Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014
PE 068/2014-ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL
PE 068/2014-ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE rEGISTRO DE PREÇOS Nº 11.282/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.630/2014
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, Srº Werley Silva Peres, portador da Carteira de Identidade RG *** SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa GRAMADO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 19.808.881/0001-08, com sede na Rua Poxoréo, nº 498, Bairro: Alvorada, CEP: 78.048-600 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº. Edcarlos Pimenta da Costa, portador da Carteira de Identidade n.º *** SJ/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014 do Processo Administrativo Nº. 26.630/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Registro de Preços através de Pregão Eletrônico para futura e eventual aquisição de materiais de consumo diversos para atender as necessidades da Diretoria de Vigilância em Saúde, na realização das campanhas nacionais de imunização, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
5
Caixas (Isopor) 07 Litros – Caixa térmica em EPS (Isopor) para acondicionamento de vacina. Espessura mínima de 3 cm. Capacidade: 07 Litros
Unid.
30
ISOESTE
R$ 8,13
R$ 243,90
6
Caixas (Isopor) 12 Litros – Caixa térmica em EPS (Isopor) para acondicionamento de vacina. Espessura mínima de 3 cm. Capacidade: 12 Litros
Unid.
180
ISOESTE
R$ 12,00
R$ 2.160,00
7
Caixa ( Isopor) 37 Litros – Caixa térmica em EPS (Isopor) para acondicionamento de vacina. Espessura mínima de 3 cm. Capacidade de 37 litros.
Unid.
180
ISOESTE
R$ 25,00
R$ 4.500,00
8
Caixas ( Isopor) 45 litros – Caixa térmica em EPS (Isopor) para acondicionamento de vacina. Espessura mínima de 3 cm. Capacidade de 45 Litros
Unid.
100
ISOESTE
R$ 46,39
R$ 4.639,00
9
Caixas (Isopor) 60 Litros – Caixa térmica em EPS (Isopor) para acondicionamento de vacina. Espessura mínima de 3 cm.Capacidade de 60 litros.
Unid.
30
ISOESTE
R$ 66,66
R$ 1.999,80
10
Caixas (Isopor) 120 Litros – Caixa em EPS (Isopor) para acondicionamento de vacina. Espessura mínima de 3 cm. Capacidade de 120 Litros.
Unid.
20
ISOESTE
R$ 115,00
R$ 2.300,00
13
Fita Adesiva Transparente – Filme de polipropileno bi orientado. Coberto com adesivo acrílico. Dimensões: 48x50mts
Unid.
350
ADELBRAS
R$ 4,14
R$ 1.449,00
14
Caixas térmicas 45 Litros – Recipiente termoplástico com design compacto e funcional; Conservação de até 19 horas; Tampa removível com suporte para 4 latas ou garrafas; alças laterais retráteis; válvula para escorrimento de líquidos; Material: isolamento com espuma de poliuretano e dupla camada de PEAD (Polipropileno de Alta Densidade); Dimensões ( C x L x A): 57 x 38 x 43 cm; Peso: 5,8 Kg. Capacidade: 45 Litros . Garantia mín. 3 meses
Unid.
10
INVICTA
R$ 234,98
R$ 2.349,80
15
Caixa Térmica 18 Litros Recipiente termoplástico com design compacto e funcional; Conservação de até 19 horas; Tampa removível; Com trava nas alças; Material: Isolamento com espuma de poliuretano e dupla camada de PEAD ( Polipropileno de Alta Densidade); Dimensões ( C x L x A): 45x25x41 cm; Peso 5,8 Kg. Capacidade: 18 Litros. Garantia mín. 3 meses
Unid.
15
COLEMAM
R$ 191,33
R$ 2.869,95
VALOR TOTAL: R$ 22.511,45 (Vinte e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos).
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.
5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.
5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
6 CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA/PRAZO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
6.1 LOCAL: A entrega dos produtos deverá ser realizada no Complexo da Vigilância em Saúde - DIVISA, cujo endereço é Rua Mario Palma, s/ n.°, Bairro Ribeirão do Lipa, Tel. (65) 3617-1680/1685; e entregue conforme especificação dos materiais e em conformidade com a qualidade e aceitabilidade do produtos;
6.2 HORÁRIO: Das 8:00 às 11:00 hs e das 14:00 às 16:30 hs;
6.3 DO PRAZO:
6.3.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo imediato de até 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento pelo fornecedor da Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;
6.4 DA ENTREGA DOS PRODUTOS:
6.4.1 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de materiais que sigam normas de fabricantes;
6.4.2 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
6.4.3 No ato da entrega dos produtos a proponente deverá estar acompanhado da apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente às descrições/quantia dos produtos solicitados, que serão submetida à aprovação da Diretoria de Vigilância em Saúde, na pessoa do seu representante, Srª Silvana Maria R. A.de Miranda;
6.5 DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:
6.5.1 Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de até 05(cinco) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde;
6.6 DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:
6.6.1 Os produtos serão recebidos provisoriamente, pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e/ou servidores designados/DIVISA, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações, e serão recebidos definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade dos mesmos dentro das especificações e exigências e conseqüentemente aceitação pela Diretoria de Vigilância em Saúde;
6.6.2 O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência legal da Garantia do Produto e conforme define o Código de Defesa do Consumidor para os vícios ocultos do produto;
6.6.3 O objeto desta licitação será recebido pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e /ou servidor(es) designado(s)/DIVISA, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes após a conferência e verificação do recebimento integral e depois de realizadas as eventuais correções, conforme estabelecido neste Termo de Referencia.
6.6.4 O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as irregularidades encontradas nos bens objeto deste certame, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;
6.6.5 O recebimento não excluirá o (s) contratado (s) da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto desta licitação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
6.7 OBSERVAÇÃO: Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, CREA, RDC’S e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:
NOME/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
RG
CPF
Silvana Maria R. A. Miranda – Gestor do Contrato
Diretoria de Vigilância em Saúde - 3617-1685
1563092
359.744
***.***.***-**
Alessandra da Costa Carvalho – Fiscal do Contrato
Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses - 3617-1680
4039427
585.306-0
***.***.***-**
Elaine Cristina França Zocoli – Fiscal do Contrato
Gerente de Vigilância Epidemiológica
3373
1.227.616-2
***.***.***-**
7.2 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
7.2.1 Caberá ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
7.2.2 Conferência dos produtos/materiais que foram entregues.
7.2.3 Supervisionar direta e indiretamente para certificar se as condições técnicas básicas dos produtos foram cumpridas conforme Edital e normas legais pertinentes ao objeto;
7.2.4 Certificar que os produtos possuem a qualidade técnica e se os insumos estão de acordo com o prescrito pelo Edital, realizar a cobrança para substituição quando não realizado adequadamente.
7.2.5 Acompanhar a entrega e recebimento dos produtos, principalmente no tocante a qualidade, quantidade e especificações entregues, se são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como, compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame;
7.2.6 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
7.2.7 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.
7.2.8 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
7.2.9 Conferir as quantidades dos produtos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes do pleno recebimento do fornecimento
7.2.10 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
7.3 ATESTO E ENCAMINHAMENTO DE NOTA FISCAL:
7.3.1 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos produtos entregues deverá ser atestada pelo Gestor em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhado à Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providências cabíveis.
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
8.2 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
8.3 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA de acordo com o especificado no Termo de Referência, no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
8.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.5 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente em caso de inconsistência, erro, irregularidade ou prejuízo de qualquer monta para o Município, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.6 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;
8.7 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.8 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
8.10 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA;
8.11 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
8.12 Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados;
8.13 Fornecer produtos de qualidade indubitável, conforme as orientações contidas nas Especificações Técnicas exigidos para cumprimento do presente objeto conforme o edital e seus anexos.
8.14 Os produtos que forem considerados rejeitados pelo fiscal do contrato, devido à desconformidade da embalagem ou do seu conteúdo, ou ainda em desacordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, deverão ser imediatamente substituídos e repostos corretamente, com qualidade igual ou superior ao solicitado, desde que autorizados e aprovados pela Fiscalização, arcando a Contratada com todo o ônus decorrente do fato. Em caso de reincidências, serão tomadas as providências necessárias em imputar penalidade à empresa contratada, independente das demais cominações legais previstas.
8.15 Se houver danos no transporte dos itens deste objeto e, quando da entrega, este for constatado, a contratada deverá repor o que for danificado sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde
8.16 Observar o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
8.17 A FORNECEDORA é obrigada ainda:
8.17.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
8.17.2 Assumir também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele.
8.17.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.
8.17.4 Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
8.17.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 O Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido;
9.2 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL(AIS) designado;
9.3 Efetuar os pagamentos ao FORNECEDOR mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pelo Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde;
9.4 Proporcionar ao FORNECEDOR todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
9.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do FORNECEDOR;
9.6 Comunicar oficialmente ao FORNECEDOR quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato;
9.7 Permitir acesso dos funcionários do FORNECEDOR às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
9.8 O fornecimento dos materiais será fiscalizado por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS - Centro de Controle de Zoonoses e pelo Coordenador de Vigilância e Doenças e Agravos da DIVISA/SMS, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0034 – Vigilância em Saúde
Atividade: 2393 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Fonte: 110 – Transferência do SUS/UNIÃO – Repasse Fundo a Fundo
Elemento de Despesas: 339030 – Material de Consumo.
Ação: PTA Diretriz – 1 - Ação 18: Implementar ações de Promoção da Saúde de Nível I
Componente: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde – PFVPS
Ação/Serviço/Estratégia: Incentivo a Política de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado de forma parcelada, sempre que houver ordem de fornecimento, por demanda de quantidade solicitada, dentro do período de vigência do registro, até a quantidade fixada no registro.
11.2 Os produtos entregues serão pagos após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Diretoria de Vigilancia em Saude/SMS, Centro de Controle de Zoonoses e Coordenadoria de Vigilância e Doenças e Agravos, respectivamente, nas pessoas do Gestor e Fiscais do contrato.
11.3 Nas Notas Fiscais deverão ser discriminadas:
a) Razão social.
b) Número da nota fiscal,
c) Data de emissão,
d) Produto (descrição),
e) Lote de cada produto,
f) Empresa contratada para transporte,
g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/numeração/processo) e da ata de registro de preço,
h) Não rasurar as notas.
11.3.1 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição;
11.3.2 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento a partir da data de sua reapresentação;
11.4 O pagamento será efetuado a(s) empresa(s) através de ordem bancária a ser depositada em conta corrente que o contratado indicar no ato de assinatura do contrato;
11.5 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de não receber os produtos que não estiverem de acordo com as especificações estipuladas no Termo de Referencia, no Edital e Anexos, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;
11.6 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos que não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;
11.7 A Secretaria Municipal de Saúde poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Termo de Referencia, Edital e Anexos;
11.8 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.9 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.10 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais devidamente válidas;
11.11 A SMS não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
11.12 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
12 DAS EXIGÊNCIAS
12.1 A empresa contratada deverá ter ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto, responsabilizando-se pelo integral cumprimento do presente objeto.
12.2 A contratada deverá entregar os materiais/produtos, sempre que solicitado, dentro do prazo de entrega fixado, sem nenhum vestígio de embalagem com violação, adulteração ou insuficiência do peso e conteúdo indicado, contendo data de fabricação e prazo de validade do produto.
12.3 Os produtos ofertados pela proponente devem atender aos termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Sistema de Metrologia e de registro junto aos órgãos de vigilância sanitária, quando exigível, os quais deverão ter impresso o selo de vistoria dos mesmos ou autorização e registro, e ainda apresentar a garantia de fábrica da validade.
