USO EXTERNO, MEDINDO 1,35 X 1,93M, MODELO DUPLA-FACE E BORDADA COM PONTO CHEIO. CONFECCIONADA EM TECIDO 100% POLIÉSTER DE 1º QUALIDADE, COSTURADA COM BARRA DUPLA, USANDO FIO DE ALTA RESISTÊNCIA E COM 02 (DOIS) ILHOSES EM CADA PONTA.
UNID
200
BANDEIRAS PATRIOTA
R$115,00
R$ 23.000,00
Total geral:.....................R$ 65.300,00 (Sessenta e cinco mil e trezentos reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
•Unidade Gestora............................ 090601
•Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
•Elemento Despesa .......................... 449052
•Elemento Despesa .......................... 339030
•Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
CLEVES FARIAS
World Play Comércio de Brinquedos EIRELI
CNPJ/MF nº. 15.372.961/0001-02
TESTEMUNHAS:
1) ___________________________
RG
CPF/MF
2) ____________________________
RG
CPF/MF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa VINCITORE IND. METALÚRGICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.065.978/0001-58, com sede na Rod. BR 070, S/Nº, Km 1,5 Bairro Jardim Nova Hollywood – Várzea Grande/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Carlos Roberto Pinheiro Filho, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
VINCITORE IND. METALÚRGICA LTDA – ME - CNPJ/MF nº. 11.065.978/0001-58
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
26
ARMARIO ALTO EM AÇO - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE ARMÁRIO ALTO EM AÇO, DIM 198X090X040CM, TODO EM CHAPA 24, COM 02 PORTAS DE ABRIR COM REFORÇOS INTERNOS TIPO ÔMEGA E PUXADORES ESTAMPADOS NAS PORTAS NO SENTIDO VERTICAL, COM ACABAMENTO EM PVC, CONTENDO 04 PRATELEIRAS, SENDO 01 FIXA E 03 COM REGULAGEM DE ALTURA DO TIPO CREMALHEIRA, COM FECHADURA CILÍNDRICA E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ.
UNID
75
J. ART
R$ 480,00
R$36.000,00
Total geral:.................. R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
•Unidade Gestora............................ 090601
•Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
•Elemento Despesa .......................... 449052
•Elemento Despesa .......................... 339030
•Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
CARLOS ROBERTO PINHEIRO FILHO
Vincitore Ind. Metalúrgica LTDA – ME
CNPJ/MF nº. 11.065.978/0001-58
TESTEMUNHAS:
1) _____________________
RG
CPF/MF
2) _____________________
RG
CPF/MF
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.634.834/0001-72, com sede na Rua Germano Carlos Knapick, nº 393, Bairro: Industrial, CEP: 99.700-000 – Erechim/RS, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Marcio Guilherme Mocellin, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/RS, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA
CNPJ/MF nº. 05.634.834/0001-72
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
27
