Prefeitura Municipal · 29 de julho de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10850/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10850/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 036/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG1100755-3/2014
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, neste ato representado por seu Secretário, Sr.º Werley Silva Peres, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas: G2 PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.224.757/0001-85, com sede na Rua Bragança Paulista, nº 158, Bairro Vila Cruzeiro, CEP: 04727-000, São Paulo/SP, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.ª Araceli Aparecida Paim Médici, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**; KOVALENTE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.842.199/0001-56, com sede na Rua Cristóvão Sardinha, nº 110, Bairro Jardim Bom Retiro, CEP: 24.722-414, São Gonçalo/RJ, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Jorge Alves Janoni, portador da Carteira de Identidade nº 2648 CRF/RJ, CPF/MF nº ***.***.***-**; MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 37.396.017/0006-24, ADEAC, conj. 21, Lote 25, Águas Claras, CEP: 71.989-600, Brasília/DF, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Maurício Soares Braga, portador da Carteira de Identidade nº *** SSP/MT, CPF/MF nº ***.***.***-**; M. S. DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.970.175/0001-21, com sede na Rua Alegria, nº 129, Bairro Vila Maciel, CEP: 79.070-305, Campo Grande/MS, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.ª Neusa Martinez Bruno, portadora da Carteira de Identidade nº *** SSP/SP, CPF/MF nº ***.***.***-**, doravante denominadas FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 036/2014 do Processo Administrativo Nº. PG1100755-3/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Ata de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAIS DE CONSUMO (INSUMOS) e REAGENTES para atender O BANCO DE SANGUE do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá – HPSMC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
UNIDADE
EMPRESA VENCEDORA
QUANT. 12 (DOZE) MESES
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
REAGENTES
1
ALBUMINA BOVINA 22% - PARA TESTE EM LAMINA OU TUBO, PARA PESQUISA E IDENTIFICAÇÃO DE ANTICORPOS EM PROVAS DE COMPATIBILIDADE SANGUÍNEA. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 17,00
R$ 4.080,00
2
ANTI HUMANO BLEND. - ANTI - C3D- MONOCLONAL + ANTI IGG. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 19,90
R$ 4.776,00
3
BIO PEG . ADITIVO DE POLIETILENOGLICOL + LISS - PARA TESTES DE DETECÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE ANTICORPOS. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
40
R$ 26,00
R$ 1.040,00
4
CONTROLE DE RH, SOROCLONE - PARA REAGENTES RH MONOCLONAIS. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 16,00
R$ 3.840,00
5
SORO ANTI-A (ABO1) - SOROCLONE, ANTICORPO MONOCLONAL MURINO. DETERMINAÇÃO EM AGLUTINAÇÃO EM TUBO OU LÂMINA C/ 100 TESTES. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 16,00
R$ 3.840,00
6
SORO ANTI-B (ABO2) - SOROCLONE,ANTICORPO MONOCLONAL MURINO. DETERMINAÇÃO EM AGLUTINAÇÃO EM TUBO OU LÂMINA C/ 100 TESTES. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 16,00
R$ 3.840,00
7
SORO ANTI-AB (ABO3) - SOROCLONE, ANTICORPO MONOCLONAL MURINO. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 16,00
R$ 3.840,00
8
SORO ANTI-D (RH1) - SOROCLONE,ANTICORPO MONOCLONAL HUMANO. DETERMINAÇÃO EM AGLUTINAÇÃO EM TUBO OU LÂMINA C/ 100 TESTE. – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 24,00
R$ 5.760,00
9
SORO DE COOMBS - ANTI – GAMAGLOBULINA HUMANA. DETERMINAÇÃO EM AGLUTINAÇÃO EM TUBO OU LÂMINA C/ 100 TESTES – MARCA: LORNE
FRASCO DE 10ML
KOVALENT DO BRASIL LTDA
240
R$ 19,00
R$ 4.560,00
INSUMOS
10
EQUIPO PARA INFUSÃO DE SANGUE E SEUS HEMOCOMPONENTES COM CÂMARA DUPLA DE ACORDO COM A NORMA ISSO 1135/4, ESTÉRIL POR RADIAÇÃO GAMA, EPIROGÊNICO, COM CÂMARA DUPLA FLEXÍVEL. – MARCA: JMS
UNIDADE
MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
12.000
R$ 2,20
R$ 26.400,00
11