12.4 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes;
12.5 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
12.6 A empresa vencedora deverá dar garantia legal de consumo para qualquer tipo de defeito de fabricação;
12.7 O prazo de garantia deverá ser contado a partir da entrega dos produtos e do atesto do recebimento do produto pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
12.8 A contratada, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, não poderá subcontratar o fornecimento dos objetos desta licitação, salvo se houver expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
12.9 Somente serão aceitos produtos novos;
12.10 Em caso de ocorrer adulteração, vício, erro, incompatibilidade ou inconsistência nas especificações, qualidade e quantidade do produto e da embalagem, a empresa contratada deverá substituir imediatamente o produto, no prazo Maximo de até 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para a municipalidade.
12.11 A empresa vencedora deverá entregar os produtos de acordo com as solicitações, conforme demanda e quantidade previamente estabelecida e exigida pela DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/DIVISA, localizado na Av. Mario Palma, s/n.º, Bairro Ribeirão do Lipa ou contato pelo telefone 3617-1680.
12.12 A proposta de preços apresentada deverá incluir todos os custos, diretos e indiretos pertinentes ao cumprimento completo do objeto, inclusive transportes, mão de obra, tributos e quaisquer outros custos que indicam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos.
13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
13.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
13.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
13.2.1 Advertência.
13.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
13.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE.
13.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
13.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
15.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
15.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
15.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
15.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
15.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
15.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
15.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
15.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
15.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
15.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
15.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
16 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
16.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
16.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
16.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
17.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 068/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
17.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
18 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
18.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 18 de novembro de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretário Municipal De Saúde
Fornecedora:
EDCARLOS PIMENTA DA COSTA
Gramado Distribuidora E Comércio Eireli – EPP
CNPJ/MF nº. 19.808.881/0001-08
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
ATA DE rEGISTRO DE PREÇOS Nº 11.282/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.630/2014
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, Srº Werley Silva Peres, portador da Carteira de Identidade RG *** SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.874.953/0001-77, com sede na Rua Capitão Rocha, nº 2393, Bairro: Centro, CEP: 85.010-270 – Guarapuava/PR, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº. Edilson Sierdovski, portador da Carteira de Identidade n.º *** II/PR, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014 do Processo Administrativo Nº. 26.630/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Registro de Preços através de Pregão Eletrônico para futura e eventual aquisição de materiais de consumo diversos para atender as necessidades da Diretoria de Vigilância em Saúde, na realização das campanhas nacionais de imunização, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
EMPRESA VENCEDORA: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Termômetro Máximo e Mínimo Digital - Termômetro Digital interno e externo, com função máxima e mínima, com alarme sonoro para sensor externo. Fabricado em plástico ASB. Sensor com ponteira aço inox e cabo de 1,80 cm. Visor de cristal líquido (LCD) de três dígitos. Reset unificado. Especificações técnicas: Faixa de temperatura interna: - 10+60°C; Faixa temperatura externa: - 50+70°C; Dimensões: 130x70x18mm; peso: 79g. Garantia mín. 12 meses.
Unid.
280
RIVATERM
R$ 39,28
R$ 10.998,40
2
Termômetro Máximo e Mínimo Analógico - Termômetro de máxima e mínima em plástico, tipo capela com botão central automático com função zerador do marcador de máxima e mínima (filete azul), enchimento Mercúrio (Hg), uso interno e externo; especificações técnicas: faixa de temperatura: - 38+50°C; Dimensões: 240x68x22mm; peso: 115g.Garantia mín. 6 meses.
Unid.
180
RIVATERM
R$ 42,30
R$ 7.614,00
Valor Total: R$ 18.612,40 (dezoito mil seiscentos e doze reais e quarenta centavos).
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.
5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.
5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
6 CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA/PRAZO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
6.1 LOCAL: A entrega dos produtos deverá ser realizada no Complexo da Vigilância em Saúde - DIVISA, cujo endereço é Rua Mario Palma, s/ n.°, Bairro Ribeirão do Lipa, Tel. (65) 3617-1680/1685; e entregue conforme especificação dos materiais e em conformidade com a qualidade e aceitabilidade do produtos;
6.2 HORÁRIO: Das 8:00 às 11:00 hs e das 14:00 às 16:30 hs;
6.3 DO PRAZO:
6.3.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo imediato de até 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento pelo fornecedor da Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;
6.4 DA ENTREGA DOS PRODUTOS:
6.4.1 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de materiais que sigam normas de fabricantes;
6.4.2 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
6.4.3 No ato da entrega dos produtos a proponente deverá estar acompanhado da apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente às descrições/quantia dos produtos solicitados, que serão submetida à aprovação da Diretoria de Vigilância em Saúde, na pessoa do seu representante, Srª Silvana Maria R. A.de Miranda;
6.5 DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:
6.5.1 Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de até 05(cinco) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde;
6.6 DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:
6.6.1 Os produtos serão recebidos provisoriamente, pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e/ou servidores designados/DIVISA, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações, e serão recebidos definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade dos mesmos dentro das especificações e exigências e conseqüentemente aceitação pela Diretoria de Vigilância em Saúde;
6.6.2 O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência legal da Garantia do Produto e conforme define o Código de Defesa do Consumidor para os vícios ocultos do produto;
6.6.3 O objeto desta licitação será recebido pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e /ou servidor(es) designado(s)/DIVISA, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes após a conferência e verificação do recebimento integral e depois de realizadas as eventuais correções, conforme estabelecido neste Termo de Referencia.
6.6.4 O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as irregularidades encontradas nos bens objeto deste certame, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;
6.6.5 O recebimento não excluirá o (s) contratado (s) da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto desta licitação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
6.7 OBSERVAÇÃO: Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, CREA, RDC’S e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:
NOME/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
RG
CPF
Silvana Maria R. A. Miranda – Gestor do Contrato
Diretoria de Vigilância em Saúde - 3617-1685
1563092
359.744
***.***.***-**
Alessandra da Costa Carvalho – Fiscal do Contrato
Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses - 3617-1680
4039427
585.306-0
***.***.***-**
Elaine Cristina França Zocoli – Fiscal do Contrato
Gerente de Vigilância Epidemiológica
3373
1.227.616-2
***.***.***-**
7.2 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
7.2.1 Caberá ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
7.2.2 Conferência dos produtos/materiais que foram entregues.
7.2.3 Supervisionar direta e indiretamente para certificar se as condições técnicas básicas dos produtos foram cumpridas conforme Edital e normas legais pertinentes ao objeto;
7.2.4 Certificar que os produtos possuem a qualidade técnica e se os insumos estão de acordo com o prescrito pelo Edital, realizar a cobrança para substituição quando não realizado adequadamente.
