Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11369/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11369/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 076/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.082/2014
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, através de seu Secretário, o Sr. JOSÉ ROBERTO STOPA, portador da Carteira de Identidade RG nº. *** SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa CASA DA LAVOURA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.721.310/0001-68, com sede a Av. da Feb, nº 2220, Lot. Cerrados, Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-000, FONE: 65 3682-5051/ 65 9235-4444, E-MAIL: central@agromt.com.br, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr. ERNANDES VENDRAME, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 76/2014 do Processo Administrativo Nº. 27.082/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cultivador motorizado, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDORES e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DO ITEM
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
CULTIVADOR MOTORIZADO A DIESEL, MOTOR MINIMO DE 14 CV MONOCICLO REFRIGERADO A ÁGUA ATRAVÉS DE RADIADOR, COM PARTIDA ELETRICA E MANUAL, COM TRANSMISSÃO MINIMA DE 6 MARCHAS A FRENTE E 03 A RÉ COM EMBREAGEM MULTIDISCO A SECO COM REGULAGEM DE BITOLA DE LARGURA DAS RODAS E FAROL MINIMO DE 12 W ACOPLADO A ROÇADEIRA CENTRAL, COM ALTURA MINIMA DE CORTE DE 20 A 140 MM COM MINIMO DE 02 FACAS, SISTEMA DE GIRO LIVRE COM ROTAÇÃO DE NO MINIMO DE 978,8 A 1.964,2 RPM COM PESO MINIMO TOTAL ACOPLADO DE 470,5 KG, ACOPLAMENTO TIPO ENGATE RÁPIDO.
04
R$ 44.125,00
R$ 176.500,00
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos dos Itens/lote(s) que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.
6 CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
6.1 O prazo de entrega dos equipamentos/maquinários ofertados será de até 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pelo CAF.
6.2 A entrega deverá ser efetuada na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 2273 - Bairro: Bosque da Saúde (Carumbé), Cuiabá/MT, no período das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00hs.
7 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1 A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.
7.2 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal.
7.3 O prazo de entrega dos equipamentos/maquinários ofertados será de até 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho.
7.4 A FORNECEDORA deverá Possuir rede de assistência técnica autorizada em Cuiabá ou Várzea Grande.
7.5 A FORNECEDORA deverá realizar entrega técnica quando solicitado pela contratante.
7.6 A FORNECEDORA deverá manter garantia dos equipamentos/maquinários no mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua entrega.
7.7 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento da entrega dos maquinários, conforme previsto neste instrumento, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados.
7.8 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no tocante a entrega dos maquinários, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definidos e conforme especificações constantes neste edital e seus Anexos.
7.9 Responde a FORNECEDORA nos casos de qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a Administração Pública de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
7.10 As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente edital serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares.
7.11 Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
7.12 Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários para execução/entrega do objeto deste certame.
7.13 Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos.
7.14 Cumprir com demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
7.15 Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como sanar as reclamações e dúvidas que advirem da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por meio do Gestor/Fiscal do Contrato, de maneira sucinta e ágil.
7.16 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da contratante.
7.17 Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, no prazo imediato ao solicitado pelas Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
7.18 A empresa CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.19 A empresa CONTRATADA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:
7.19.1 A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.19.2 A empresa CONTRATADA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO;
7.19.3 A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE;
7.19.4 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
8 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à CONTRATADA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
8.2 Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
8.3 Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.
8.4 A contratante deverá retirar nota de empenho, através da Coordenadoria Administrativa Financeira-CAF, dentre o prazo consecutivo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do extrato do Contrato.
8.5 Designar, servidor gestor do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato, conforme legislação vigente.
8.6 Exercer a fiscalização da execução do objeto através do Gestor/Fiscal na forma prevista pela Lei 8.666/93.
8.7 Notificar formalmente e tempestivamente a Contratada sobre irregularidades observadas na entrega dos maquinários.
8.8 Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.
8.9 Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do fornecimento do objeto, inclusive quando necessário, permitir o livre acesso dos responsáveis do fornecedor ás dependências da Secretaria Solicitante, desde que devidamente identificados.
8.10 Emitir Nota de Empenho, constando informações primordiais como: descrição do objeto a ser adquirido, valor unitário, valor total, número do Contrato.
8.11 Efetuar o pagamento ao licitante vencedor, quando da sua contratação, de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas neste Edital e seus anexos.
8.12 Receber provisoriamente o material mediante regular aferição de quantitativos, e qualidade que foi licitada, disponibilizando local, data e horário; verificando minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no edital e seus anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
8.13 Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos materiais fornecidos, para que sejam corrigidos.
8.14 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelo fornecedor.
8.15 Assegurar-se da boa qualidade dos materiais fornecidos, em conformidade com o licitado.
8.16 Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite.
8.17 Aplicar a Contratada as sanções regulamentares e contratuais.
8.18 Cada Secretaria Solicitante será responsável por acompanhar, fiscalizar e conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado pela própria Secretaria, e ao qual deverá anotar em registro próprio, as falhas e/ou defeitos detectados e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do Fornecedor.
8.19 Caberá ao FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
8.19.1 Conferência dos produtos, verificando sempre se a marca que foi ofertada é a mesma da que está sendo entregue;
8.19.2 Se as quantidades e especificações dos produtos estão compatíveis com a solicitação na Nota de Empenho e com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com documentos referentes ao certame;
8.19.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto no edital e no registro de preços, parcial ou total;
8.19.4 Anotar expressamente em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos materiais, determinando o que for necessário para à regularização das faltas ou defeitos observados;
9 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:
Unidade Gestora: 270101 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
Projeto/ Atividade: 2013 / 2003– Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais;
Subitem: 40
Natureza de Despesa: 449052
Fonte: 100 – Recursos do Tesouro Municipal.
10 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
10.1 Os pagamentos serão efetuados, mediante a entrega dos equipamentos/maquinários devidamente conferidos, aceitos e acompanhados da respectiva Nota Fiscal.
10.2 O prazo para liquidação será de até 20 (vinte) dias contados do recebimento da Nota Fiscal.
10.3 A Nota Fiscal/fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF, juntamente com a entrega do material solicitado e/ou o serviço prestado.
10.4 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.
10.5 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
10.5.1 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:
10.5.2 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
10.6 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.
10.7 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.
10.8 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.
10.9 O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.
10.10 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
10.11 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
10.12 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
10.13 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
11.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
11.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
11.2.1 Advertência.
11.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
11.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEVIÇOS URBANOS.
11.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
11.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
11.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
12 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
12.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
13 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
13.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
13.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
13.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
13.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
13.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
13.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
13.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
13.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
13.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
13.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
13.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
13.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
13.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
14.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
14.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
14.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
15 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
15.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
15.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 76/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
15.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
16.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2014.
Contratante:
JOSÉ ROBERTO STOPA
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Fornecedora:
ERNANDES VENDRAME
CPF/MF n.º ***.***.***-**
Casa da Lavoura LTDA-EPP
CNPJ/MF nº. 01.721.310/0001-68
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.