Prefeitura Municipal · 24 de novembro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº. 11.266/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº. 11.266/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: Nº. 065/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG 28.749/2014
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Sr.º Francisco Serafim de Barros, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.329.433/0001-05, com sede na Avenida Barão de Itapura, nº 2294, salas 15 e 16, Ed. Montpellier, Bairro: Guanabara – Campinas/SP, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Alexandre da Silva Bandetini, portador da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS
Nº. 065/2014 do Processo Administrativo Nº. 28.749/2014, RESOLVE registrar o preço, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, para veiculação de publicações de avisos de licitação e afins, portarias, extratos de contratos, convocações, comunicações, textos e outros congêneres, cuja matéria seja de interesse da Administração Pública Municipal e em atendimento a legislação vigente, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os serviços visam a cumprir com os princípios constitucionais, de maneira a atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SMPF, no que diz respeito as suas publicações legais e possibilitar a sociedade o conhecimento dos atos administrativos praticados, a fim de tornar transparente todas as atividades realizadas, garantindo lisura do pleito.
4.2 As especificações do objeto pretendido seguem conforme abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTDE DE CM
EMPRESA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM ESPAÇOS DELIMITADOS NA UNIDADE "CM" (CENTÍMETRO).
CM
4.000
GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP
R$ 31,25
R$ 125.000,00
VALOR TOTAL: R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)
4.3 Os espaços de publicação estão delimitados pela unidade de medida “cm”, e serão pagos somente a quantidade de unidade utilizada, levando em consideração a publicação das matérias.
4.4 As matérias enviadas para publicação serão aceitos, por meio de correio eletrônico (e-mail), até as 17:00hs (horário local de Cuiabá/MT) do dia útil anterior ao da publicação.
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a prestação de serviço pretendido, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de execução em igualdade de condições;
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de execução do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificação do serviço e quantitativo do item que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação de serviço decorrente de adesão, desde que a execução de serviço não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.3 Os serviços adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a execução de serviço ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.5.7 O órgão que efetivar a execução de serviço será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.6.2 A estimativa de quantidades de serviços a serem prestadas no prazo de validade do registro;
5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades de serviços a serem prestadas;
5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de prestar serviços nas condições estabelecidas;
5.9 A prestação de serviços com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de prestação de serviços;
5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.
6 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
6.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a Fornecedora se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser Contratada e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
6.2 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata, no edital e seus anexos;
6.3 A Fornecedora é obrigada a cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
6.4 A Fornecedora é obrigada a prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta Ata, quando solicitados pela Contratante;
6.5 A Fornecedora é obrigada a comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, correio eletrônico (e-mail), conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
6.6 A Fornecedora é obrigada a após o recebimento da autorização formal da Contratante, dar início a sua execução em até 24 (vinte e quatro) horas após assinatura do contrato, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados;
6.7 A Fornecedora ainda se obriga a:
6.7.1 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente ata, sem prévia e expressa anuência da Contratante;
6.7.2 Designar por escrito, em até no máximo 05 (cinco) dias úteis após a assinatura da ata, um preposto (conforme Art. 68 da Lei n° 8666/93) perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças que ficará responsável pelo recebimento do e-mail de solicitação de publicação, por prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução da ata;
6.7.3 Disponibilizar contato telefônico e e-mail oficial para que as solicitações de veiculação de matérias sejam feitas através de correio eletrônico (e-mail), por intermédio do preposto da Fornecedora e dos servidores designados pela Administração.
6.7.4 Aceitar matérias enviadas para publicação, por meio de correio eletrônico (e-mail), até as 17:00hs (horário local de Cuiabá/MT) do dia útil anterior ao da publicação.
6.7.5 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Fornecedora, cujas reclamações referentes à execução contratual se obriga prontamente a atender em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
6.7.6 Atender todas as disposições legais e regulamentares, inclusive as orientações determinadas pela contratante, pertinentes aos serviços a serem executados, objetivando o fiel cumprimento do contrato, responsabilizando-se pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.