7.2.5 Acompanhar a entrega e recebimento dos produtos, principalmente no tocante a qualidade, quantidade e especificações entregues, se são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como, compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame;
7.2.6 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
7.2.7 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.
7.2.8 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
7.2.9 Conferir as quantidades dos produtos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes do pleno recebimento do fornecimento
7.2.10 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
7.3 ATESTO E ENCAMINHAMENTO DE NOTA FISCAL:
7.3.1 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos produtos entregues deverá ser atestada pelo Gestor em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhado à Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providências cabíveis.
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
8.2 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
8.3 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA de acordo com o especificado no Termo de Referência, no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
8.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.5 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente em caso de inconsistência, erro, irregularidade ou prejuízo de qualquer monta para o Município, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.6 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;
8.7 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.8 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
8.10 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA;
8.11 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
8.12 Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados;
8.13 Fornecer produtos de qualidade indubitável, conforme as orientações contidas nas Especificações Técnicas exigidos para cumprimento do presente objeto conforme o edital e seus anexos.
8.14 Os produtos que forem considerados rejeitados pelo fiscal do contrato, devido à desconformidade da embalagem ou do seu conteúdo, ou ainda em desacordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, deverão ser imediatamente substituídos e repostos corretamente, com qualidade igual ou superior ao solicitado, desde que autorizados e aprovados pela Fiscalização, arcando a Contratada com todo o ônus decorrente do fato. Em caso de reincidências, serão tomadas as providências necessárias em imputar penalidade à empresa contratada, independente das demais cominações legais previstas.
8.15 Se houver danos no transporte dos itens deste objeto e, quando da entrega, este for constatado, a contratada deverá repor o que for danificado sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde
8.16 Observar o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
8.17 A FORNECEDORA é obrigada ainda:
8.17.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
8.17.2 Assumir também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele.
8.17.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.
8.17.4 Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
8.17.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 O Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido;
9.2 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL(AIS) designado;
9.3 Efetuar os pagamentos ao FORNECEDOR mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pelo Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde;
9.4 Proporcionar ao FORNECEDOR todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
9.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do FORNECEDOR;
9.6 Comunicar oficialmente ao FORNECEDOR quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato;
9.7 Permitir acesso dos funcionários do FORNECEDOR às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
9.8 O fornecimento dos materiais será fiscalizado por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS - Centro de Controle de Zoonoses e pelo Coordenador de Vigilância e Doenças e Agravos da DIVISA/SMS, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0034 – Vigilância em Saúde
Atividade: 2393 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Fonte: 110 – Transferência do SUS/UNIÃO – Repasse Fundo a Fundo
Elemento de Despesas: 339030 – Material de Consumo.
Ação: PTA Diretriz – 1 - Ação 18: Implementar ações de Promoção da Saúde de Nível I
Componente: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde – PFVPS
Ação/Serviço/Estratégia: Incentivo a Política de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado de forma parcelada, sempre que houver ordem de fornecimento, por demanda de quantidade solicitada, dentro do período de vigência do registro, até a quantidade fixada no registro.
11.2 Os produtos entregues serão pagos após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Diretoria de Vigilancia em Saude/SMS, Centro de Controle de Zoonoses e Coordenadoria de Vigilância e Doenças e Agravos, respectivamente, nas pessoas do Gestor e Fiscais do contrato.
11.3 Nas Notas Fiscais deverão ser discriminadas:
a) Razão social.
b) Número da nota fiscal,
c) Data de emissão,
d) Produto (descrição),
e) Lote de cada produto,
f) Empresa contratada para transporte,
g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/numeração/processo) e da ata de registro de preço,
h) Não rasurar as notas.
11.3.1 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição;
11.3.2 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento a partir da data de sua reapresentação;
11.4 O pagamento será efetuado a(s) empresa(s) através de ordem bancária a ser depositada em conta corrente que o contratado indicar no ato de assinatura do contrato;
11.5 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de não receber os produtos que não estiverem de acordo com as especificações estipuladas no Termo de Referencia, no Edital e Anexos, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;
11.6 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos que não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;
11.7 A Secretaria Municipal de Saúde poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Termo de Referencia, Edital e Anexos;
11.8 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.9 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.10 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais devidamente válidas;
11.11 A SMS não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
11.12 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
12 DAS EXIGÊNCIAS
12.1 A empresa contratada deverá ter ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto, responsabilizando-se pelo integral cumprimento do presente objeto.
12.2 A contratada deverá entregar os materiais/produtos, sempre que solicitado, dentro do prazo de entrega fixado, sem nenhum vestígio de embalagem com violação, adulteração ou insuficiência do peso e conteúdo indicado, contendo data de fabricação e prazo de validade do produto.
12.3 Os produtos ofertados pela proponente devem atender aos termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Sistema de Metrologia e de registro junto aos órgãos de vigilância sanitária, quando exigível, os quais deverão ter impresso o selo de vistoria dos mesmos ou autorização e registro, e ainda apresentar a garantia de fábrica da validade.
12.4 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes;
12.5 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
12.6 A empresa vencedora deverá dar garantia legal de consumo para qualquer tipo de defeito de fabricação;
12.7 O prazo de garantia deverá ser contado a partir da entrega dos produtos e do atesto do recebimento do produto pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
12.8 A contratada, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, não poderá subcontratar o fornecimento dos objetos desta licitação, salvo se houver expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
12.9 Somente serão aceitos produtos novos;
12.10 Em caso de ocorrer adulteração, vício, erro, incompatibilidade ou inconsistência nas especificações, qualidade e quantidade do produto e da embalagem, a empresa contratada deverá substituir imediatamente o produto, no prazo Maximo de até 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para a municipalidade.
