Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2014
ATA 10694 PE 0012014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA 10694 PE 0012014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 10694/2014
PREGÃO ELETRÔNICO: N° 001/2014– REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG961179-8/2013
Pelo presente instrumento, Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro - Praça Alencastro n° 158 - Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, Sr. WERLEY SILVA PERES, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** – SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 65.817.900/0001-71, com sede na Avenida Visconde de Nova Granada, nº 1.105, Vila Grossklauss, CEP: 13617-400, cidade e comarca de Leme - SP, representada neste ato pela sua Representante Legal, Srª ELEN CARLA DA SILVA ROCATELLI, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**; BSB – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.777.772/0001-58, com sede no Polo Industrial Juscelino Kubitschek, trecho 01, conjunto 10, Lote 20, Bairro Santa Maria, CEP: 72.549-550, Brasilia – DF, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº SILVIO APARECIDO CAMPOS, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MS, CPF/MF n.º ***.***.***-**; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 67.729.178/0004-91, com sede na Rua da Saudade, nº 45 – Letra A, Campo de Mogiana, Poços de Caldas - MG, representada neste ato pelo seu (sua) Representante Legal, Srª ALESSANDRA FERNANDA RIGO, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**; DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 36.900.926/0001-80, com sede na Rua Professor João Felix, nº 635, Bairro Baú, CEP: 78008-135, Cuiabá - MT, representada neste ato pelo seu (sua) Representante Legal, Srº FABIO SPADA, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/M, CPF/MF n.º ***.***.***-**; DIMACI/PR MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.656.468/0001-39, com sede na Rua Anita Ribas, nº 410, Bairro Bacacheri, CEP: 82.520-610, Curitiba - PR, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº LUIZ RENATO GAROFANI, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/PR, CPF/MF n.º ***.***.***-**; DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 02.520.829/0001-40, com sede na Rodovia BR 480, nº 180, CEP: 99.740-000, Barão de Cotegipe - RS, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº ODAIR JOSÉ BALESTRIN, portador (a) da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SC, CPF/MF n.º ***.***.***-**; FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.628.333/0001-46, com sede na Rodovia Dr. Antônio Lírio Callou, Km 02, CEP: 63180-000, Barbalha - CE, representada neste ato pelo seu (sua) Representante Legal, Srº CESAR PEDRO MARTINS DA SILVA, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/PR, CPF/MF n.º ***.***.***-**; PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 81.706.251/0001-98, com sede na Rua Professor Leônidas Ferreira Costa, nº 847 – Parolim, CEP: 80.220-410, Curitiba - PR, representada neste ato pela sua Representante Legal, Srª LUCIANA CAPELETTI, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/PR, CPF/MF n.º ***.***.***-**; STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.995.371/0001-50, com sede na Avenida Goianazes, Quadra 25, Lotes 11 a 26, Jardim Eldorado – DIMAG – CEP: 74.993-100, Aparecida de Goiânia - GO, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº JOSÉ EBER GOMES DE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/GO, CPF/MF n.º ***.***.***-**; UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 60.665.981/0005-41, com sede na Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, nº 90, Centro, CEP: 06900-000, Embu Guaçu - SP, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr.º FRANCISCO FERDINANDO LOPES portador da carteira de identidade nº ***SSP/SP, CPF ***.***.***-**, doravante denominadas FORNECEDORAS, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2014, conforme tabela abaixo, com seus respectivos preços unitários, constante do Processo Administrativo PG961179-8/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por elas alcançada por item, atendendo às condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto nº 5.011 de 21 de fevereiro de 2011.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto Pregão Eletrônico com Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá nas 86 (oitenta e seis) Unidades Primárias de Saúde; e da Atenção Secundária, sendo: 05 (cinco) Policlínicas, 01 Unidade de Pronto Atendimento (UPA – Morada do Ouro); 01 (um) Serviço Ambulatorial Especializado; 01 (um) Centro de Especialidades Médicas; 06 (seis) Residências Terapêuticas, 03 (três) Centros de Atendimento Psicossocial; 01 (um) Hospital e Pronto Socorro Municipal e os pacientes com processos administrativos e via Mandado Judicial (LIMINARES).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
2.1.1. A publicação da Ata de Registro, os preços registrados e os respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/indexwww., e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
2.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
2.4. As aquisições adicionais a que se refere o item 2.3., não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
2.6. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição.
2.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo FORNECEDORA das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através da Diretoria de Compras e Licitação/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos serviços, os quantitativos, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO ORIGINAL
APRES
QUANT ESTIM. ANUAL
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
MARCA
NOME DA VENCEDORA
3
Ácido Acetilsalicílico 500mg
Comp
132.600
0,0498
6.600,00
SOBRAL
DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS
4
Ácido Acetilsalicílico 100mg
Comp
6.162.000
0,0194
119.542,80
SOBRAL
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
21
Atenolol 25mg
Comp
9.180
0,0300
275,38
PRATI
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
25
Captopril 25 mg
Comp
22.834.500
0,01817408
414.996,00
TEUTO
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
27
Carbonato de Cálcio 500 + Vitamina D 200UI
Comp
2.028.240
0,1676
340.000,00
NATULAB
PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
28
Carvedilol 12,5mg comp
Comp
76.980
0,1494
11.500,00
BALDACI
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
34
Cilostazol 100mg
Comp
11.970
0,6850
8.199,45
LIBBS FARMACEUTICA
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
43
Dexametasona 4mg
Comp
3.600
0,4500
1.620,00
E M S
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
55
Espironolactona 100mg
Comp
18.180
0,3498
6.360,00
ASPEN PHARMA
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
58
Fenoterol (Bromidrato) 5mg/ml - Sol. inalatória
Fr 20ml
19.620
1,7540
34.413,48
HIPOLABOR
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
71
Levotiroxina Sódica 25 mcg
Comp
8.100
0,1399
1.133,19
MERCK
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
72
Levotiroxina Sódica 50 mcg
14.580
0,1800
2.624,40
MERCK
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
73
Lidocaína 2% - geléia
Bis 30 g
23.958
1,5210
36.440,12
PHARLAB
DIMACI PR MATERIAL CIRUIRGICO
75
Losartana Potássica 100 mg
Comp
2.700
0,3000
810,00
E M S
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
77
Mebendazol 20mg/ml - Susp. Oral
Fr 30ml
1.130.100
0,6904
780.221,04
SOBRAL
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
82
Metronidazol 100 mg/g - Gel Vaginal
Bis 50g
139.470
3,4611
482.720,00
SOBRAL
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
88
Nistatina 100.000 UI/g - Creme vaginal com aplicador
Bis 60g
228.300
4,5300
1.034.198,00
TEUTO
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
90
Noretisterona 0,35mcg blister com 35 comprimido
Cart
72.000
6,9600
501.119,00
BIOLAB
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
97
Prednisona 5mg
Comp
1.261.920
0,0670
84.548,64
PRATI
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
106
Sinvastatina 10mg
Comp
5.220
0,0699
365,00
SANVAL
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
108
Sinvastatina 40mg
Comp
2.882.700
0,1150
331.510,50
SANVAL
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
125
Agua Oxigenada 10 volumes
Fr 1000 ml
14.148
2,9250
41.383,00
RIOQUIMICA
DIMACI PR MATERIAL CIRUIRGICO
126
Albumina Humana 20% - Sol. Injetável
Fr 50ml
7.722
149,8000
1.156.755,60
CSL BEHRING
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
147
Bupivacaína 0,5% S/ Vasoconstritor - Isobárica - Sol. Injetável
Fr/Amp 4ml
2.925
7,4800
21.879,00
CRISTALIA
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
159
Cloreto Benzalcônio 0,1mg/ml + Cloreto de Sódio 9,0 mg/ml - Sol. Oral
Fr 30ml
180.900
0,4900
88.641,00
FARMACE
FARMACE IND QUIMICO
161
Cloreto de Potássio 6% -Sup. Oral
Fr 150ml
1.440
3,0764
4.430,00
PRATI
DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS
162
Clorexidina 2% - Sol. Tópica
Fr 1000ml
4.356
9,1800
39.988,08
RIOQUIMICA
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
164
Decanoato de Haloperidol 50mg/ml - Sol. injetável
Amp 1ml
13.500
7,4221
100.199,00
UNIÃO QUIMICA
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
176
Droperidol 2,5ml/ml - Sol. Injetável
Amp 1ml
2.160
7,5000
16.200,00
CRISTALIA
STOCK COMERCIAL HOSPITALAR
191
Glicose 5% - Solução Injetável (Sistema Fechado - Segundo RDC nº 29 de 17/04/2008)
Bol 250ml
140.250
2,7000
378.675,00
FARMACE
FARMACE IND QUIMICO
200
Manitol 200mg/ml (Sistema Fechado - Segundo RDC nº 29 de 17/04/2008)
Bol 250ml
14.100
5,2360
73.827,60
SANOBIOL
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
204
Metilprednisolona (Acetato) 40 mg/ml - Sol. Injetável
Fr
700
9,0700
6.349,00
UNIÃO QUIMICA
STOCK COMERCIAL HOSPITALAR
217
Proximetacaína 0,5% - Sol. Oftálmica
Fr 5ml
360
5,2800
1.900,80
NOVARTIS
AGLON MEDICAMENTOS
221
Solução de Ringer com Lactato - Solução Injetável (Sistema Fechado - Segundo RDC nº 29 de 17/04/2008)
Bol 500ml
70.500
4,3986
310.100,00
HALEX STAR
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
226
Tenoxicam 10mg/ml - Sol. Injetável
Amp 2ml
1.440
5,5556
8.000,00
UNIÃO QUIMICA
DIMACI PR MATERIAL CIRURGICO
233
Acetato de Retinol 10.000UI + Metionina 5mg+ Aminoácidos 25mg+Cloranfenicol 5mg- Pomada Oftálmica
Bis 3,5g
870
7,6580
6.662,46
LATINOFARMA
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
241
Biperideno 2mg
Comp
1.734.150
0,2370
410.993,55
TEUTO
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
249
Ciprofloxacina 500mg
Comp
59.130
0,1600
9.460,80
PHARLAB
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
250
Citalopram 20 mg
Comp
1.044
0,3300
344,52
AUROBINDO
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
251
Claritromicina 500mg
comp
2.412
0,9685
2.336,00
PHARLAB
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
260
Clorpromazina 100 mg
Comp
340.140
0,1699
57.800,00
UNIÃO QUIMICA
UNIÃO QUIMICA
269
Diclofenaco de Sódio 75mg - Sol. Injetável
Amp 3ml
432.300
0,6400
276.672,00
FARMACE
FARMACE IND QUIMICO
271
Dipirona Sódica 500mg/ml - Sol. Injetável
Amp 2ml
732.000
0,5500
402.600,00
FARMACE
FARMACE IND QUIMICO
284
Fitomenadiona 10 mg -Sol. Injetável urgente ev im
Amp 1ml
20.700
3,4000
70.380,00
UNIÃO QUIMICA
DENTAL CENTRO OESTE
290
Furosemida 20mg - Sol. Injetável
Amp 2ml
80.550
0,6990
56.304,45
TEUTO
DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS
295
Halotano sol. Inalatória
Fr 100ml
684
150,0000
102.600,00
CRISTALIA
DENTAL CENTRO OESTE
298
Hidrocortisona (Succinato) 100mg - Sol. Injetável
Fr/Amp 2ml
74.550
2,8400
211.722,00
UNIÃO QUIMICA
UNIÃO QUIMICA
302
Levomepromazina 100 mg
Comp
210.000
0,5900
123.900,00
CRISTALIA
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
306
Lidocaína 10% - Spray
Fr 50ml
432
64,8032
27.995,00
CRISTALIA
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
307
Lítio (Carbonato) - 300mg
Comp
450.600
0,094000
42.356,40
HIPOLABOR
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
322
Nistatina 100.000 UI/g - Creme vaginal com aplicador
Bis 60g
228.300
4,3800
999.954,00
PRATI
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
334
Prometazina 25 mg
Comp
694.920
0,1550000
107.712,60
CRISTALIA
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS
337
Salbutamol 2 mg/5ml - Sol. Oral
Fr 120ml
72.600
0,8800
63.888,00
NATULAB
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
340
Sulfametoxazol 400 + Trimetropima 80mg - Sol. Injetável EV
Amp 5ml
34.350
1,3244833
45.496,00
BRAINFARMA
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
341
Sulfametoxazol 200/ml + Trimetoprima 40mg/ml - Susp. oral
Fr 50ml
95.700
0,7837
74.997,00
TEUTO
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
349
Tropicamida 1% - Sol. Oftálmica.
Fr 5ml
585
9,6500
5.645,26
NOVARTIS
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
376
Dinitrato de Isossorbida SL 5mg.
Comp
6.192
0,3000
1.857,60
E M S
DENTAL CENTRO OESTE
455
Rivastigmina 3mg
Comp
864
3,4800
3.006,72
NOVARTIS
BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSP
466
Tizanidina (Cloridrato) 2 mg
Comp
3.600
0,9100
3.276,00
NOVARTIS
BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSP
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
5.1.1. A publicação da Ata de Registro, os preços registrados e os respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/indexwww., e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto n.º 4.336/2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 17, 18 e 19 do Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
CLÁUSULA SEXTA- DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS
6.1. O local de entrega dos Medicamentos será o Almoxarifado Central/SMS. Em caso de mudança ou alteração do local sede do Almoxarifado, a Diretoria de Logística e Suprimentos fará a comunicação para cada fornecimento. Atualmente o endereço sede do Almoxarifado Central/SMS, é a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP 78058-498. O Horário de recebimento dos medicamentos será das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Fone/Fax: (65) 3617-1325 / 1326 / 3617-1321.
6.2. Prazo de entrega dos Medicamentos deverá ser em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho.
6.3. As empresas deverão seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega dos produtos/medicamentos, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas.
6.3.1. Tal obrigatoriedade se faz necessário devido à logística interna do Almoxarifado Central (estocagem de produtos; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em tempo hábil.
6.3.2. Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega e nas quantidades dos ofícios, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa da SMS, Diretoria de Logística e Suprimentos e Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.
6.4. Discriminar nas notas fiscais:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
e) Lote de Fabricação de cada produto;
f) Validade de cada produto,
g) Conhecimento da empresa fornecedora para transporte,
h) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/numeração/processo) e/ou da ata de registro de preço,
i) Não rasurar as notas.
6.4.1. Caso não se cumpra tais especificações os medicamentos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
6.4.2. Os volumes com fração deverão estar identificados (sinalizado com cor ou etiqueta com aviso de fração) de modo diferenciado para agilizar a conferência no recebimento quantitativo e qualitativo.
6.4.3. Identificar os volumes frágeis como frascos, vidros, plásticos, produtos químicos, etc. Todos os volumes/caixas deverão ser entregue com identificação referente às informações acima relacionadas.
6.5. DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS:
6.5.1. Os medicamentos deverão ser entregues e recebidos de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Sáude, conforme a ordem de fornecimento/nota de empenho.
6.5.2. Em caso de haver incompatibilidade de fechamento de caixa dos medicamentos com o quantitativo solicitado, o fornecedor poderá, como forma de garantir a integridade do produto fazer a adequação do excedente, por simples DOAÇÃO.
6.5.3. O fornecedor deverá garantir adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até o Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde de Cuiabá.
6.5.4. Caso não se cumpra tais especificações os medicamentos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
6.5.5. O transporte deve ser feito pela empresa fornecedora, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e risco a saúde dos usuários.
6.5.6. Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes, conforme o ato de entrega dos medicamentos, bem como, discriminadas as informações nas notas fiscais.
6.5.7. Identificar cada medicamento com etiquetas adesivas constando às informações de validade e lotes.
6.5.8. Não serão recebidos os medicamentos com prazo de validade inferior ao solicitado.
6.5.9. Não serão aceitos medicamentos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas no edital.
6.5.10. De acordo com a Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras das licitações, devem apresentar em suas embalagens a expressão: PROIBIDO A VENDA NO COMERCIO.
6.6. DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:
6.6.1. O prazo máximo para a empresa efetuar a troca dos medicamentos será de até 05 (cinco) dias, em caso de haver medicamentos com avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, e validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração.
6.6.2. A empresa deverá entregar os medicamentos elaborados, conforme as especificações e quantidades contidas no presente edital, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.
6.6.3. A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
6.6.4. A partir desse prazo de troca, o Almoxarifado Central da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com o edital, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo, inclusive por questões de transporte e ônus dos medicamentos.
6.7. DOS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS:
6.7.1. Gestor de Contratos: Diretoria de Logística e Suprimentos, na pessoa do Diretor Sr. Francisco Carlos Xavier, e/ou servidor designado.
6.7.2. Fiscal de Contrato: Responsável Técnico pela Recepção, Sr. Marcos Vinicius Vitor da Silva, na pessoa do responsável Técnico e/ou servidor designado.
6.7.3. Suplente de Contrato: Responsável Técnico pelo Setor, Sr. Joel Amorim da Silva, na pessoa do Responsável Técnico e/ou servidor designado.
6.7.4. Suplente de Contrato: Responsável Técnico pela Recepção, Sr. Felipe Winck do Nascimento, será responsavel para conferir a documentação da aquisição, ordem de compra e empenho, nota fiscal, ata de registro de preço conforme as exigências dos itens acima relacionados, bem como as demais normas especificadas, na pessoa do responsável e/ou servidor designado.
6.8. DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS MEDICAMENTOS:
6.8.1. Os Medicamentos deverão ser entregues imediatamente após a sua fabricação ou até 06 meses dessa data, desde que os mesmos tenham prazo de validade total, igual ou superior a 12 (doze) meses.
6.8.2. Para os medicamentos com data de fabricação menor que 12 (doze) meses, deverão os mesmos respeitar a condição de não ter prazo de validade do produto menor que 75% do seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o CONTRATO no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias utéis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. Fornecer os medicamentos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
7.3. Disponibilizar os medicamentos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, acompanhado de Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado;
7.4. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Logística e Suprimentos /Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a responsabilidade da fornecedora a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;
7.5. A nota fiscal deverá especificar número de cada lote/item e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos/medicamentos apresentados no ato da entrega, bem como a entrega na Diretoria de Logística e Suprimentos /Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, deverá os medicamentos ser separados por lote, para facilitar a conferência. Casos em desacordo, não serão recebidos;
7.6. O recebimento não excluirá a fornecedora da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos medicamentos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93;
7.7. Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;
7.8. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
7.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
7.10. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMS, no tocante ao fornecimento dos medicamentos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
7.11. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.12. Comunicar imediatamente à SMS qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.13. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
7.14. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMS;
7.15. Substituir de imediato, após notificação formal, os medicamentos entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade, sem ônus para Secretaria Municipal de Saúde.;
7.16. Se a fornecedora recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;
7.17. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
7.18. A inadimplência da fornecedora com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMS, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual a fornecedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMS;
7.19. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.20. A fornecedora deverá fornecer informações referentes a apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos.
7.21. A fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/ Secretaria Municipal de Saúde - SMS, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
7.22. A fornecedora é obrigada a responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto deste edital.
7.23. A fornecedora é obrigada a responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE
7.24. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
7.24.1. A fornecedora é obrigada ainda:
7.24.2. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
7.24.3. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.24.4. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato/ ata de registro de preços, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
7.24.5. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.
7.24.6. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;
8.2. A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.
8.3. Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento (sem qualquer irregularidade) dos medicamentos.
8.4. A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados;
8.5. Efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária contratada pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da contratada.
8.6. Exigir a fiel observância das especificações e condições previstas neste edital, bem como recusar os serviços que estiverem em desacordo.
8.7. Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho.
9.2. O pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito, sendo feita através da instituição financeira da Administração Municipal.
9.2.1. Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue deverá ser atestada pela Diretoria de Logistica e Suprimentos, na pessoa do Diretor Sr. Francisco Carlos Xavier, e/ou servidor designado, em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhada a Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providencias cabíveis.
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. Para cada Nota de Empenho, a fornecedora deverá emitir uma única nota fiscal/fatura;
9.5. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
9.6. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da fornecedora.
