Prefeitura Municipal · 29 de julho de 2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 7869/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 7869/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 030/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG 918320-0/2013
Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMGE, neste ato representado por seu Secretário Srº.PASCOAL SANTULLO NETO, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.001.879/0012-13, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 2.000- salas 1204,1205,1206, bairro Bosque da Saúde – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Srº. ANTONIO JOÃO HIGA, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º 361.794.181/87, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2013 do Processo Administrativo Nº. PG 918320-0/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por Lote único, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 7.892/2013, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de Combustíveis (Etanol, Gasolina Comum, Óleo Diesel S10 e Óleo Diesel Comum), para atender as necessidades da frota completa da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal, Jornal dos Município AMM e/ou DOE;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Gestão - SMGE, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
COMERCIAL AMAZONIA PETROLEO LTDA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QUANT. LITROS (ANUAL)
% DESCONTO
VALOR COM DESCONTO
VALOR DA PROPOSTA COM DESCONTO
1
ETANOL
1.018.008,00
2,80%
R$ 1,93
R$ 1.969.112,51
2
GASOLINA COMUM
811.958,40
2,80%
R$ 2,91
R$ 2.359.778,46
3
ÓLEO DIESEL
980.000,90
2,80%
R$ 2,52
R$ 2.467.132,67
4
ÓLEO DIESEL S-10
1.049.160,00
2,80%
R$ 2,60
R$ 2.733.019,83
VALOR TOTAL
R$ 9.529.043,47
QUANTITATIVO POR SECRETARIA
Secretaria
Qtd. Etanol Mensal (Litros)
Qtd. Etanol Anual (Litros)
Secretaria Municipal de Gestão – (SMGE)
1.830,0
21.960,0
Secretaria de Desenvolvimento Urbano – (SMDU)
1.870,0
22.440,0
Secretaria de Governo – (SMG)
2.240,0
26.880,0
Secretaria de Fazenda – (SMF)
1.380,0
16.560,0
Secretaria de Comunicação – (SECOM)
1.100,0
13.200,0
Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários – (SMAAF)
6.840,0
82.080,0
Secretaria Municipal de Cidades – (SMCI)
2.320,0
27.840,0
Procuradoria Geral do Município – (PGM)
590,0
7.080,0
Controladoria e Contabilidade do Município – (CCM)
1.900,0
22.800,0
Secretaria Municipal de Obras Públicas – (SMOP)
9.924,0
119.088,0
Secretaria de Cultura – (SMC)
1.210,0
14.520,0
Secretaria de Esportes e Cidadania – (SMEC)
4.100,0
49.200,0
Secretaria de Educação – (SME)
4.800,0
57.600,0
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – (SMASDH)
12.340,0
148.080,0
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – (SMTDE)
2.800,0
33.600,0
Secretaria de Transportes Urbanos – (SMTU)
5.210,0
62.520,0
Ouvidoria Geral do Município – (OGM)
630,0
7.560,0
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – (SMSU)
1.810,0
21.720,0
Secretaria de Planejamento e Finanças – (SMPF)
2.230,0
26.760,0
Secretaria Municipal de Saúde – (SMS)
16.700,0
200.400,0
Secretaria Municipal de Turismo – (SMT)
910,0
10.920,0
Fundo Educacional de Cuiabá – (FUNEC)
900,0
10.800,0
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos em Brasília –(SMAEBSB)
1.200,0
14.400,0
Secretaria
Qtd. Gasolina Mensal (Litros)
Qtd. Gasolina Anual
(Litros)
Secretaria Municipal de Gestão – (SMGE)
1.464,0
17.568,0
Secretaria de Desenvolvimento Urbano – (SMDU)
1.496,0
17.952,0
Secretaria de Governo – (SMG)
1.792,0
21.504,0
Secretaria de Fazenda – (SMF)
1.104,0
13.248,0
Secretaria de Comunicação – (SECOM)
880,0
10.560,0
Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários – (SMAAF)
5.472,0
65.664,0
Secretaria Municipal de Cidades – (SMCI)
1.856,0
22.272,0
Procuradoria Geral do Município – (PGM)
472,0
5.664,0
Controladoria e Contabilidade do Município – (CCM)
1.520,0
18.240,0
Secretaria Municipal de Obras Públicas – (SMOP)
7.895,2
94.742,4
Secretaria de Cultura – (SMC)
968,0
11.616,0
Secretaria de Esportes e Cidadania – (SMEC)
3.280,0
39.360,0
Secretaria de Educação – (SME)
3.840,0
46.080,0
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – (SMASDH)
9.872,0
118.464,0
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – (SMTDE)
2.240,0
26.880,0
Secretaria de Transportes Urbanos – (SMTU)
4.168,0
50.016,0
Ouvidoria Geral do Município – (OGM)
504,0
6.048,0
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – (SMSU)
1.448,0
17.376,0
Secretaria de Planejamento e Finanças – (SMPF)
1.784,0
21.408,0
Secretaria Municipal de Saúde – (SMS)
13.360,0
160.320,0
Secretaria Municipal de Turismo – (SMT)
728,0
8.736,0
Fundo Educacional de Cuiabá – (FUNEC)
720,0
8.640,0
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos em Brasília –(SMAEBSB)
800,0
9.600,0
Secretaria
Qtd. Óleo Diesel Comum Mensal (Litros)
Qtd. Óleo Diesel Comum Anual (Litros)
Secretaria Municipal de Gestão – (SMGE)
0,0
0,0
Secretaria de Desenvolvimento Urbano – (SMDU)
0,0
0,0
Secretaria de Governo – (SMG)
120,0
1.440,0
Secretaria de Fazenda – (SMF)
0,0
0,0
Secretaria de Comunicação – (SECOM)
0,0
0,0
Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários – (SMAAF)
280,0
3.360,0
Secretaria Municipal de Cidades – (SMCI)
80,0
960,0
Procuradoria Geral do Município – (PGM)
0,0
0,0
Controladoria e Contabilidade do Município – (CCM)
0,0
0,0
Secretaria Municipal de Obras Públicas – (SMOP)
32.450,0
389.400,0
Secretaria de Cultura – (SMC)
0,0
0,0
Secretaria de Esportes e Cidadania – (SMEC)
158,0
1.896,0
Secretaria de Educação – (SME)
4.890,08
58.681,0
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – (SMASDH)
1.100,0
13.200,0
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – (SMTDE)
1.620,0
19.440,0
Secretaria de Transportes Urbanos – (SMTU)
1.840,0
22.080,0
Ouvidoria Geral do Município – (OGM)
0,0
0,0
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – (SMSU)
33.784,0
405.480,0
Secretaria de Planejamento e Finanças – (SMPF)
0,0
0,0
Secretaria Municipal de Saúde – (SMS)
5.338,666
64.063,99
Secretaria Municipal de Turismo – (SMT)
0,0
0,0
Fundo Educacional de Cuiabá – (FUNEC)
0,0
0,0
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos em Brasília –(SMAEBSB)
0,0
0,0
Secretaria
Qtd. Óleo Diesel S-10 Mensal (Litros)
Qtd. Óleo Diesel S-10 Anual
(Litros)
Secretaria Municipal de Gestão – (SMGE)
0
0
Secretaria de Desenvolvimento Urbano – (SMDU)
0
0
Secretaria de Governo – (SMG)
0
0
Secretaria de Fazenda – (SMF)
0
0
Secretaria de Comunicação – (SECOM)
0
0
Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários – (SMAAF)
120,0
14.400,0
Secretaria Municipal de Cidades – (SMCI)
0
0
Procuradoria Geral do Município – (PGM)
0
0
Controladoria e Contabilidade do Município – (CCM)
0
0
Secretaria Municipal de Obras Públicas – (SMOP)
24.000,0
288.000,0
Secretaria de Cultura – (SMC)
0
0
Secretaria de Esportes e Cidadania – (SMEC)
225,0
2.700,0
Secretaria de Educação – (SME)
3.600,0
43.200,0
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – (SMASDH)
3.900,0
46.800,0
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – (SMTDE)
1.200,0
14.400,0
Secretaria de Transportes Urbanos – (SMTU)
480,0
5.760,0
Ouvidoria Geral do Município – (OGM)
0
0
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – (SMSU)
52.000,0
624.000,0
Secretaria de Planejamento e Finanças – (SMPF)
0
0
Secretaria Municipal de Saúde – (SMS)
525,0
6.300,0
Secretaria Municipal de Turismo – (SMT)
300,0
3600
Fundo Educacional de Cuiabá – (FUNEC)
0
0
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos em Brasília –(SMAEBSB)
0
0
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal, Jornal Municipal AMM e/ou DOE, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 7.892/2013, e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no Decreto 7.892/2013;
CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE DOS SERVIÇOS
6.1. A Prefeitura Municipal de Cuiabá fornecerá à contratada, através do controle de gerenciamento de frota, após a assinatura do contrato, em planilha o cadastro completo e atualizado dos veículos, condutores e as respectivas secretarias contendo os seguintes dados:
a) Placa;
b) Marca;
c) Chassi;
d) Combustível;
e) Ano de fabricação;
f) Lotação (Código do centro de custo)
g) Capacidade do tanque;
h) Hodômetro/ horímetro;
i) Nome, registro funcional e lotação dos condutores e também relação dos veículos oficiais que estarão permitidos a efetuar troca de óleo lubrificante.
6.2. Os veículos da frota da CONTRATANTE terão um limite de crédito, estabelecido pela mesma, o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização do Gestor do Contrato. A rede credenciada que fizer atendimentos sem a devida cobertura de crédito serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
6.3. A rede de postos credenciados deverá estar equipada para aceitar processos e transações de contingência para finalização da transação.
6.4. O sistema da CONTRATADA deverá emitir comprovante impresso da transação, independente da solicitação do condutor.
6.5. A CONTRATADA deverá expressamente garantir na proposta que todo combustível que for registrado pela bomba será realmente abastecido no veículo indicado, e de que não serão abastecidos veículos que não estejam cadastrados na frota da PMC.
6.6. Os demais equipamentos necessários para a operação do sistema a ser utilizado pela CONTRATADA deverão ser disponibilizados, se necessário, para cada base operacional sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
6.7. A CONTRATADA deverá disponibilizar relatórios com as informações acumuladas a partir da contratação dos serviços, contendo:
6.8. Relação dos veículos por prefixo, placa, marca, modelo, ano de fabricação, tipo de combustível e centro de custo, Histórico das operações realizadas pela frota, contendo:
a) O Data;
b) O Hora;
c) O Identificação do estabelecimento;
d) O Identificação do condutor;
e) O Identificação do veículo (placa);
f) O Hodômetro/Horímetro do veículo/equipamento automotivo no momento do abastecimento;
g) O Combustível adquirido;
h) O Tipo de Óleo Lubrificante
i) O Quantidade em litros adquiridos;
j) O Valor total da operação em R$ (reais);
k) O Quilometragem percorrida por veículo;
l) O Histórico das operações realizadas por estabelecimento credenciado;
m) O Histórico das operações realizadas por usuário previamente autorizado;
n) O Preço médio pago por tipos de combustível consumidos pela frota;
o) O Volume de gastos realizados por tipos de combustível;
p) O Despesas realizadas por Centro de Custos;
q) O Indicação dos veículos que apresentarem distorções em termos de quilometragem e consumo de combustíveis;
r) O Consumo de mercadorias por posto de combustíveis;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE é obrigada a fornecer à CONTRATADA, no devido prazo, os documentos, as informações e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital;
7.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.