6.7.7 Enviar, obrigatoriamente, e sem ônus para a Fornecedora, 02 (dois) exemplares das páginas dos jornais nos quais ocorreram as publicações, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente, quando a data da publicação ocorrer na sexta-feira.
6.7.8 Quando da entrega dos exemplares, o funcionário designado pela Fornecedora deverá estar sempre uniformizado e identificado nas dependências da Secretaria.
6.7.9 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento deste instrumento, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados. Sendo de exclusiva responsabilidade da Fornecedora, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e outros que porventura vierem a surgir.
6.7.10 Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas à prestação dos serviços e de seus empregados.
6.7.11 Responder por quaisquer danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços ora contratados.
6.7.12 Realizar a publicação das matérias na data fixada pela Contratante.
6.7.13 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e constante nesta Ata, no Edital e seus Anexos.
6.7.14 Responsabilizar por todos os impostos, taxas, licenças e registros em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que se fizerem necessários.
6.7.15 Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários para execução do objeto desta ata.
6.7.16 Se, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado, a Fornecedora não puder prestar o serviço, deverá comunicar o fato a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.
6.7.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta ata, sem prévia autorização da Contratante.
6.7.18 Fazer valer o Art. 69 da Lei n° 8666/93 de forma a reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, no prazo imediato ao solicitado pela Contratante.
6.7.19 De acordo com os termos do § 1° Art. 65 da Lei n° 8666/93, aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários.
6.7.20 Publicar a matéria imediatamente e de acordo com as solicitações da Contratante.
6.7.21 Não caucionar ou utilizar a Ata para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual;
6.7.22 Entregar a(s) Nota(s) Fiscal(is) do(s) serviço(s) realizado(s), diretamente, na DAF (Diretoria Administrativa e Financeira) da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SMPF, em dias úteis e nos horários compreendidos das 08:00 às 11:00hs e das 14:00 às 17:00hs.
6.8 A falta de qualquer serviço cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução do objeto desta ata e não a eximirá da penalidade a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.
6.9 Nenhuma indenização será devida a Fornecedora, pelas despesas de elaboração e/ou apresentação de documentações necessárias para cumprimento desta ata.
7 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 A Contratante é obrigada a providenciar a Fornecedora, no devido prazo, os documentos, as informações, esclarecimentos, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo desta Ata.
7.2 A Contratante é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregado(s), preposto(s) ou representante(s) da Fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SMPF, desde que devidamente autorizados e identificados.
7.3 A Contratante é obrigada a notificar a Fornecedora, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
7.4 Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, a Contratante obriga-se:
a) Emitir Nota de Empenho, constando informações primordiais como: descrição do objeto a ser adquirido, valor unitário, valor total, número da Ata.
b) Efetuar o pagamento à Fornecedora de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas da Ata.
c) Designar, servidor fiscal/gestor do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar, por meio de designação de Portaria, a execução da ata, conforme legislação vigente.
d) Acompanhar e fiscalizar de maneira a assegurar-se da boa qualidade dos serviços prestados, em conformidade com o licitado a execução do objeto da Ata, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Fornecedora.
e) Aplicar penalidades a Fornecedora, quando da continuidade do descumprimento contratual, uma vez que já notificada por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados.
f) Prestar informações e esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.
g) Relacionar-se com a Fornecedora exclusivamente através de pessoa por ela credenciada (preposto).
h) Averiguar e acompanhar a execução dos serviços prestados.
i) Exigir a fiel observância das especificações e condições previstas nesta Ata, bem como recusar os serviços que estiverem em desacordo.
j) Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto.