ESTANTE FACE DUPLA - TOTALMENTE CONFECCIONADA EM CHAPA DE AÇO DE BAIXO TEOR DE CARBONO, COM ACABAMENTO PELO SISTEMA DE TRATAMENTO QUÍMICO DA CHAPA E PINTURA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETROSTÁTICO A PÓ, COM CAMADA MÍNIMA DE TINTA DE 70 MICRAS. 01 (UMA) BASE EM FORMATO TRAPEZOIDAL, FORMADA POR UMA ÚNICA PEÇA, FECHADA, CONFECCIONADA EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 155 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 9°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS SEXTAVADOS GALVANIZADOS, POSSUI AINDA 04 (QUATRO) SAPATAS REGULADORAS DE NÍVEL, QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES EXTERNOS DA ESTANTE; 01 (UMA) TRAVESSA SUPERIOR HORIZONTAL TRAPEZOIDAL CONFECCIONADA EM UMA ÚNICA CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 75 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 18°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS GALVANIZADOS; 02 (DUAS) LATERAIS COM ALTURA DE 2000 MM E LARGURA DE 580 MM, CONFECCIONADAS EM UMA ÚNICA PEÇA CHAPA Nº 18 (1,20MM), A FACE INTERNA, QUE PERMITE ENCAIXE DAS BANDEJAS EM PASSOS DE APROXIMADAMENTE 90 MM, DEVERÁ POSSUIR 38 (TRINTA E OITO) OPÇÕES DE REGULAGEM, A BORDA INTERNA DA LATERAL DEVERÁ SER ANGULAR, FORMANDO ENCAIXE EXATO ENTRE A BASE E A TRAVESSA SUPERIOR SEM CANTOS VIVOS OU ARESTAS; 08 (OITO) PRATELEIRAS COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 930 MM DE COMPRIMENTO E 250MM DE PROFUNDIDADE, CONFECCIONADAS EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM DOBRAS NAS LATERAIS QUE PERMITEM AS MESMAS A UNIÃO AS LATERAIS PELO SISTEMA HORIZONTAL DESLIZANTE DE ENCAIXE (SEM PARAFUSOS), NO SEU COMPRIMENTO DEVEM APRESENTAR DOBRAS DUPLAS, SENDO QUE A PRIMEIRA DEVE POSSUIR INCLINAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 55° (CINQUENTA E CINCO GRAUS) EM RELAÇÃO À PRATELEIRA; NÃO PODERÁ APRESENTAR ARESTAS CORTANTES, REBARBAS E SOLDAS APARENTES. 10 (DEZ) BIBLIOCANTOS CONFECCIONADOS EM CHAPA DE AÇO DE 1,20MM, DOBRADO EM FORMA DE “L”, EM UM DOS LADOS, NA VERTICAL, DEVERÁ TER RECORTE EM FORMA DE SETA. DIMENSÕES APROXIMADAS DA ESTANTE: ALTURA: 200 CM, LARGURA: 100 CM, PROFUNDIDADE: 58 CM. APRESENTAR: LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA, SEM SOFRER ALTERAÇÕES, A EXPOSIÇÃO DE 16 HORAS DE ÁLCOOL ETÍLICO (50% DO VOLUME) E 16 HORAS A SOLUÇÃO DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO E INCOLOR; LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA À CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À ATMOSFERA ÚMIDA SATURADA PARA MATERIAIS METÁLICOS, DE ACORDO COM A NBR 8095/83 COM DURAÇÃO DO TESTE SUPERIOR A 500 HORAS; LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO CONFORME NORMA NBR 8094 - MATERIAL METÁLICO REVESTIDO E NÃO REVESTIDO - CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À NÉVOA SALINA, DE PELO MENOS 300 H, COM AVALIAÇÃO CONFORME ABNT NBR 5841 E ABNT NBR 5770, COM GRAU DE ENFERRUJAMENTO DE F0 E GRAU DE EMPOLAMENTO DE D0/T0, SECCIONADOS DE PARTES RETAS E QUE CONTENHAM UNIÕES SOLDADAS CATÁLOGO CONTENDO DIMENSÕES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA. LAUDO EM ATENDIMENTO À NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, INSCRITO E CREDENCIADO PELA ABERGO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ERGONOMIA).