12.11 A empresa vencedora deverá entregar os produtos de acordo com as solicitações, conforme demanda e quantidade previamente estabelecida e exigida pela DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/DIVISA, localizado na Av. Mario Palma, s/n.º, Bairro Ribeirão do Lipa ou contato pelo telefone 3617-1680.
12.12 A proposta de preços apresentada deverá incluir todos os custos, diretos e indiretos pertinentes ao cumprimento completo do objeto, inclusive transportes, mão de obra, tributos e quaisquer outros custos que indicam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos.
13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
13.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
13.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
13.2.1 Advertência.
13.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
13.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE.
13.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
13.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
15.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
15.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
15.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
15.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
15.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
15.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
15.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
15.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
15.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
15.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
15.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
16 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
16.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
16.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
16.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
17.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 068/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
17.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
18 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
18.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 18 de novembro de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretaria Municipal De Saúde – SMS
Fornecedora:
EDILSON SIERDOVSKI
Sierdovski & Sierdovski
CNPJ/MF nº. 03.874.953/0001-77
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº
02)_________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº..
ATA DE rEGISTRO DE PREÇOS Nº 11.282/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.630/2014
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, Srº Werley Silva Peres, portador da Carteira de Identidade RG *** SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa INTERJET COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 59.403.410/0001-26, com sede na Rua Sobrália, nº 254, Bairro: Vila Géa, CEP: 04.691-020 – São Paulo/SP, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº. Enoc Ferreira da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º ***, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014 do Processo Administrativo Nº. 26.630/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Registro de Preços através de Pregão Eletrônico para futura e eventual aquisição de materiais de consumo diversos para atender as necessidades da Diretoria de Vigilância em Saúde, na realização das campanhas nacionais de imunização, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
EMPRESA VENCEDORA: INTERJET COMERCIAL LTDA
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
4
Coletor de material perfuro cortante - Coletor de material perfuro cortante, recipiente, caixa descartável, com plástico interno para descarte de objetos cortantes e perfurantes, bocal adaptável que facilita dispensa de vários tamanhos de objetos, alças externas e tampa de segurança com trava dupla capacidade 20 litros.
Unid.
2.500
DESCARPACK
R$ 8,49
R$ 21.225,00
R$ 21.225,00 (Vinte e um mil duzentos e vinte e cinco reais)
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.
5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.
5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
6 CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA/PRAZO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
6.1 LOCAL: A entrega dos produtos deverá ser realizada no Complexo da Vigilância em Saúde - DIVISA, cujo endereço é Rua Mario Palma, s/ n.°, Bairro Ribeirão do Lipa, Tel. (65) 3617-1680/1685; e entregue conforme especificação dos materiais e em conformidade com a qualidade e aceitabilidade do produtos;
6.2 HORÁRIO: Das 8:00 às 11:00 hs e das 14:00 às 16:30 hs;
6.3 DO PRAZO:
6.3.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo imediato de até 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento pelo fornecedor da Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;
6.4 DA ENTREGA DOS PRODUTOS:
6.4.1 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de materiais que sigam normas de fabricantes;
6.4.2 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
6.4.3 No ato da entrega dos produtos a proponente deverá estar acompanhado da apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente às descrições/quantia dos produtos solicitados, que serão submetida à aprovação da Diretoria de Vigilância em Saúde, na pessoa do seu representante, Srª Silvana Maria R. A.de Miranda;
6.5 DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:
6.5.1 Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de até 05(cinco) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde;
6.6 DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:
6.6.1 Os produtos serão recebidos provisoriamente, pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e/ou servidores designados/DIVISA, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações, e serão recebidos definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade dos mesmos dentro das especificações e exigências e conseqüentemente aceitação pela Diretoria de Vigilância em Saúde;
6.6.2 O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência legal da Garantia do Produto e conforme define o Código de Defesa do Consumidor para os vícios ocultos do produto;
6.6.3 O objeto desta licitação será recebido pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e /ou servidor(es) designado(s)/DIVISA, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes após a conferência e verificação do recebimento integral e depois de realizadas as eventuais correções, conforme estabelecido neste Termo de Referencia.
6.6.4 O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as irregularidades encontradas nos bens objeto deste certame, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;
6.6.5 O recebimento não excluirá o (s) contratado (s) da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto desta licitação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
6.7 OBSERVAÇÃO: Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, CREA, RDC’S e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:
NOME/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
RG
CPF
Silvana Maria R. A. Miranda – Gestor do Contrato
Diretoria de Vigilância em Saúde - 3617-1685
1563092
359.744
***.***.***-**
Alessandra da Costa Carvalho – Fiscal do Contrato
Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses - 3617-1680
4039427
585.306-0
***.***.***-**
Elaine Cristina França Zocoli – Fiscal do Contrato
Gerente de Vigilância Epidemiológica
3373
1.227.616-2
***.***.***-**
7.2 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
7.2.1 Caberá ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
7.2.2 Conferência dos produtos/materiais que foram entregues.
7.2.3 Supervisionar direta e indiretamente para certificar se as condições técnicas básicas dos produtos foram cumpridas conforme Edital e normas legais pertinentes ao objeto;
7.2.4 Certificar que os produtos possuem a qualidade técnica e se os insumos estão de acordo com o prescrito pelo Edital, realizar a cobrança para substituição quando não realizado adequadamente.
7.2.5 Acompanhar a entrega e recebimento dos produtos, principalmente no tocante a qualidade, quantidade e especificações entregues, se são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como, compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame;
7.2.6 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
7.2.7 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.
7.2.8 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
7.2.9 Conferir as quantidades dos produtos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes do pleno recebimento do fornecimento
7.2.10 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
7.3 ATESTO E ENCAMINHAMENTO DE NOTA FISCAL:
7.3.1 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos produtos entregues deverá ser atestada pelo Gestor em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhado à Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providências cabíveis.