SISTEMA DE FILTROS PARA REMOÇÃO DE LEUCÓCITOS A PARTIRA DE SANGUE TOTAL OU CONCENTRADO DE HEMÁCIAS A BEIRA DO LEITO, COM MEMBRANA DE POLIESTER E FÁCIL VISUALIZAÇÃO DO SANGUE DURANTE A FILTRAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE HEMÁCIAS SUPERIOR A 91% LOG, 4 DE LEUCORREDUÇÃO. – MARCA: BIOFIL
UNIDADE
G2 PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
2.000
R$ 150,00
R$ 300.000,00
12
SISTEMA DE FILTROS PARA REMOÇÃO DE LEUCÓCITOS E MICROAGREGADOS EM TRANSFUSÃO DE PLAQUETAS A BEIRA DE LEITO EM 4 A 10 UNIDADES DE PLAQUETAS RANDÔMICAS OU 01 UNIDADE DE AFÉRESE. CONJUNTO DESCARTÁVEL DE CIRCULAÇÃO ASSISTIDA, DE LÁTEX. – MARCA: BIOFIL
UNIDADE
G2 PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
1.000
R$ 175,00
R$ 175.000,00
13
PONTEIRAS PARA PIPETA (PLÁSTICO) - CAPACIDADE 50UL. – MARCA: CRAL
UNIDADE
M. S. DIAGNÓSTICA LTDA
12.000
R$ 0,01
R$ 120,00
14
PONTEIRAS PARA PIPETA (PLÁSTICO) - CAPACIDADE 100UL. MARCA: CRAL
UNIDADE
M. S. DIAGNÓSTICA LTDA
12.000
R$ 0,01
R$ 120,00
15
TUBO DE HEMATOLOGIA: TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO COM SISTEMA DE SEGURANÇA, EM PET, TAMANHO 13X75MM, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, INCOLOR, COM EDTA-K3, VOLUME DE 4.0ML, COM TAMPA DE BORRACHA SILICONIZADA E CAPA PROTETORA. – MARCA: BD
UNIDADE
M. S. DIAGNÓSTICA LTDA
9.600
R$ 0,35
R$ 3.360,00
16
TUBO DE SOROLOGIA 16X100MM COM GEL. TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO, EM PET, TAMANHO 16X100MM, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, INCOLOR, COM ATIVADOR DE COÁGULO E GEL SEPARADOR, VOLUME 8.0ML, COM TAMPA DE BORRACHA SILICONIZADA E CAPA PROTETORA. – MARCA: BD
UNIDADE
M. S. DIAGNÓSTICA LTDA
9.600
R$ 0,52
R$ 4.992,00
17
TUBO DE HEMATOLOGIA: TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO COM SISTEMA DE SEGURANÇA, EM PET, TAMANHO 13X75MM, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, ATIVADOR DE COÁGULO, VOLUME DE 5.0ML, COM TAMPA DE BORRACHA SILICONIZADA E CAPA PROTETORA. – MARCA: BD
UNIDADE
M. S. DIAGNÓSTICA LTDA
9.600
R$ 0,30
R$ 2.880,00
18
TUBO DE ENSAIO DE VIDRO – SEM TAMPA PARA TESTES IMUNOLÓGICOS 12X75MM, VOLUME DE 4.0ML – MARCA: CRAL
UNIDADE
M. S. DIAGNÓSTICA LTDA
3.000
R$ 0,10
R$ 300,00
TOTAL GLOBAL: R$ 548.748,00 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais)
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
5.1. A FORNECEDORA deverá seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega dos produtos/reagentes, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas.
5.2. Tal obrigatoriedade se faz necessário devido à logística interna do Almoxarifado Central (estocagem de produtos/reagentes; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo da Unidade de Coleta de Transfusão (UCT) em tempo hábil.
5.3. Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega e nas quantidades dos ofícios, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa da SMS, Diretoria de Logística e Suprimentos, Coordenadoria de Assistência Farmacêutica e Coordenadoria Administrativa HPSMC.
5.4. Os produtos/reagentes deverão ser entregues de acordo com as solicitações e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a ordem de fornecimento/nota de empenho.
5.5. Em caso de haver incompatibilidade de fechamento de caixa dos produtos/reagentes como quantitativo solicitado, o fornecedor poderá, como forma de garantir a integridade do produto fazer a adequação do excedente, por simples DOAÇÃO.
5.6. A CONTATADA deverá garantir adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até o Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde de Cuiabá.
5.7. Caso não se cumpra tais especificações os produtos/reagentes poderão ser totalmente devolvidos.
5.8. O transporte deve ser feito pela FORNECEDORA, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e risco a saúde dos usuários, para os reagentes os mesmos devem ser armazenados entre 2 -8°C, não devem ser congelados ou expostos a temperaturas elevadas.
5.9. Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes, conforme o ato de entrega dos produtos/reagentes, bem como, discriminadas as informações nas notas fiscais.
5.10. A FORNECEDORA deverá Identificar cada produto/reagente com etiquetas adesivas constando informações de validade e lotes.
5.11. Não serão aceitos REAGENTES com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas no Termo de solicitação.
5.12. Os rótulos dos reagentes devem conter as seguintes informações em língua portuguesa; Nome do produto e marca; Nome, endereço e CGC do fabricante; Número de registro no Ministério da Saúde; Número do lote, data de fabricação e validade; Indicação de volume e peso.
5.13. Dos prazos para devolução de produto, troca em caso de inconsistências, perdas e avarias:
5.13.1. O prazo máximo para a empresa efetuar a troca dos produtos/reagentes será de 05 (cinco) dias, em caso de haver produtos/reagentes com avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, e validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração.
5.13.2. A fornecedora deverá entregar os produtos/reagentes elaborados, conforme as especificações e quantidades contidas no presente Termo de Solicitação, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.
5.13.3. A fornecedora é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5.13.4. A partir desse prazo de troca, o Almoxarifado Central da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com a Ata, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
6.1.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
6.2. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
6.3. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
6.4. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
6.5. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO LOCAL E DOS PRAZOS
7.1. Prazo de entrega dos materiais de consumo hospitalar deverá ser entregue em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho.
7.2. Prazo de entrega para os REAGENTES deverá ser entregue em até 03 (três) dias corridos, a contar do recebimento da nota de Empenho.
7.3. Do vencimento dos REAGENTES:
7.3.1. Os REAGENTES deverão ser entregues logo após a sua fabricação ou até 06 meses dessa data, desde que os mesmos tenham prazo de validade total, igual ou superior a 12 (doze) meses.
7.3.2. Para os REAGENTES com data de fabricação menor que 12 (doze) meses, deverão os mesmos respeitar a condição de não ter prazo de validade do produto menor que 75% do seu vencimento.
7.3.3. Não serão recebidos os REAGENTES com prazo de validade inferior ao solicitado.
7.4. O local de entrega dos materiais será o Almoxarifado Central/SMS, sito a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP 78058-498. Horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Fone/Fax: (65) 3617-1325/1326. Devendo se instalar futuramente em novo endereço: Av. Fernando Correa da Costa nº 9160 – BR 364 – Bairro São Francisco – CEP: 78.085-700 ao lado do CISC Coxipó – Cuiabá/MT.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1. A FORNECEDORA deverá fornecer os produtos/reagentes dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
8.2. A FORNECEDORA terá que disponibilizar os produtos/reagentes no prazo de até 10 (dez) dias corridos para os materiais (equipo, filtros...) e 03 (três) dias para os reagentes, após o recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, acompanhado de Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado.
8.3. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com a Ata, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Logística e Suprimentos /Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria Administrativa HPSMC, sendo a responsabilidade da FORNECEDORA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;
8.4. A nota fiscal deverá especificar número de cada item e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos/REAGENTES apresentados no ato da entrega, bem como a entrega na Diretoria de Logística e Suprimentos /Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, deverá os REAGENTES ser separados por lote, os mesmos devem ser embalados e armazenados em recipientes apropriados em temperaturas entre 2 a -8°C, não devem ser congelados ou expostos a temperaturas elevadas. Casos em desacordo, não serão recebidos.
8.5. O recebimento não excluirá a FORNECEDORA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos REAGENTES, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93.
8.6. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentada na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos.
8.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega.
8.8. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMS, no tocante ao fornecimento dos produtos/reagentes, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato.
8.9. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
8.10. Comunicar imediatamente à SMS sobre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
8.11. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes.
8.12. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMS.
8.13. Substituir de imediato, após notificação formal, os produtos/reagentes entregues em desacordo com as especificações, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade.
8.14. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades.
8.15. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais, tributários e comerciais resultantes da execução do contrato.
8.16. A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMS, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMS.
8.17. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
8.18. A FORNECEDORA é obrigada ainda:
a) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
b) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no fornecimento dos materiais ou em conexão com ele;
c) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo da presente ata, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
d) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Licitação, sem prévia autorização da Contratante.
e) Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:
a) A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste Termo de Solicitação, através de seus fiscais.
b) Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos/reagentes.
c) A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados, uniformizados;
d) Efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativo, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária Fornecedora pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da Fornecedora.