UNID
800
BICCATECA
R$ 1.840,00
R$1.472.000,00
28
EXPOSITOR PARA LIVROS - EXPOSITOR PARA LIVROS E PERIÓDICOS SIMPLES, TOTALMENTE CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO DE BAIXO TEOR DE CARBONO, COM ACABAMENTO PELO SISTEMA DE TRATAMENTO QUÍMICO DA CHAPA E PINTURA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETROSTÁTICO A PÓ, COM CAMADA MÍNIMA DE TINTA DE 70 MICRAS. 01 (UMA) BASE EM FORMATO TRAPEZOIDAL, FORMADA POR UMA ÚNICA PEÇA, FECHADA, CONFECCIONADA EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 155 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 9°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS SEXTAVADOS GALVANIZADOS, POSSUI AINDA 04 (QUATRO) SAPATAS REGULADORAS DE NÍVEL, QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES EXTERNOS DA ESTANTE; 01 (UMA) TRAVESSA SUPERIOR HORIZONTAL TRAPEZOIDAL CONFECCIONADA EM UMA ÚNICA CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 75 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 18°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS GALVANIZADOS; 02 (DUAS) LATERAIS COM ALTURA DE 2000 MM E LARGURA DE 300 MM, CONFECCIONADAS EM UMA ÚNICA PEÇA CHAPA Nº 18 (1,20MM), A FACE INTERNA, QUE PERMITE ENCAIXE DAS BANDEJAS EM PASSOS DE APROXIMADAMENTE 90 MM, DEVERÁ POSSUIR 19 (DEZENOVE) OPÇÕES DE REGULAGEM, A BORDA INTERNA DA LATERAL DEVERÁ SER ANGULAR, FORMANDO ENCAIXE EXATO ENTRE A BASE E A TRAVESSA SUPERIOR SEM CANTOS VIVOS OU ARESTAS; 04 (QUATRO) PRATELEIRAS INCLINADAS COM DIMENSÕES ÚTEIS DE NO MÍNIMO 93,0 CM DE COMPRIMENTO E 29,0 CM DE ALTURA, CONFECCIONADAS EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM DOBRAS NAS LATERAIS QUE PERMITEM AS MESMAS A UNIÃO AS LATERAIS PELO SISTEMA HORIZONTAL DESLIZANTE DE ENCAIXE (SEM PARAFUSOS), NO SEU COMPRIMENTO DEVEM APRESENTAR DOBRAS DUPLAS, SENDO QUE A PRIMEIRA DEVE POSSUIR INCLINAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 55° (CINQUENTA E CINCO GRAUS) EM RELAÇÃO À PRATELEIRA; NÃO PODERÁ APRESENTAR ARESTAS CORTANTES, REBARBAS E SOLDAS APARENTES. DIMENSÕES APROXIMADAS: ALTURA: 200 CM, LARGURA: 100 CM, PROFUNDIDADE: 30 CM. APRESENTAR: LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA, SEM SOFRER ALTERAÇÕES, A EXPOSIÇÃO DE 16 HORAS DE ÁLCOOL ETÍLICO (50% DO VOLUME) E 16 HORAS A SOLUÇÃO DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO E INCOLOR; LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA À CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À ATMOSFERA ÚMIDA SATURADA PARA MATERIAIS METÁLICOS, DE ACORDO COM A NBR 8095/83 COM DURAÇÃO DO TESTE SUPERIOR A 500 HORAS; LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO CONFORME NORMA NBR 8094 - MATERIAL METÁLICO REVESTIDO E NÃO REVESTIDO - CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À NÉVOA SALINA, DE PELO MENOS 300 H, COM AVALIAÇÃO CONFORME ABNT NBR 5841 E ABNT NBR 5770, COM GRAU DE ENFERRUJAMENTO DE F0 E GRAU DE EMPOLAMENTO DE D0/T0, SECCIONADOS DE PARTES RETAS E QUE CONTENHAM UNIÕES SOLDADAS. CATÁLOGO CONTENDO DIMENSÕES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA. LAUDO EM ATENDIMENTO À NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, INSCRITO E CREDENCIADO PELA ABERGO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ERGONOMIA).