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
8.2 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
8.3 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA de acordo com o especificado no Termo de Referência, no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
8.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.5 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente em caso de inconsistência, erro, irregularidade ou prejuízo de qualquer monta para o Município, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.6 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;
8.7 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.8 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
8.10 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA;
8.11 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
8.12 Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados;
8.13 Fornecer produtos de qualidade indubitável, conforme as orientações contidas nas Especificações Técnicas exigidos para cumprimento do presente objeto conforme o edital e seus anexos.
8.14 Os produtos que forem considerados rejeitados pelo fiscal do contrato, devido à desconformidade da embalagem ou do seu conteúdo, ou ainda em desacordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, deverão ser imediatamente substituídos e repostos corretamente, com qualidade igual ou superior ao solicitado, desde que autorizados e aprovados pela Fiscalização, arcando a Contratada com todo o ônus decorrente do fato. Em caso de reincidências, serão tomadas as providências necessárias em imputar penalidade à empresa contratada, independente das demais cominações legais previstas.
8.15 Se houver danos no transporte dos itens deste objeto e, quando da entrega, este for constatado, a contratada deverá repor o que for danificado sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde
8.16 Observar o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
8.17 A FORNECEDORA é obrigada ainda:
8.17.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
8.17.2 Assumir também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele.
8.17.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.
8.17.4 Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
8.17.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 O Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido;
9.2 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL(AIS) designado;
9.3 Efetuar os pagamentos ao FORNECEDOR mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pelo Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde;
9.4 Proporcionar ao FORNECEDOR todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
9.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do FORNECEDOR;
9.6 Comunicar oficialmente ao FORNECEDOR quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato;
9.7 Permitir acesso dos funcionários do FORNECEDOR às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
9.8 O fornecimento dos materiais será fiscalizado por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS - Centro de Controle de Zoonoses e pelo Coordenador de Vigilância e Doenças e Agravos da DIVISA/SMS, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0034 – Vigilância em Saúde
Atividade: 2393 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Fonte: 110 – Transferência do SUS/UNIÃO – Repasse Fundo a Fundo
Elemento de Despesas: 339030 – Material de Consumo.
Ação: PTA Diretriz – 1 - Ação 18: Implementar ações de Promoção da Saúde de Nível I
Componente: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde – PFVPS
Ação/Serviço/Estratégia: Incentivo a Política de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado de forma parcelada, sempre que houver ordem de fornecimento, por demanda de quantidade solicitada, dentro do período de vigência do registro, até a quantidade fixada no registro.
11.2 Os produtos entregues serão pagos após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Diretoria de Vigilancia em Saude/SMS, Centro de Controle de Zoonoses e Coordenadoria de Vigilância e Doenças e Agravos, respectivamente, nas pessoas do Gestor e Fiscais do contrato.
11.3 Nas Notas Fiscais deverão ser discriminadas:
a) Razão social.
b) Número da nota fiscal,
c) Data de emissão,
d) Produto (descrição),
e) Lote de cada produto,
f) Empresa contratada para transporte,
g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/numeração/processo) e da ata de registro de preço,
h) Não rasurar as notas.
11.3.1 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição;
11.3.2 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento a partir da data de sua reapresentação;
11.4 O pagamento será efetuado a(s) empresa(s) através de ordem bancária a ser depositada em conta corrente que o contratado indicar no ato de assinatura do contrato;
11.5 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de não receber os produtos que não estiverem de acordo com as especificações estipuladas no Termo de Referencia, no Edital e Anexos, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;
11.6 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos que não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;
11.7 A Secretaria Municipal de Saúde poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Termo de Referencia, Edital e Anexos;
11.8 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.9 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.10 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais devidamente válidas;
11.11 A SMS não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
11.12 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
12 DAS EXIGÊNCIAS
12.1 A empresa contratada deverá ter ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto, responsabilizando-se pelo integral cumprimento do presente objeto.
12.2 A contratada deverá entregar os materiais/produtos, sempre que solicitado, dentro do prazo de entrega fixado, sem nenhum vestígio de embalagem com violação, adulteração ou insuficiência do peso e conteúdo indicado, contendo data de fabricação e prazo de validade do produto.
12.3 Os produtos ofertados pela proponente devem atender aos termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Sistema de Metrologia e de registro junto aos órgãos de vigilância sanitária, quando exigível, os quais deverão ter impresso o selo de vistoria dos mesmos ou autorização e registro, e ainda apresentar a garantia de fábrica da validade.
12.4 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes;
12.5 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
12.6 A empresa vencedora deverá dar garantia legal de consumo para qualquer tipo de defeito de fabricação;
12.7 O prazo de garantia deverá ser contado a partir da entrega dos produtos e do atesto do recebimento do produto pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
12.8 A contratada, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, não poderá subcontratar o fornecimento dos objetos desta licitação, salvo se houver expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
12.9 Somente serão aceitos produtos novos;
12.10 Em caso de ocorrer adulteração, vício, erro, incompatibilidade ou inconsistência nas especificações, qualidade e quantidade do produto e da embalagem, a empresa contratada deverá substituir imediatamente o produto, no prazo Maximo de até 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para a municipalidade.
12.11 A empresa vencedora deverá entregar os produtos de acordo com as solicitações, conforme demanda e quantidade previamente estabelecida e exigida pela DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/DIVISA, localizado na Av. Mario Palma, s/n.º, Bairro Ribeirão do Lipa ou contato pelo telefone 3617-1680.
12.12 A proposta de preços apresentada deverá incluir todos os custos, diretos e indiretos pertinentes ao cumprimento completo do objeto, inclusive transportes, mão de obra, tributos e quaisquer outros custos que indicam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos.
13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
13.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
13.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
13.2.1 Advertência.
13.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
13.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE.
