Prefeitura Municipal · 19 de junho de 2013
CONTRATO N° 6964/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTRATO N° 6964/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° PG913608-4/2013.
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE CUIABÁ E A EMPRESA SARAIVA S/A LIVRETOS E EDITORA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO E OU FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO, QUE SERVIRÃO COMO MATERIAL DE APOIO PARA FACILITAR O ENSINO E A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS MATRICULADOS NO CURSINHO PREPARATÓRIO PARA O ENEM CUIABÁ VEST 2013, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e três, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pessoa juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.533.064/0001-46, com sede na Praça Alencastro, 158 – Bairro Centro - na cidade de Cuiabá/MT, através da FUNEC – Fundação Educacional de Cuiabá, neste ato representado pela sua Diretora Executiva, Sra. KELLY SABRINA VIEIRA LIMA , portadora da Carteira de Identidade RG n° *** SSP/MT e CPF/MF sob o n° ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: SARAIVA S/A LIVRETOS E EDITORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.500.139/0001-26, com sede na Rua Henrique Schaumann, 270 – 10º andar, Cep 05.413-909 - Telefone.: (11) 3613.3000 - Município de São Paulo/SP, neste ato representada por seu representante legal Sr.(a) THAÍS DE CONTI TRAVAIN, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/SP e CPF/MT sob o nº***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, contratado este, decorrente do Processo Administrativo n° PG913608-4/2013 Pregão Nº 017/2013, tem entre si justo e avençado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na comercialização e ou fornecimento de material didático, que servirão como material de apoio para facilitar o ensino e a aprendizagem dos alunos matriculados no Cursinho Preparatório para o ENEM Cuiabá Vest 2013, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.
Lote
Empresa
Objeto
Und
Qde.
Vlr. Unit.
Vlr.Total
1
SARAIVA S/A LIVRETOS EDITORAS
Contratação de empresa especializada na comercialização e ou fornecimento de material didático, que servirão como material de apoio para facilitar o ensino e a aprendizagem dos alunos matriculados no Cursinho Preparatório para o ENEM Cuiabá Vest 2013.
UNID.
5.000
40,00
200.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL
2. A lavratura do presente contrato decorre da realização do pregão Nº 017/2013, realizado com fundamento na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DOS PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO
3.1. Os serviços referem-se a:
3.1.1. Comercialização ou fornecimento de 5.000 exemplares de apostilas colorida disposta em volumes que além de contemplar a nova ortografia oficial vigente que serão utilizados pelos alunos do Cursinho Preparatório para o ENEM, Cuiabá Vest 2013, deverá atender as seguintes exigências:
3.1.1.1 Material com revisão objetiva dos principais tópicos tratados em cada área do conhecimento de todo o currículo do Ensino Médio de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio;
3.1.1.2 Ser composto de no mínimo 02 (dois) volumes de apostilas com matéria teórica e atividades ligadas ao conteúdo programático sequencial, formato 20,5 x 27,5, acabamento espiral, papel offset 75 gramas, impressão 4 x 4 e capas no papel cartão (4 x 0) e acabamento em formato personalizado;
3.1.1.3 Cada volume da apostila deve apresentar as disciplinas agrupadas nas 04 grandes áreas do conhecimento sendo: Linguagens, códigos e suas tecnologias (Língua Portuguesa – Gramática, Literatura e Produção de Texto - e língua estrangeira), Matemática e suas tecnologias (Matemática), Ciências da Natureza e suas tecnologias (Biologia, Física e Química) e Ciências Humanas e suas tecnologias (Geografia e História);
3.2.. Os exemplares do material didático deverão ser entregue na sede da FUNEC situada na Rua Pedro Celestino, nº 26 – Centro – Cuiabá – MT – CEP: 78.005-010.
3.2.1. O material objeto deste certame deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após assinatura do contrato e emissão de nota de empenho
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1. O fornecimento estabelecido neste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
5.1. Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e retirar a nota de empenho para o fornecimento.
5.2. O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da celebração do contrato.
5.2.1. O contrato firmado poderá ser prorrogado na forma prevista em Lei e no estatuto licitatório, se vantajoso para a Administração Pública.
5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.4. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.5. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE
6.1.São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação do vencedor do certame:
6.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido.
6.1.2. Proceder aos pagamentos devidos à licitante vencedora;
6.1.3 Proporcionar todas as facilidades para que a(s) licitante(s) vencedora (s) possa (m) proceder à entrega dos materiais dentro do estabelecido nesta licitação;
6.1.4. Rejeitar os serviços que não satisfazem aos padrões exigidos nas especificações;
6.1.5. À Administração, reserva-se o direito de rejeitar no todo ou em parte os materiais fornecidos, em desacordo com as especificações estabelecidas. Em caso de não conformidade, o responsável ou comissão notificará ao responsável pela logística da FUNEC e empresa contratada, para as providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis à contratada e rescisão contratual.
6.1.6. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à CONTRATADA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
6.1.7. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
6.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
6.1.9. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.