UNID
100
BICCATECA
R$ 1.295,00
R$ 129.500,00
29
ESTANTE FACE SIMPLES PARA ACERVO MULTIMÍDIA - TOTALMENTE CONFECCIONADA EM CHAPA DE AÇO DE BAIXO TEOR DE CARBONO, COM ACABAMENTO PELO SISTEMA DE TRATAMENTO QUÍMICO DA CHAPA E PINTURA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETROSTÁTICO A PÓ, COM CAMADA MÍNIMA DE TINTA DE 70 MICRAS. 01 (UMA) BASE EM FORMATO TRAPEZOIDAL, FORMADA POR UMA ÚNICA PEÇA, FECHADA, CONFECCIONADA EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 155 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 9°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS SEXTAVADOS GALVANIZADOS, POSSUI AINDA 04 (QUATRO) SAPATAS REGULADORAS DE NÍVEL, QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES EXTERNOS DA ESTANTE; 01 (UMA) TRAVESSA SUPERIOR HORIZONTAL TRAPEZOIDAL CONFECCIONADA EM UMA ÚNICA CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 75 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 18°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS GALVANIZADOS; 02 (DUAS) LATERAIS COM ALTURA DE 2000 MM E LARGURA DE 300 MM, CONFECCIONADAS EM UMA ÚNICA PEÇA CHAPA Nº 18 (1,20MM), A FACE INTERNA, QUE PERMITE ENCAIXE DAS BANDEJAS EM PASSOS DE APROXIMADAMENTE 90 MM, DEVERÁ POSSUIR 19 (DEZENOVE) OPÇÕES DE REGULAGEM, A BORDA INTERNA DA LATERAL DEVERÁ SER ANGULAR, FORMANDO ENCAIXE EXATO ENTRE A BASE E A TRAVESSA SUPERIOR SEM CANTOS VIVOS OU ARESTAS; 06 (SEIS) PRATELEIRAS INCLINADAS COM DIMENSÕES ÚTEIS DE NO MÍNIMO 93,0 CM DE COMPRIMENTO E 12,0 CM DE ALTURA, CONFECCIONADAS EM CHAPA Nº 0,90 MM, COM DOBRAS NAS LATERAIS QUE PERMITEM AS MESMAS A UNIÃO AS LATERAIS PELO SISTEMA HORIZONTAL DESLIZANTE DE ENCAIXE (SEM PARAFUSOS), NO SEU COMPRIMENTO DEVEM APRESENTAR DOBRAS DUPLAS, SENDO QUE A PRIMEIRA DEVE POSSUIR INCLINAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 55° (CINQUENTA E CINCO GRAUS) EM RELAÇÃO A PRATELEIRA. CADA PRATELEIRA DEVERÁ POSSUIR UM APARADOR EM FORMATO DE SETA, ENCAIXADO AO FUNDO DA PRATELEIRA, DESLIZANDO EM TODA SUA EXTENSÃO. NÃO PODERÁ APRESENTAR ARESTAS CORTANTES, REBARBAS E SOLDAS APARENTES. DIMENSÕES APROXIMADAS: ALTURA: 200 CM, LARGURA: 100 CM, PROFUNDIDADE: 30 CM. APRESENTAR: LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA, SEM SOFRER ALTERAÇÕES, A EXPOSIÇÃO DE 16 HORAS DE ÁLCOOL ETÍLICO (50% DO VOLUME) E 16 HORAS A SOLUÇÃO DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO E INCOLOR; LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA À CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À ATMOSFERA ÚMIDA SATURADA PARA MATERIAIS METÁLICOS, DE ACORDO COM A NBR 8095/83 COM DURAÇÃO DO TESTE SUPERIOR A 500 HORAS; LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO CONFORME NORMA NBR 8094 - MATERIAL METÁLICO REVESTIDO E NÃO REVESTIDO - CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À NÉVOA SALINA, DE PELO MENOS 300 H, COM AVALIAÇÃO CONFORME ABNT NBR 5841 E ABNT NBR 5770, COM GRAU DE ENFERRUJAMENTO DE F0 E GRAU DE EMPOLAMENTO DE D0/T0, SECCIONADOS DE PARTES RETAS E QUE CONTENHAM UNIÕES SOLDADAS CATÁLOGO CONTENDO DIMENSÕES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA. LAUDO EM ATENDIMENTO À NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, INSCRITO E CREDENCIADO PELA ABERGO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ERGONOMIA).