9.2. O Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS designará como Gestores e Fiscais de Contrato, que serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório:
9.2.1. Responsáveis pela Diretoria de Logística e Suprimentos:
a) Gestor de Contratos: Diretoria de Logística e Suprimentos, Sr. Francisco Carlos Xavier, na pessoa do Diretor (a) e/ou outro servidor designado. Matrícula: 4043625. RG: *** SJ/MT. CPF: ***.***.***-**.
b) Responsável: Sr. Marcos Vinicius Vitor da Silva, na pessoa do Responsável e/ou outro servidor designado. Matrícula: 4028726. RG: *** SSP/MT. CPF: ***.***.***-**, Responsável Técnico do Setor de Recepção, na pessoa do Responsável e/ou outro servidor designado. E-mail: marcus.silva@cuiaba.mt.gov.br. Telefone: (65) 3617-1325, 3617-1326, 3617-1321 (Ramal 28 e 36).
c) Responsável: Sr. Felipe Winck do Nascimento, Farmacêutico Responsável pelo recebimento dos produtos. Matrícula: 4045697. RG: *** SSP/MT. CPF: ***.***.***-**, Farmacêutico Responsável pelo Recebimento dos Produtos, na pessoa do Farmacêutico Responsável e/ou outro servidor designado. E-mail: felipe.nascimento@cuiaba.mt.gov.br. Telefone: (65) 3617-1325, 3617-1326, 3617-1321 (Ramal 28 e 36).
9.2.2. Responsáveis pelo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá/HPSMC:
a) Fiscal do Contrato - Coordenadoria Administrativa na pessoa da Coordenadora, neste ato representada pela Sr.ª Sônia de Araújo Amorim, Matricula 4045707, RG ***, CPF: ***.***.***-** e/ou servidor designado. E-mail: sonia.amorim@cuiaba.mt.gov.br Telefone: (65) 3617-7878/7881.
b) Coordenadora da Unidade de Coleta de Transfusão (UCT) na pessoa da Coordenadora, neste ato representada pela Sr.ª Patrícia Zanin e/ou servidor designado. E-mail: ucthpsmc@gmail.com Telefone: (65) 3617-7849.
c) Gestor do Contrato: na pessoa do Diretor Superintendente do HPSMC, neste ato representado pelo Sr. Celso Vargas Reis, matricula 4047694, RG *** e CPF ***.***.***-** e/ou servidor designado.
9.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
a) Conferência dos produtos, marcas e especificação dos produtos que foram entregues.
b) Se as quantidades e especificações dos produtos entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com o Termo de Solicitação, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame.
c) Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
d) Fiscalização do cumprimento dos prazos de entrega.
e) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto nesta Ata e no registro de preços, parcial ou total.
f) Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega produtos/reagentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem, efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho. O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito, sendo feita através da instituição financeira da Administração Municipal. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da Fornecedora.
10.1.1. Nas NOTAS FISCAIS deverão discriminar:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
e) Lote de Fabricação de cada produto;
f) Validade de cada produto,
g) Conhecimento da Fornecedora para transporte,
h) Não rasurar as notas.
10.1.2. Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
10.1.3. Os volumes com fração deverão estar identificados (sinalizado com cor ou etiqueta com aviso de fração) de modo diferenciado para agilizar a conferência no recebimento quantitativo e qualitativo.
10.1.4. Identificar os volumes frágeis como frascos, vidros, plásticos, produtos químicos, etc. Todos os volumes/caixas deverão ser entregues com identificação referente às informações acima relacionadas.
10.1.5. Relacionar na nota fiscal os documentos referentes à aquisição: identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/numeração/processo) e/ou da ata de registro de preço, número da ordem de empenho, número da ordem de compra, etc.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade
• Projeto Atividade:
2385 - Implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar – S.I.A/SIH.
2386 - Implementar a Rede de Urgências (RUE).
• Fontes:
111-Transferência do SUS/Estado – Repasse Fundo a Fundo
112-Transf. do SUS – Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede Própria.
113-Transferência do SUS – Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede.
• Elemento de Despesa: 3390-30 – Material de Consumo
• Bloco: Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• Componente: Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• Ação/Serviço/Estratégia:
Teto Municipal Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Teto Municipal de Rede de Urgência (RAU – HOSP)
Teto Municipal da Rede de Urgência (RAU-SOS)
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de Registro de Preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverão ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
12.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
13.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
13.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
13.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
13.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
13.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
13.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
13.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
13.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do lote.
13.6. Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
14.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
14.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, no Edital;
14.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
15.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
15.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;
15.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
15.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
15.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
15.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
15.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS;
15.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
15.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
16.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
17.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 036/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 20 de junho de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretário Municipal de Saúde
Fornecedora:
ARACELI APARECIDA PAIM MÉDICI
G2 Produtos Médicos Hospitalares LTDA
CNPJ/MF nº. 11.224.757/0001-85
JORGE ALVES JANONI
Kovalente do Brasil LTDA
CNPJ/MF nº 04.842.199/0001-56
MAURÍCIO SOARES BRAGA
Medcomerce Camercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA
CNPJ: 37.396.017/0006-24
NEUSA MARTINEZ BRUNO
M. S. Diagnóstica LTDA
CNPJ/MF nº 00.970.175/0001-21
TESTEMUNHAS:
1) ________________
RG
CPF/MF
2) ________________
RG
CPF/MF