7.3. Comunicar ao contratado, de imediato, qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços.
7.4. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento
7.5. Fiscalizar, rigorosamente, o cumprimento do objeto deste Contrato.
7.6. Designar Gestor para o Contrato, o qual ficará responsável pela fiscalização.
7.6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº. 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº. 2.271/97.
7.7. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato.
7.8. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas neste contrato. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.
7.9. Aplicar as penalidades previstas no edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE.
7.10. Solicitar, autorizar e controlar o abastecimento de combustíveis nos veículos oficiais/ locados, mediante sistema de gerenciamento informatizado oferecido pela CONTRATADA.
7.11. Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento em desacordo com as exigências estabelecidas neste contrato.
7.12. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da CONTRATADA.
7.13. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
7.14. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, em cada Unidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão - SMGE, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
7.15. A avaliação será realizada pelos órgãos de supervisão e auditoria da SMS, mediante procedimentos de supervisão direta ou indireta, os quais observarão o cumprimento das clausulas e condições do contrato;
7.16. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
7.16.1. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A empresa Adjudicatária, será CONTRATADA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, e será convocado para o mesmo período a assinar o Contrato;
8.2. Após o cumprimento do item 8.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
8.3. Os combustíveis licitados deverão ser entregues conforme a necessidade dentro das normas de segurança e legislação vigente para o setor no máximo 01 (um) dia após a assinatura do contrato.
8.4. A CONTRATADA deverá proporcionar abastecimento de combustíveis no Município de Cuiabá, Região Metropolitana e Eventualmente em outros Municípios e no Distrito Federal – Brasília, assim que a CONTRATADA julgar necessário sem prejuízo das demais localidades necessárias durante a execução contratual.
8.5. A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10, registrado pelo sistema de controle, com a excelência igual a de posto de combustíveis com mão de obra e equipamentos aprovados pelos órgãos competentes, nas dependências da CONTRATANTE ou nas dependências da empresa contratada para coletar o lixo no Município de Cuiabá com contrato vigente com a CONTRATANTE e com armazenagem de capacidade de 15.000 (quinze mil litros) viabilizando e dinamizando os serviços por esta prestados.
8.6. A localização do estabelecimento de abastecimento, intralocal ou interlocal, deverá, sempre que possível, atender aos seguintes requisitos:
a) Manter rede credenciada de no mínimo 05 (cinco) postos de abastecimento em Cuiabá.
b) Localizar-se em locais de fácil acesso;
8.7. A CONTRATADA deverá entregar os itens solicitados, constantes no ANEXO II – conforme lote único, especificação, quantitativo, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
8.8. O fornecimento de combustíveis deve ser contínuo ininterrupto e compreende a prestação de mão de obra especializada, a contratação de fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e álcool comum).
8.9. O fornecimento em quantidade superior a 5.000 (cinco mil) litros será entregue em tanque devidamente instalado nas dependências da Unidade da Prefeitura Municipal de Cuiabá, em empresa contratada para coleta de lixo ou no Aterro Sanitário de resíduo sólido no Bairro Barreiro Branco Km 06 (seis).
8.10. O fornecimento de combustível será fornecido para os veículos cadastrados no sistema de gerenciamento eletrônico ocorrerá em rede de estabelecimento credenciada 24 horas, 7 dias da semana.
8.11. O fornecimento será efetuado pelos postos de revenda credenciados, não se admitindo recusa da parte daquela em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada.
8.12. O fornecimento não poderá ser interrompido, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais;
8.13. O Inadimplemento de um órgão da Prefeitura de Cuiabá, não prejudicará em hipótese alguma os órgãos adimplentes, somente aqueles que tiverem pendência.
8.14. Quando sanar o Inadimplemento o fornecimento voltará à normalidade automaticamente.
8.15. Os postos credenciados deverão rigorosamente fornecer combustíveis de acordo com a regulamentação específica do setor, especialmente quanto ás diretrizes emitidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
8.16. A CONTRATADA deverá manter controle dos estabelecimentos de abastecimento quanto à regularidade e qualidade dos combustíveis fornecidos.