UNID
100
BICCATECA
R$ 1.500,00
R$ 150.000,00
30
ESTANTE FACE SIMPLES - TOTALMENTE CONFECCIONADA EM CHAPA DE AÇO DE BAIXO TEOR DE CARBONO, COM ACABAMENTO PELO SISTEMA DE TRATAMENTO QUÍMICO DA CHAPA E PINTURA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETROSTÁTICO A PÓ, COM CAMADA MÍNIMA DE TINTA DE 70 MICRAS. 01 (UMA) BASE EM FORMATO TRAPEZOIDAL, FORMADA POR UMA ÚNICA PEÇA, FECHADA, CONFECCIONADA EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 155 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 9°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS SEXTAVADOS GALVANIZADOS, POSSUI AINDA 04 (QUATRO) SAPATAS REGULADORAS DE NÍVEL, QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES EXTERNOS DA ESTANTE; 01 (UMA) TRAVESSA SUPERIOR HORIZONTAL TRAPEZOIDAL CONFECCIONADA EM UMA ÚNICA CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM ALTURA DE 75 MM E ANGULAÇÃO APROXIMADA DE 18°, SUA FIXAÇÃO ÀS LATERAIS DA ESTANTE SE DÁ ATRAVÉS DE PARAFUSOS GALVANIZADOS; 02 (DUAS) LATERAIS COM ALTURA DE 1000 MM E LARGURA DE 300 MM, CONFECCIONADAS EM UMA ÚNICA PEÇA CHAPA Nº 18 (1,20MM), A FACE INTERNA, QUE PERMITE ENCAIXE DAS BANDEJAS EM PASSOS DE APROXIMADAMENTE 90 MM, DEVERÁ POSSUIR 08 (OITO) OPÇÕES DE REGULAGEM, A BORDA INTERNA DA LATERAL DEVERÁ SER ANGULAR, FORMANDO ENCAIXE EXATO ENTRE A BASE E A TRAVESSA SUPERIOR SEM CANTOS VIVOS OU ARESTAS; 01 (UMA) PRATELEIRA COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 930 MM DE COMPRIMENTO E 250MM DE PROFUNDIDADE, CONFECCIONADAS EM CHAPA Nº 20 (0,90 MM), COM DOBRAS NAS LATERAIS QUE PERMITEM AS MESMAS A UNIÃO AS LATERAIS PELO SISTEMA HORIZONTAL DESLIZANTE DE ENCAIXE (SEM PARAFUSOS), NO SEU COMPRIMENTO DEVEM APRESENTAR DOBRAS DUPLAS, SENDO QUE A PRIMEIRA DEVE POSSUIR INCLINAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 55° (CINQUENTA E CINCO GRAUS) EM RELAÇÃO À PRATELEIRA; NÃO PODERÁ APRESENTAR ARESTAS CORTANTES, REBARBAS E SOLDAS APARENTES. 05 (CINCO) BIBLIOCANTOS CONFECCIONADOS EM CHAPA DE AÇO DE 1,20MM, DOBRADO EM FORMA DE “L”, EM UM DOS LADOS, NA VERTICAL, DEVERÁ TER RECORTE EM FORMA DE SETA. DIMENSÕES APROXIMADAS DA ESTANTE: ALTURA: 100 CM, LARGURA: 100 CM, PROFUNDIDADE: 30 CM. APRESENTAR: LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA, SEM SOFRER ALTERAÇÕES, A EXPOSIÇÃO DE 16 HORAS DE ÁLCOOL ETÍLICO (50% DO VOLUME) E 16 HORAS A SOLUÇÃO DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO E INCOLOR; LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA À CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À ATMOSFERA ÚMIDA SATURADA PARA MATERIAIS METÁLICOS, DE ACORDO COM A NBR 8095/83 COM DURAÇÃO DO TESTE SUPERIOR A 500 HORAS; LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO CONFORME NORMA NBR 8094 - MATERIAL METÁLICO REVESTIDO E NÃO REVESTIDO - CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À NÉVOA SALINA, DE PELO MENOS 300 H, COM AVALIAÇÃO CONFORME ABNT NBR 5841 E ABNT NBR 5770, COM GRAU DE ENFERRUJAMENTO DE F0 E GRAU DE EMPOLAMENTO DE D0/T0, SECCIONADOS DE PARTES RETAS E QUE CONTENHAM UNIÕES SOLDADAS. CATÁLOGO CONTENDO DIMENSÕES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA. LAUDO EM ATENDIMENTO À NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, INSCRITO E CREDENCIADO PELA ABERGO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ERGONOMIA).