13.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
13.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
15.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
15.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
15.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
15.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
15.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
15.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
15.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
15.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
15.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
15.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
15.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
16 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
16.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
16.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
16.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
17.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 068/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
17.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
18 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
18.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 18 de novembro de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretaria Municipal De Saúde – SMS
Fornecedora:
ENOC FERREIRA DA SILVA
Interjet Comercial LTDA
CNPJ/MF nº. 59.403.410/0001-26
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
ATA DE rEGISTRO DE PREÇOS Nº 11.282/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.630/2014
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, Srº Werley Silva Peres, portador da Carteira de Identidade RG *** SSP/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa POLOS DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 06.263.989/0001-02, com sede na Rua Doutor Sérgio Meira, nº 155, Bairro: Barra Funda, CEP: 01.153-010 – São Paulo/SP, representada neste ato pela sua Representante Legal, Srª. Regiane Regina dos Santos Ruiz, portadora da Carteira de Identidade n.º *** SSP/SP, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 068/2014 do Processo Administrativo Nº. 26.630/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Registro de Preços através de Pregão Eletrônico para futura e eventual aquisição de materiais de consumo diversos para atender as necessidades da Diretoria de Vigilância em Saúde, na realização das campanhas nacionais de imunização, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa vencedora: POLOS DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA - EPP
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
11
Pilha Tipo Alcalina – Modelo: AA. Quantidade: 2 Unidades
Unid.
400
Polos Alcalina
R$ 3,95
R$ 1.580,00
12
Pilhas Alcalinas – Pilhas de formato cilíndrico, tamanho grande, embalagem de papelão, com plástico de proteção, com item de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.
Unid.
1.500
Polos Alcalina
R$ 4,00
R$ 6.000,00
VALOR TOTAL: R$ 7.580,00 (sete mil quinhentos e oitenta reais)
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.
5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.
5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
6 CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA/PRAZO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
6.1 LOCAL: A entrega dos produtos deverá ser realizada no Complexo da Vigilância em Saúde - DIVISA, cujo endereço é Rua Mario Palma, s/ n.°, Bairro Ribeirão do Lipa, Tel. (65) 3617-1680/1685; e entregue conforme especificação dos materiais e em conformidade com a qualidade e aceitabilidade do produtos;
6.2 HORÁRIO: Das 8:00 às 11:00 hs e das 14:00 às 16:30 hs;
6.3 DO PRAZO:
6.3.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo imediato de até 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento pelo fornecedor da Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;
6.4 DA ENTREGA DOS PRODUTOS:
6.4.1 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de materiais que sigam normas de fabricantes;
6.4.2 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
6.4.3 No ato da entrega dos produtos a proponente deverá estar acompanhado da apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente às descrições/quantia dos produtos solicitados, que serão submetida à aprovação da Diretoria de Vigilância em Saúde, na pessoa do seu representante, Srª Silvana Maria R. A.de Miranda;
6.5 DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:
6.5.1 Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de até 05(cinco) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde;
6.6 DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:
6.6.1 Os produtos serão recebidos provisoriamente, pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e/ou servidores designados/DIVISA, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações, e serão recebidos definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade dos mesmos dentro das especificações e exigências e conseqüentemente aceitação pela Diretoria de Vigilância em Saúde;
6.6.2 O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência legal da Garantia do Produto e conforme define o Código de Defesa do Consumidor para os vícios ocultos do produto;
6.6.3 O objeto desta licitação será recebido pelo(s) responsável (eis) administrativo(s)/DIVISA e /ou servidor(es) designado(s)/DIVISA, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes após a conferência e verificação do recebimento integral e depois de realizadas as eventuais correções, conforme estabelecido neste Termo de Referencia.
6.6.4 O servidor de que trata este item, entre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as irregularidades encontradas nos bens objeto deste certame, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;
6.6.5 O recebimento não excluirá o (s) contratado (s) da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto desta licitação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
6.7 OBSERVAÇÃO: Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, CREA, RDC’S e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:
NOME/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
RG
CPF
Silvana Maria R. A. Miranda – Gestor do Contrato
Diretoria de Vigilância em Saúde - 3617-1685
1563092
359.744
***.***.***-**
Alessandra da Costa Carvalho – Fiscal do Contrato
Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses - 3617-1680
4039427
585.306-0
***.***.***-**
Elaine Cristina França Zocoli – Fiscal do Contrato
Gerente de Vigilância Epidemiológica
3373
1.227.616-2
***.***.***-**
7.2 ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:
7.2.1 Caberá ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
7.2.2 Conferência dos produtos/materiais que foram entregues.
7.2.3 Supervisionar direta e indiretamente para certificar se as condições técnicas básicas dos produtos foram cumpridas conforme Edital e normas legais pertinentes ao objeto;
7.2.4 Certificar que os produtos possuem a qualidade técnica e se os insumos estão de acordo com o prescrito pelo Edital, realizar a cobrança para substituição quando não realizado adequadamente.
7.2.5 Acompanhar a entrega e recebimento dos produtos, principalmente no tocante a qualidade, quantidade e especificações entregues, se são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como, compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame;
7.2.6 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
7.2.7 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.
7.2.8 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
7.2.9 Conferir as quantidades dos produtos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes do pleno recebimento do fornecimento
7.2.10 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
7.3 ATESTO E ENCAMINHAMENTO DE NOTA FISCAL:
7.3.1 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos produtos entregues deverá ser atestada pelo Gestor em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhado à Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providências cabíveis.
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
8.2 A FORNECEDORA é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões de qualidade, validade, quantidade, especificações, registros e demais exigências conforme estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
8.3 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA de acordo com o especificado no Termo de Referência, no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
8.4 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.5 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente em caso de inconsistência, erro, irregularidade ou prejuízo de qualquer monta para o Município, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.6 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;
8.7 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.8 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
8.10 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde/DIVISA;
8.11 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
8.12 Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados;
8.13 Fornecer produtos de qualidade indubitável, conforme as orientações contidas nas Especificações Técnicas exigidos para cumprimento do presente objeto conforme o edital e seus anexos.