8.17. Os combustíveis serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição e presença de outras substâncias, em percentuais além dos permitidos.
8.18. No caso de identificação da adulteração de combustíveis ou infrações legais ou normativas cometidas pelos estabelecimentos de abastecimento, a empresa será responsável pela denúncia as autoridades competentes, conforme o caso.
8.19. A empresa CONTRATADA deverá, assim que for solicitado, fornecer ao CONTRATANTE resultado da análise feita pela empresa especializada declarando que o combustível é de boa qualidade.
8.20. É de direito da CONTRATANTE solicitar alterações nos relatórios do sistema para atender as necessidades, que por ventura, aparecerão no decorrer da vigência do contrato.
8.21. Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas no Pregão, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.
8.22. Fiscalizar os serviços prestados pelos postos credenciados, com o objetivo de garantir um nível satisfatório de qualidade, compreendendo a disponibilização de equipamentos, de horários de funcionamento, presteza no atendimento.
8.23. Administrar, organizar e manter rede de estabelecimentos, na região metropolitana de Cuiabá ou garantir que, em caso de deslocamento, seja aceito o cartão magnético como forma de pagamento.
8.24. Conforme a necessidade da CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data da solicitação, ser efetivado o credenciamento de novos postos pela CONTRATADA.
8.25. Acompanhar a divulgação dos postos autuados e/ou interditados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP por problemas de qualidade do combustível fornecido, e divulgar imediatamente ao gestor do contrato formalizado com a Prefeitura, devendo providenciar o novo credenciamento para substituir o anterior no prazo de 05 (cinco) dias.
8.26. Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação.
8.27. Emitir relatórios mensais que permitam a administração e gerenciamento do objeto do contrato, assim como, apresentar a Nota Fiscal / Fatura, discriminando em separado o que foi utilizado no período.
8.28. Arcar com todas as despesas resultantes do sistema de gerenciamento eletrônico, instalações, manutenção, relatórios e outras decorrentes.
8.29. Executar o treinamento para os gestores, operadores e usuários do sistema, objeto deste contrato.
8.30. Repassar ao CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, todos os preços e vantagens ofertados ao mercado pela CONTRATADA.
8.31. Responsabilizar-se, em caso de pane do sistema, pelo abastecimento dos veículos, mediante autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE.
8.32. Manter todas as condições estabelecidas neste instrumento, caso ocorra, durante a vigência do contrato, alteração na quantidade de veículos por aquisição, alienação e/ou diversificação da frota.
8.33. Manter listagem atualizada na rede de postos de abastecimento integrados ao sistema objeto deste contrato.
8.34. Fornecer número de telefone fixo, fax e e-mail de algum técnico no município de Cuiabá do preposto a fim de atender às solicitações da CONTRATANTE.
8.35. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
8.36. Levar, imediatamente, ao conhecimento do CONTRATANTE qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.
8.37. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
8.38. Não efetuar a transferência a outrem, no todo ou em parte, do objeto deste contrato, nem CAUCIONAR ou utilizar o mesmo para qualquer operação financeira, necessitando, nos dois casos, de própria e expressa anuência da CONTRATANTE.
8.39. A empresa CONTRATADA é obrigada a manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e também do contrato, se houver, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
8.40. A empresa CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.41. A empresa CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;
8.42. A empresa CONTRATADA é obrigada a atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE;
8.43. A empresa CONTRATADA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da execução dos serviços ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;
8.44. A empresa CONTRATADA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:
8.44.1. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
8.44.2. A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO;
8.44.3. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE; e,
8.44.4. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado Mensalmente, ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a contratada protocolizará junto ao CONTRATANTE relatório analítico do consumo e anexo cupons para conferência em cada Unidade Administrativa a partir do dia primeiro até o quinto dia de cada mês, ficará de responsabilidade do coordenador/diretor da Unidade conferir até o décimo dia devolvendo a CONTRATADA para confeccionar a nota fiscal corrigindo os lançamentos errados se assim houver no máximo até o décimo terceiro dia. Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato, e serão empenhada até o décimo quinto dia do mês.
9.2. Os pagamentos, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. Ficará a CONTRATADA obrigado fornecer as certidões negativas todos os exercícios.
9.3. A nota fiscal/fatura, detalhada o valor total dos combustíveis e serviços fornecidos, deverá ser emitida e enviada a PMC a partir do dia primeiro até o quinto dia de cada mês, do consumo ao mês subseqüente da efetiva prestação do serviço, a fim de tornar possível a apropriação tempestiva da despesa. O não encaminhamento da nota fiscal/fatura no prazo supracitado implicará na incontinenti dilação do prazo assinalado para a realização do pagamento, o qual poderá ser dilatado na proporção de 05 (cinco) dias para cada dia de atraso verificado na apresentação do aludido documento de cobrança:
9.4. O documento de cobrança consignará valores em reais e discriminará:
a) Objeto da prestação de serviço, mês a que se refere e o número do processo que deu origem à contratação;
b) Nome do banco, agência e número da conta corrente.
9.5. A PMC reserva-se o direito de não efetivar o pagamento se no ato da atestação pelo gestor do contrato, os serviços não estiverem sendo prestados de acordo com o proposto, aceito e contratado.
9.6. A PMC poderá reduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.
9.7. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte da PMC. Se, por qualquer motivo alheio à vontade da PMC, for paralisada a prestação dos serviços, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
9.8. O valor do contrato poderá ser alterado para maior ou menor, através de Termo Aditivo, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.
9.9. Qualquer atraso ocorrido na apresentação dos documentos por parte da CONTRATADA importará em prorrogação automática de seu vencimento, sem prejuízo do pagamento de seus serviços.
9.10. O valor a ser pago pelo combustível será o preço à vista da bomba do dia com o maior percentual de desconto ofertado na licitação pela empresa concorrente até o limite da média de preço publicada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP no sítio www.anp.gov.br, na semana da demanda, para os municípios que possuem postos credenciados, ou para o município em que se encontre o veículo, no caso de deslocamento.
9.11. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto;
9.12. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a prestação dos serviços, não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;
9.13. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Presencial;
9.14. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.15. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
10.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
10.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
10.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Gestão - SMGE, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM.
10.6. Caso a Secretaria Municipal de Gestão - SMGE e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
11.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
11.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
11.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
12.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
12.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
12.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
12.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Gestão – SMGE;
12.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta do recurso específico realizado pela SMGE, cuja Dotação Orçamentária se processará da seguinte forma:
020101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
030101 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
040101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
050101 - GABINETE DA VICE PREFEITURA
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
060101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
060202 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
070101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
080101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
090601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2040 - Dinamizar a Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
208 - TRANSFERÊNCIA DO FNDE
216 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
110101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
120101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
130101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
150601 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
203 - MULTAS DE TRÂNSITO
160601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE
2114 - Manutenção e Apoio Administrativo
339030 - Material de Consumo
213 - TRANSFERÊNCIA DO SUS - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS PELA REDE
170101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Material de Consumo
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
180101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
200101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
210101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
220101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
230101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
240101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
260101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
2023 - Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos
339030 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
15.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 30/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;
15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Gestão - SMGE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 03 de julho de 2013.
CONTRATANTE:
PASCOAL SANTULLO NETO
Secretário Municipal de Gestão
CONTRATADA:
ANTONIO JOÃO HIGA
Comercial Amazônia de Petróleo Ltda
Cnpj/mf Nº. 09.001.879/0012-13
TESTEMUNHAS:
1) __________________________
RG
CPF/MF
2) __________________________
RG
CPF/MF