6.1.10. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
6.2. A FUNEC designará um GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório.
6.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:
6.3.1. Conferência dos produtos/serviços que foram entregues;
6.3.2. Se a quantidade e especificação dos produtos/serviços são compatíveis com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;
6.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos/serviços entregues, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;
6.3.4. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:
a) nota fiscal/fatura;
b) adimplemento do cronograma;
c) guia de recolhimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza
– ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;
d) Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;
e) Certidão negativa de débito municipal;
f) Certidão negativa da dívida ativa da União;
g) Certidão Negativa de Débitos Federais;
h) Certidão Negativa de Débitos do INSS e
i) Certidão de Regularidade com o FGTS.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
7.1. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
7.1.1. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.1.2. A CONTRATADA obriga-se a cumprir, durante o período contratual a entrega dos produtos na descrição e na especificação básica apresentada no edital e seus anexos.
7.1.3. A contratada será paga conforme o quantitativo de material entregue em data definida em calendário pela FUNEC;
7.1.4. Base de referência: O material didático deverá conter as seguintes disciplinas:
Matemática, física, química, biologia, língua portuguesa, língua estrangeira, história e geografia.
7.1.5. Os exemplares do material didático deverão ser entregue na sede da FUNEC situada na Rua Pedro Celestino, nº 26 – Centro – Cuiabá – MT – CEP: 78.005-010.
7.1.5.1. O material objeto deste certame deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após assinatura do contrato e emissão de nota de empenho
7.1.6. Proceder à realização do serviço, em conformidade com o quantitativo e as especificações constantes do presente edital.
7.1.7. Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
7.1.8. Dar ciência ao fiscal do contrato, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do Contrato;
7.1.9. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência do fiscal do contrato.
7.1.10. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
7.1.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou à terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo durante o período de entrega dos serviços, não implicando co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes ou prepostos;
7.1.12. Manter inalterados os preços e condições proposta, englobando no preço todos os encargos, tributos, taxas referente à prestação dos serviços;
7.1.13. Responder por todos os ônus decorrentes do transporte de embalagem, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na entrega dos materiais;
7.1.14. Não transferir a terceiros, parcialmente o objeto ora contratado sem a prévia e expressa anuência do contratante;
7.1.15. Assumir a responsabilidade de recolher e quitar, todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
7.1.16. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do produto ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
7.1.17. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à entrega do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
7.1.18. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
7.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.
7.3. A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato em observância com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em plena validade, conforme exigidas à época da contratação, conforme determina o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93;
7.4.. A contratada se responsabilizará pelos danos causados aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da entrega do produto ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo.
7.5. A empresa CONTRATADA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.6. A empresa CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
CLÁUSULA OITAVA - DA ATESTAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
8.1. Caberá a FUNEC / Secretaria Municipal de Gestão - SMGE, ou o servidor designado para esse fim, à atestação das faturas correspondentes aos produtos/serviços.
CLÁUSULA NONA - DA DESPESA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação do objeto correrão por conta das seguintes dotações:
Esta despesa ocorrerá por conta desta Unidade Orçamentária: 060202;
- Projeto Atividade: 2011;
- Elemento de Despesa: 339030;
- Fonte de Recurso: 100;
CLÁUSULA DÉCIMA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. Dá-se a este contrato o valor total de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais), referente à contratação de empresa especializada na comercialização e ou fornecimento de material didático, que servirão como material de apoio para facilitar o ensino e a aprendizagem dos alunos matriculados no Cursinho Preparatório para o ENEM Cuiabá Vest 2013.
10.1.1 O pagamento pelo serviço será efetuado até 10 (dez) dias após a apresentação da fatura, devidamente atestada pelo setor competente da FUNEC, conforme dispõe a alínea “a” inciso XIV, artigo 40, da Lei 8.666/93;
10.1.1.1 Para efeito de pagamento a nota fiscal de execução do serviço deverá estar acompanhada das guias de comprovação de recolhimento dos encargos previdenciários (INSS e FGTS) e dos encargos fiscais (certificado de regularidade fiscal), em original ou em fotocópia autenticada.
10.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a aquisição dos produtos não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.
10.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa, indenizações devidas ou tributos municipais devidos pela CONTRATADA nos termos deste contrato.
10.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 57, § 1° e 65 § 1° da Lei 8.666/93 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.
12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
12.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
12.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
12.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
13.1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2. A rescisão do contrato poderá ser:
13.2.1 - determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
13.2.2-amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
13.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
13.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
14.1. Este contrato fica vinculado aos termos do pregão Nº 017/2013, cuja realização decorre da autorização da Secretaria Municipal de Gestão – SMGE/ FUNEC, constante do Processo Administrativo nº PG913608-4/2013, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá / MT, em 24 de maio de 2013.
CONTRATANTE:
KELLY SABRINA VIEIRA LIMA
Diretora Executiva – FNEC
CONTRATADA:
SARAIVA S/A LIVRETOS E EDITORA
Cnpj: 60.500.139/0001-26
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF: