Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 7363/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 7363/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 021/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG907170-6/2013
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr. KAMIL HUSSEIN FARES, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa LABORATÓRIO RUBENS PROTESE DENTÁRIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 26.768.853/0001-61, com sede na Rua Baltazar Navarros, nº 332 – Bairro Bandeirantes – Cuiabá/Mato Grosso – CEP 78010-020 – Telefone: (65) 3624-3133 – 3028-5540, E-mail: laborubenspd@terra.com.br, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Senhor RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP-SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 021/2013 do Processo Administrativo Nº. PG907170-6/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por Lote, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 7.892/2013, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em confecção de PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS E PARCIAIS DENTO MUCOSA SUPORTADAS, que tenha registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), necessárias para o desenvolvimento das atividades de atenção em saúde bucal de acordo com a solicitação da Diretoria de Atenção Primária/Coordenadoria de Saúde Bucal para as 10 Clínicas Odontológicas (incluindo as 4 clínicas que abrigam o CEO), Unidade de Saúde da Família da Guia, SAE (Serviço Ambulatorial Especializado) e Centro de Convivência Padre Firmo, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde - SMS através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
LOTE ÚNICO
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID
QUANT.
MENSAL
QUANT.
ANUAL (12 MESES)
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
Próteses parciais removíveis (PPR): Deverão ser com dentes a
base de resina com as seguintes especificações:
Resina acrílica (tipo VIP Crill ) metal de liga de cromocobalto-molibdênio,
cuja composição é: cobalto(63%), cromo (28%) molibdênio (5%), níquel (1%) e
outros (4%)
UN
300
3.600
162,00
583.200,00
2
Próteses Totais (PT) - Deverão ser com dentes
a base de resina com as seguintes especificações:
resina acrílica (tipo vip crill) composta por polímero (coplímero
de metacrilato plastificantes, peróxido de benzóila e pigmentos atóxitos)
e monômero de metil metacrilado inibidor, EDMA (cross Link), anatomia
americana, dupla prensagem (incisal e copo) e cor biotone trubyte
UN
200
2.400
153,00
367.200,00
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
R$ 950.400,00 (novecentos e cinquenta mil e quatrocentos reais)
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 7.892/2013, e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site da prefeitura no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no Decreto 7.892/2013;
CLAUSULA SEXTA - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONFIRMAÇÃO VIA SISTEMA SUS.
6.1. Após a entrega da prótese pronta pela empresa contratada nas unidades com serviços odontológicos e aprovada pelo cirurgião-dentista responsável é confeccionado o BPAi (Boletim de Procedimentos ambulatoriais individualizado) pelo servidor designado para esse fim, geralmente um Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
6.2. Neste formulário constam informações como código do procedimento, número do cartão SUS, nome, data de nascimento e data de atendimento do beneficiado, número do CNS (Cadastro Nacional de Saúde) e CBO (Código Brasileiro de Ocupações) do cirurgião-dentista responsável pelo atendimento, número do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) da empresa contratada e além de outras informações.
6.3. Este formulário é enviado à Coordenadoria de Saúde Bucal/SMS pelas unidades com serviços odontológicos após o fechamento do período de competência que é definido pela Secretaria Municipal de Saúde no início de cada ano para todos os meses, geralmente são 30 dias. Na Coordenadoria de Saúde Bucal, um servidor, designado para esse fim, irá avaliar e emitir um parecer técnico acerca do serviço prestado que será enviado em até 7 (sete) dias úteis para o setor SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais/Sistema Único de Saúde) na CERSUS (Central de Regulação, controle e avaliação) sito à Rua 13 de junho, nº 10.070 em Cuiabá/MT.
6.4. Após esse período os BPAs individualizados estarão disponíveis para a empresa contratada, que deverá buscá-los na Coordenadoria de Saúde Bucal/SMS e proceder à digitação via sistema SIA/SUS, esse sistema será fornecido pela CERSUS após a assinatura do contrato. Os dados deverão ser impressos e gravados em um CD magnético para serem encaminhados ao setor SIA/SUS na CERSUS até o 3º dia útil do mês subsequente.
6.5. No setor SIA/SUS é feita a importação dos dados do CD, correção e conferência, após a conferência ainda poderá haver glossa em 10 (dez) dias, caso contrário os dados serão encaminhados para o Ministério da Saúde via DATASUS que emitirá um relatório para o pagamento. Caso haja alguma inconsistência a contratada é informada a fim corrigir e reapresentar as informações, ficando o pagamento para o processamento seguinte.
6.6. No setor SIA/SUS monta-se o processo com todos os relatórios que é encaminhado para o setor Financeiro, Diretoria Financeira da SMS, este entra em contato com a contratada a fim de repassar o valor a ser pago.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE é obrigada a fornecer à CONTRATADA, no devido prazo, os documentos, as informações e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital;
7.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências das Secretarias Municipais, quando necessário, para entrega dos serviços referentes ao objeto;
7.3. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
7.4. Fiscalizar, por intermédio da Coordenadoria de Saúde Bucal/SMS, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada sendo que a Coordenadoria de Saúde Bucal deverá acompanhar os serviços por intermédio de um cirurgião dentista designado como responsável pelo controle dos procedimentos protéticos executados pelo Laboratório de Prótese dentária, acompanhando o número de próteses confeccionadas mensalmente e a qualidade dos serviços oferecidos, obedecendo ao teto definido pela Secretaria Municipal de Saúde de 500 próteses dentárias mensais.
7.5. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
7.6. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o Município de Cuiabá;
7.7. Emitir, por intermédio da Coordenadoria Saúde Bucal, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato,
7.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;
7.9. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
7.10. O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
7.11. A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;
7.12. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, em cada Unidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
7.12.1. Gestor do Contrato: José Ricardo de Amorim Santana/Coordenador de Saúde Bucal
• - Fiscalizadores: Cirurgião(ã) dentista técnico(a) da Coordenadoria de Saúde Bucal
• Hellen Correa da Costa/RTA Clínica Odontológica Verdão;
• Suely Ciappina Ribeiro/RTA Clínica Odontológica Dr. João Vieira Régis (Coxipó);
• Alba Marilia Cravero/RTA Clínica Odontológica Dr. Joaquim Lobo Duarte (CPA III);
• Andréia Coelho/RTA Clínica Odontológica Dr. Nilson Constantino (Jardim Leblon);
• Leandro Américo Kincheski/RTA Clínica Odontológica Dr. Paulo Henrique Vilá (Dom Aquino);
• Bento da Costa Silva/RTA Clínica Odontológica Edmirço Batista de Souza (Pascoal Ramos);
• Maria Emília Gomes/RTA Clínica Odontológica Dr. Francisco Aurélio da Silva Campos (Osmar Cabral);
• Cláudia Graciani / RTA Clínica Odontológica Ranulfo Ângelo da Silva (Planalto);
• Vânia Rainho/RTA Clínica Odontológica Dr. Oderlino de Campos Borges (Tijucal);
· Terezinha Pereira Nascimento/RTA Clínica Odontológica Osvaldo Alves (Jardim Vitória).
7.13. A avaliação será realizada pelos órgãos de supervisão e auditoria da SMS, mediante procedimentos de supervisão direta ou indireta, os quais observarão o cumprimento das clausulas e condições do contrato;
7.14. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
7.14.1. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A empresa Adjudicatária, será CONTRATADA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, e será convocado para o mesmo período a assinar o Contrato;
8.2. Após o cumprimento do item 8.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
8.3. A Contratada deverá emitir a Coordenadoria de Saúde Bucal, relatório mensal das próteses entregues no período, constando a data, n.º, Órgão/Local de Entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos entregues.
8.4. A Contratada deverá reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas no total ou em parte, peças e/ou componentes em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções por um período de até 06(seis) meses após entrega das mesmas;
8.5. No que se refere ao Frete, a entrega dos produtos deverá ser por conta e risco da contratada nas 10 (dez) Clínicas Odontológicas, SAE, PSF Guia e Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo, respeitando as etapas e cronogramas de cada prótese, conforme endereços descritos no anexo I.
8.6. No que se refere à embalagem, em todas as fases para confecção, as peças deverão ser desinfetadas e embaladas individualmente em sacolas plásticas identificadas, pela equipe auxiliar de saúde bucal e encaminhadas ao laboratório, deste as peças prontas são encaminhadas para as unidades (Clínicas Odontológicas, SAE, PSF Guia e Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo) também em sacolas plásticas e de forma individualizada e identificada;
8.7. A contratada deverá assegurar a entrega dos serviços objeto da licitação em perfeito estado, devendo reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, peças e ou componentes, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; a não conformidade com o especificado nesta TS implicará no não recebimento da peça, e o consequente não pagamento até que a peça protética seja entregue corretamente ao paciente, conforme planejado pelo Cirurgião Dentista responsável.
8.8. Cumprir rigorosamente a data e o horário de entrega dos materiais de acordo com o cronograma fornecido pela unidades ou CSB/SMS.
8.9. A entrega/recebimento dos produtos deverá ser realizada nas 10 (Dez) Clínicas Odontológicas, SAE, PSF Guia e Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo, respeitando as etapas e cronograma de confecção de cada prótese, conforme endereços descritos no Anexo II;
8.10. As provas das próteses, que podem chegar em até 05 etapas de confecção, deverão ser retiradas pela Empresa contratada nas Clínicas Odontológicas, SAE, PSF Guia e Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo, e entregue nas mesmas, respeitando os referidos prazos;
8.11. As próteses deverão ser entregues prontas, nas referidas unidades, pela empresa vencedora em no máximo 20 dias úteis, ocorrendo qualquer intercorrência a empresa deverá manter contato com a Coordenadoria de Saúde Bucal, órgão da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo monitoramento e fiscalização dos serviços.
8.12. ETAPAS PARA A CONFECÇÃO DAS PRÓTESES:
8.12.1 Prótese Total
1. Moldagem anatômica
2. Moldagem Funcional (em moldeira de resina acrílica fornecida pela CONTRATADA)
3. Mordida em cera, para estabelecer altura e tamanho dos dentes, linha mediana
4. Prova com dentes
5. Entrega definitiva da peça protética
8.12.2 Prótese Parcial Removível
1. Moldagem anatômica
2. Prova Metálica e mordida em cera, concomitante
3. Prova com dente
4. Entrega definitiva da peça protética
8.13. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela SMS, de acordo com o especificado no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
8.14. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.15. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a SMS imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.16. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;
8.17. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.18. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.19. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
8.20. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;
8.21. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
8.22. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus a SMS toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
8.23. A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;
8.24. A empresa deve ter sede no município de Cuiabá/MT e possuir telefone fixo para contato.
8.25. Caso a contratada não possua sede no município de Cuiabá, ela terá o prazo de 30 (trinta) dias para providênciar instalações em regularidade com os termos do edital.
8.26. A empresa CONTRATADA é obrigada a manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e também do contrato, se houver, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
8.27. A empresa CONTRATADA é obrigada a fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
8.28. A empresa CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;
8.29. A empresa CONTRATADA é obrigada a garantir a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecidas às disposições da legislação vigente, responsabilizando-se integralmente pelo objeto do presente ajuste;
8.30. A empresa CONTRATADA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:
8.30.1. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
8.30.2. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO;
8.28.3. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE; e,
8.28.4. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da documentação exigida em conformidade, como também a nota fiscal providenciada pela contratada. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, desde que esteja devidamente autorizado e aprovado no Sistema SUS e na liberação dos valores devidos, atendendo a todas as conformidades.
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta junto onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei ;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços;
9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
9.7. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito; e,
9.8. No ato da apresentação da fatura e/ou Nota Fiscal dos serviços executados, a contratada deverá anexar copia do recolhimento de ISS do mês anterior, facultando a contratante o desconto correspondente em caso de não anexação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
10.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
10.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
10.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM.
10.6. Caso a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
11.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
11.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
11.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
12.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
12.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
12.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
12.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
12.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta do recurso específico realizado pela SMS, cuja Dotação Orçamentária se processará da seguinte forma:
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde
Projeto Atividade: 2095 – Implementar a Assistência de Atenção Básica no município de Cuiabá
Fonte: 210 - Transferência da União do FNS para SMS
Elemento de despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Bloco: Atenção Básica
Componente: Piso de Atenção Básica Fixo – PAB Fixo
Ação/Serviço/Estratégia: PAB Fixo
Repasse: 210 - FNS (Fundo Nacional de Saúde) para SMS (Secretaria Municipal de Saúde)
Banco 001 Agência 3834-2 Conta 5868-8
Portaria Ministério da Saúde nº 2.893, de 7 de Dezembro de 2011
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
15.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. -021/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;
15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 11 de junho de 2013.
CONTRATANTE:
KAMIL HUSSEIN FARES
Secretário Municipal de Saúde
CONTRATADA:
LABORATÓRIO RUBENS PRÓTESE DENTÁRIA LTDA
CNPJ nº 26.768.853/000161
TESTEMUNHAS:
1) _____________________________
RG
CPF/MF
2) _____________________________
RG
CPF/MF