UNID
300
BICCATECA
R$ 1.195,00
R$ 358.500,00
34
ESTANTE INFANTIL FACE DUPLA - ESTANTE TOTALMENTE CONFECCIONADA EM CHAPA DE AÇO DE BAIXO TEOR DE CARBONO, COM ACABAMENTO PELO SISTEMA DE TRATAMENTO QUÍMICO DA CHAPA (ANTI-FERRUGINOSO E FOSFATIZANTE) E PINTURA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETROSTÁTICO A PÓ, COM CAMADA MÍNIMA DE TINTA DE 70 MICRAS NAS CORES: BASE INFERIOR, COLUNAS E TRAVESSA SUPERIOR NA COR VERDE, PRATELEIRAS NA COR BRANCA E ANTEPAROS LATERAIS NA COR VERMELHA. CONTENDO: 02 (DUAS) COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO CONFECCIONADAS EM CHAPA DE AÇO Nº 16 (1,50MM), COM FURAÇÃO DO TIPO CREMALHEIRA EM TODA SUA EXTENSÃO, PERMITINDO REGULAGEM DAS PRATELEIRAS EM PASSOS DE 6,0 CM. 01 (UMA) BASE INFERIOR EM FORMATO RETANGULAR, FECHADA, CONFECCIONADA EM CHAPA Nº 20 (0,90MM) COM REFORÇO INTERNO EM OMEGA CONFECCIONADA EM CHAPA Nº 20 (0,90MM) E 02 (DOIS) ANTEPAROS LATERAIS BASE CONFECCIONADOS EM CHAPA Nº 16 (1,50MM) COM ENCAIXES PARA AS COLUNAS. 01 (UMA) TRAVESSA SUPERIOR HORIZONTAL (CHAPÉU) COM DOBRA INTERNA PARA TRAVAMENTO DAS COLUNAS, CONFECCIONADO EM CHAPA Nº 20 (0,90MM), UNIDA AS 02 (DUAS) EXTREMIDADES DAS COLUNAS ATRAVÉS DE 04 (QUATRO) PARAFUSOS COM PORCAS DE CADA LADO. 06 (SEIS) PRATELEIRAS COM DIMENSÕES DE 1,00 (UM) METRO DE COMPRIMENTO E 235 MM DE PROFUNDIDADE, CONFECCIONADAS EM CHAPA Nº 24 (0,60MM), CADA PRATELEIRA UNIDA PELO SISTEMA DE ENCAIXE (SEM PARAFUSOS) A 02 (DOIS) ANTEPAROS LATERAIS EM FORMA DE FLOR, DOTADOS DE GANCHOS PARA ENCAIXE NA CREMALHEIRA DAS COLUNAS, CONFECCIONADOS EM CHAPA Nº 18 (1,20MM). 06 (SEIS) BIBLIOCANTOS CONFECCIONADOS EM CHAPA DE AÇO Nº 18 (1,20MM), SEUS CONTORNOS E DETALHES INTERNOS CORTADOS NO FORMATO DE FOLHA DIMENSÕES: ALTURA: 142 CM LARGURA 102 CM PROFUNDIDADE: 58,5 CM. APRESENTAR: LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA, SEM SOFRER ALTERAÇÕES, A EXPOSIÇÃO DE 16 HORAS DE ÁLCOOL ETÍLICO (50% DO VOLUME) E 16 HORAS A SOLUÇÃO DE DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO E INCOLOR; LAUDO TÉCNICO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA À CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À ATMOSFERA ÚMIDA SATURADA PARA MATERIAIS METÁLICOS, DE ACORDO COM A NBR 8095/83 COM DURAÇÃO DO TESTE SUPERIOR A 500 HORAS; LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO CONFORME NORMA NBR 8094 - MATERIAL METÁLICO REVESTIDO E NÃO REVESTIDO - CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO À NÉVOA SALINA, DE PELO MENOS 300 H, COM AVALIAÇÃO CONFORME ABNT NBR 5841 E ABNT NBR 5770, COM GRAU DE ENFERRUJAMENTO DE F0 E GRAU DE EMPOLAMENTO DE D0/T0, SECCIONADOS DE PARTES RETAS E QUE CONTENHAM UNIÕES SOLDADAS. CATÁLOGO CONTENDO DIMENSÕES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA.