k) Nenhum pagamento será efetuado à Fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
7.5 O Município de Cuiabá através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMPF designará como Gestor e Fiscal de Contrato, que serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório:
GESTORA DE CONTRATO
NOME
RG
CPF
MATRÍCULA
Amanda Pinheiro Sotolani
16402243
***.***.***-**
4855509
FISCAIS DE CONTRATO
NOME
RG
CPF
MATRÍCULA
SITUAÇÃO
Valdir Pereira Silva
968859
***.***.***-**
4019371
Titular
Magda Rossi Ribeiro
4500365-5
***.***.***-**
4855386
Suplente
Maria José Arruda da Silva
1839
***.***.***-**
40177271
Suplente
7.6 Caberá a fiscalização exercer um rigoroso controle no cumprimento do contrato, em especial quanto a quantidade e qualidade dos serviços; devendo fazer o acompanhamento, fiscalização, conferência e avaliação da execução do presente objeto, e ao qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.
7.7 Caberá ao Fiscal/Gestor do Contrato, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93 § 1° e 2° do art. 67) as seguintes prerrogativas:
a) Requisitar a prestação dos serviços, mediante correio eletrônico (e-mail);
b) Efetuar as devidas conferências;
c) Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigências estabelecidas em Edital ou no Projeto Básico/Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da contratada;
d) Comunicar a Administração o cometimento de falhas pela contratada que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidades previstas;
e) Conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao DAF (Diretoria Administrativa e Financeira) da Secretaria, a fim de providenciar a Nota de Liquidação;
f) Outras atribuições pertinentes à contratação ou que lhe forem conferidas pela Administração.
7.8 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da Fornecedora, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas do termo de solicitação.
8 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1 As despesas decorrentes desta Ata, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMPF, a seguir:
· Unidade Orçamentária: 20.101 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
· Projeto Atividade/Ação: 2003
· Fonte: 100
· Elemento de despesa: 3.3.90.39
9 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
9.1 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Diretoria Administrativa e Financeira-DAF, juntamente com a entrega do serviço prestado.
9.2 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.
9.3 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Fornecedora deverá seguir alguns procedimentos:
9.3.1 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:
9.3.1.1 A Fornecedora deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
9.3.2 Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:
a) Razão Social;
b) Número da Nota Fiscal/Fatura;
c) Data de emissão;
d) Nome da Secretaria Solicitante;
e) Descrição do serviço;
f) Quantidade, preço unitário, preço total;
g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);
h) Número do Contrato;
i) Número da Nota de Empenho;
j) Não deverá possuir rasuras.
9.3.2.1 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Fornecedora para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.
9.3.2.2 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.
9.4 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.
9.5 O pagamento será efetuado em até no máximo 30 (trinta) dias após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.
9.6 O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.
9.7 Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serciços.
9.8 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Fornecedora em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
9.9 Fica reservado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças o direito de não efetuar a solicitação de pagamento se, no momento da aceitação, os serviços fornecidos não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.
9.10 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
9.11 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.
9.12 O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.
10 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
10.1 Quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ata e das demais cominações legais:
10.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas nesta ata, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
· Advertência por escrito;
· Multa na forma prevista na Lei 8.666/93 ou no Ata;
· Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante pelo prazo não superior a 02 (dois) anos; e,
· Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Fornecedora ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas letras “a”, “b” e “c”.
10.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Contratante.
10.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
10.5 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
10.6 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
11 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
11.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
12.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
12.1.1 Quando a Fornecedora não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
12.1.2 Quando a Fornecedora não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
12.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
12.1.4 Quando a Fornecedora der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
12.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
12.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
12.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
12.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a Fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
12.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Fornecedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
12.4 A solicitação da Fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
12.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Fornecedora, relativas aos fornecimentos do objeto;
12.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
13 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
13.1 Correrão por conta exclusivas da Fornecedora:
13.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
13.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a execução do objeto.
14 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
14.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
14.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 065/2014 e seus anexos e a proposta da empresa classificada;
14.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
15 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2 E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 07 de novembro de 2014.
Contratante:
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Fornecedora:
ALEXANDRE DA SILVA BANDETINI
Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda LTDA - EPP
CNPJ/MF nº. 08.329.433/0001-05
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.