8.14 Os produtos que forem considerados rejeitados pelo fiscal do contrato, devido à desconformidade da embalagem ou do seu conteúdo, ou ainda em desacordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, deverão ser imediatamente substituídos e repostos corretamente, com qualidade igual ou superior ao solicitado, desde que autorizados e aprovados pela Fiscalização, arcando a Contratada com todo o ônus decorrente do fato. Em caso de reincidências, serão tomadas as providências necessárias em imputar penalidade à empresa contratada, independente das demais cominações legais previstas.
8.15 Se houver danos no transporte dos itens deste objeto e, quando da entrega, este for constatado, a contratada deverá repor o que for danificado sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde
8.16 Observar o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
8.17 A FORNECEDORA é obrigada ainda:
8.17.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
8.17.2 Assumir também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele.
8.17.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.
8.17.4 Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
8.17.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 O Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido;
9.2 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL(AIS) designado;
9.3 Efetuar os pagamentos ao FORNECEDOR mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pelo Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde;
9.4 Proporcionar ao FORNECEDOR todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;
9.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do FORNECEDOR;
9.6 Comunicar oficialmente ao FORNECEDOR quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato;
9.7 Permitir acesso dos funcionários do FORNECEDOR às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.
9.8 O fornecimento dos materiais será fiscalizado por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS - Centro de Controle de Zoonoses e pelo Coordenador de Vigilância e Doenças e Agravos da DIVISA/SMS, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no processo licitatório.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0034 – Vigilância em Saúde
Atividade: 2393 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Fonte: 110 – Transferência do SUS/UNIÃO – Repasse Fundo a Fundo
Elemento de Despesas: 339030 – Material de Consumo.
Ação: PTA Diretriz – 1 - Ação 18: Implementar ações de Promoção da Saúde de Nível I
Componente: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde – PFVPS
Ação/Serviço/Estratégia: Incentivo a Política de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado de forma parcelada, sempre que houver ordem de fornecimento, por demanda de quantidade solicitada, dentro do período de vigência do registro, até a quantidade fixada no registro.
11.2 Os produtos entregues serão pagos após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Diretoria de Vigilancia em Saude/SMS, Centro de Controle de Zoonoses e Coordenadoria de Vigilância e Doenças e Agravos, respectivamente, nas pessoas do Gestor e Fiscais do contrato.
11.3 Nas Notas Fiscais deverão ser discriminadas:
a) Razão social.
b) Número da nota fiscal,
c) Data de emissão,
d) Produto (descrição),
e) Lote de cada produto,
f) Empresa contratada para transporte,
g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/numeração/processo) e da ata de registro de preço,
h) Não rasurar as notas.
11.3.1 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição;
11.3.2 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento a partir da data de sua reapresentação;
11.4 O pagamento será efetuado a(s) empresa(s) através de ordem bancária a ser depositada em conta corrente que o contratado indicar no ato de assinatura do contrato;
11.5 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de não receber os produtos que não estiverem de acordo com as especificações estipuladas no Termo de Referencia, no Edital e Anexos, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;
11.6 A Secretaria Municipal de Saúde reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos que não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;
11.7 A Secretaria Municipal de Saúde poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Termo de Referencia, Edital e Anexos;
11.8 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.9 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.10 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais devidamente válidas;
11.11 A SMS não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
11.12 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
12 DAS EXIGÊNCIAS
12.1 A empresa contratada deverá ter ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto, responsabilizando-se pelo integral cumprimento do presente objeto.
12.2 A contratada deverá entregar os materiais/produtos, sempre que solicitado, dentro do prazo de entrega fixado, sem nenhum vestígio de embalagem com violação, adulteração ou insuficiência do peso e conteúdo indicado, contendo data de fabricação e prazo de validade do produto.
12.3 Os produtos ofertados pela proponente devem atender aos termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Sistema de Metrologia e de registro junto aos órgãos de vigilância sanitária, quando exigível, os quais deverão ter impresso o selo de vistoria dos mesmos ou autorização e registro, e ainda apresentar a garantia de fábrica da validade.
12.4 Os materiais e produtos deverão atender as normas técnicas reguladoras assim com a ANVISA, INMETRO, e Normativas governamentais que condicionam legalidades na aquisição de acessórios e materiais que sigam normas de fabricantes;
12.5 Os produtos deverão ser entregues embalados individualmente com identificação exigidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, prazo de validade, marca e fabricante.
12.6 A empresa vencedora deverá dar garantia legal de consumo para qualquer tipo de defeito de fabricação;
12.7 O prazo de garantia deverá ser contado a partir da entrega dos produtos e do atesto do recebimento do produto pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
12.8 A contratada, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, não poderá subcontratar o fornecimento dos objetos desta licitação, salvo se houver expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
12.9 Somente serão aceitos produtos novos;
12.10 Em caso de ocorrer adulteração, vício, erro, incompatibilidade ou inconsistência nas especificações, qualidade e quantidade do produto e da embalagem, a empresa contratada deverá substituir imediatamente o produto, no prazo Maximo de até 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para a municipalidade.
12.11 A empresa vencedora deverá entregar os produtos de acordo com as solicitações, conforme demanda e quantidade previamente estabelecida e exigida pela DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/DIVISA, localizado na Av. Mario Palma, s/n.º, Bairro Ribeirão do Lipa ou contato pelo telefone 3617-1680.
12.12 A proposta de preços apresentada deverá incluir todos os custos, diretos e indiretos pertinentes ao cumprimento completo do objeto, inclusive transportes, mão de obra, tributos e quaisquer outros custos que indicam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos produtos.
13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
13.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
13.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
13.2.1 Advertência.
13.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
13.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE.
13.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
13.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
15.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
15.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
15.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
15.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
15.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
15.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
15.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
15.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
15.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
15.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
15.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
16 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
16.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
16.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
16.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
17.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 068/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
17.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
18 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
18.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 18 de novembro de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretário Municipal De Saúde
Fornecedora:
REGIANE REGINA DOS SANTOS RUIZ
Polos Distribuidora De Componentes Eletrônicos e Variedades LTDA-EPP
CNPJ/MF Nº. 06.263.989/0001-02
TESTEMUNHAS:
01)__________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.