9.7. Documentos de certificação deverão ser encaminhados junto com a nota fiscal, que deverá ser emitido pelo controle de qualidade do fabricante do produto, “relativo ao lote que está sendo entrega”, no qual são informadas as especificações técnicas de qualidade do medicamento, tais como:
· Identidade – Características que indicam os componentes ativos presentes na fórmula;
· Pureza – a ausência de contaminantes químicos, físicos e biológicos;
· Concentração – quantidade do principio ativo contido no produto;
· Potência – quantidade dos princípios ativos necessários para que o produto exerça sua ação terapêutica, até expirado o prazo de validade;
Uniformidade da Dose.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior do de mercado, comunicará por escrita a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a DCL/SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela DCL/SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
11.1.2. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/indexwww., considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata de registro de preços, sujeita à fornecedora a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
a) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02 % (dois por cento);
b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à fornecedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
13.3. Se a fornecedora recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Cuiabá, por prazo de até 02 (dois) anos, e,
13.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
13.4. A fornecedora que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na ata comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, o Município de Cuiabá solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;
13.5. A multa, eventualmente imposta à fornecedora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a fornecedora não tenha nenhum valor a receber deste Órgão da Prefeitura Municipal de Cuiabá, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o Município de Cuiabá proceder à cobrança judicial da multa;
13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a fornecedora da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá;
13.7. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o município, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a fornecedora das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ata.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a seguir:
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Sub Função:303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa:0035 – Assistência Farmacêutica
Projeto Atividade: 2106 - Atender à Pop. com Medicamentos Básicos e de Alto Custo.
Fonte: 210 – Transferência da União do FNS para SMS
Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo
Rotina: Despesas com Custeio - Solicitação de registro de preço (licitação) de Medicamentos para atender as unidades de saúde da SMS (Primária, Secundária e pacientes com processo judicial - LIMINAR).
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Sub Função:302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa:0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade.
Projeto Atividade: 2100 – Implementar a Assistência Hospitalar em Cuiabá.
2099 – Implementar a Assistência Ambulatorial em Cuiabá.
Fonte: 211 – Transferência do FES para o FMS
213 – Transferência do FNS para o FMS.
Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo
Rotina: Despesas com Custeio - Solicitação de registro de preço (licitação) de medicamentos e material hospitalar para atender as unidades de saúde da SMS (Secundária e pacientes com processo judicial - LIMINAR).
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde
Atividade: 2095 - Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município de Cuiabá
Fonte: 210 – Transferência da União do FNS para SMS
Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo
Bloco: Atenção Básica
Componente: Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo
Ação/Serviço/Estratégia: PAB Fixo
Banco do Brasil 001 - Agência: 3834-2 Conta: 5868-8
Recurso Fundo a Fundo:
Ação: Despesas com Custeio – Solicitação de registro de preço (licitação) de medicamentos para atender as unidades de saúde da SMS (Atenção Primária e pacientes com processo judicial - LIMINAR).
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0036 – Gestão do SUS
Projeto Atividade: 2114 – Manutenção e Apoio Administrativo
Fonte: 213 – Transferência do FNS para FMS para pagamento da rede privada
Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo
Rotina: Despesas com Custeio – Solicitação de registro de preço (licitação) de medicamentos não padronizados para atender paciente com processo na Assessoria Jurídica (LIMINAR / Ouvidoria)
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
16.1.2. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 001/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada item.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro. Por anuir com o PARECER JURÍDICO PGM n°706/PCP/2013, que integra o Processo Administrativo nº 961179-8/2013.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata de Registro de Preços, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 12 de maio de 2014.
CONTRATANTE:
WERLEY SILVA PERES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
FORNECEDORAS:
ELEN CARLA DA SILVA
AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 65.817.900/0001-71
SILVIO APARECIDO CAMPOS
BSB – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.777.772/0001-58
ALESSANDRA FERNANDA RIGO
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 67.729.178/0004-91
FABIO SPADA
DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 36.900.926/0001-80
LUIZ RENATO GAROFANI
DIMACI/PR MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.656.468/0001-39
ODAIR JOSÉ BALESTRIN
DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF nº 02.520.829/0001-40
CESAR PEDRO MARTINS DA SILVA
FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ/MF nº 06.628.333/0001-46
LUCIANA CAPELETTI
PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 81.706.251/0001-98
JOSÉ EBER GOMES DE ARAÚJO
STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.995.371/0001-50
SIMONE QUIYOMY WATANABE
UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 60.665981/0001-18
TESTEMUNHAS:
01)
RG Nº
CPF Nº
02)
RG Nº
CPF Nº