UNID
100
BICCATECA
R$ 1.290,00
R$ 129.000,00
42
BIBLIOCANTO - TOTALMENTE CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO DE 1,20MM E TRATAMENTO QUÍMICO DAS CHAPAS ATRAVÉS DO SISTEMA ANTIFERRUGINOSO E FOSFATIZANTE E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ COM CAMADA MÍNIMA DE 70 MICRAS. NÃO PODERÁ POSSUIR ARESTAS CORTANTES, PONTAS VIVAS E REBARBAS. DOBRADO EM FORMA DE “L”, EM UM DOS LADOS, NA VERTICAL, DEVERÁ TER RECORTE EM FORMA DE SETA. DIMENSÕES MÍNIMAS: ALTURA: 21 CM, LARGURA: 13,8 CM, BASE: 10 CM. APRESENTAR JUNTAMENTE COM A PROPOSTA: LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO PELO INMETRO REFERENTE À COMPROVAÇÃO QUE OS MATERIAIS POSSUEM RESISTÊNCIA A CORROSÃO POR EXPOSIÇÃO Á ATMOSFERA ÚMIDA SATURADA DE ACORDO COM A NBR 8095/83 COM DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 500 HORAS; LAUDO EMITIDO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO PELO INMETRO DE ACORDO COM A NORMA ASTM D 1308/2007, ATESTANDO QUE A PINTURA NÃO SOFRE ALTERAÇÕES APÓS 16 HORAS DE EXPOSIÇÃO A ÁLCOOL ETÍLICO 50% VOLUMES E SOLUÇÃO DE SABÃO EM PÓ/DETERGENTE DILUÍDO EM ÁGUA; CATÁLOGOS TÉCNICOS DE DIVULGAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, NOS QUAIS NECESSARIAMENTE CONSTARÃO TEXTOS DESCRITIVOS, FOTOS COLORIDAS E DESENHOS COM COTAS PARA TODOS OS ITENS LISTADOS; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO IBAMA (CERTIFICADO QUE COMPROVA A REGULARIDADE NO CADASTRO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS).
UNID
5.000
BICCATECA
R$ 10,90
R$ 54.500,00
Total geral:..............................R$ 2.293.500,00 (Dois milhões duzentos e noventa e três mil e quinhentos reais).
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.
6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.
6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.
6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.
6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.
6.5. PRAZO DE ENTREGA
6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.
6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.
6.6. LOCAL DE ENTREGA
6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º *** SSP/MT, inscrita no CPF/MF: ***.***.***-**.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. São ainda obrigações da Contratada:
a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;
b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;
c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;
7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;
c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;
d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;
e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;
g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;
h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;
j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;
k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;
l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;
m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.
8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;
8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;
b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;
9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;
9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:
•Unidade Gestora............................ 090601
•Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050
•Elemento Despesa .......................... 449052
•Elemento Despesa .......................... 339030
•Fontes .............................................. 101/108/118
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.
Contratante:
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Educação - SME
Fornecedora:
MARCIO GUILHERME MOCELLIN
WTEC Móveis e Equipamentos Técnicos LTDA
CNPJ/MF nº. 05.634.834/0001-72
TESTEMUNHAS:
1) _____________________
RG
CPF/MF
2) ____________________
RG
CPF/MF