Prefeitura Municipal · 15 de julho de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10916/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 039/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG8322/2014
Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, neste ato representado por seu Secretário, Sr.º Marcelo de Oliveira e Silva, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa BRITA GUIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.155.630/0001-23, com sede na Rodovia MT 401 – Km 06, s/n, Distrito de Nossa Senhora da Guia – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, portador da Carteira de Identidade n.º *** SEPC/RJ, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 039/2014 do Processo Administrativo Nº. PG 8322/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto a futura e eventual aquisição de material tipo Brita nº01 e 02, Pedrisco e Pó de brita e Pedra Rachão , para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme condições constantes no edital e demais anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Públicas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa vencedora: Brita Guia Ltda.
LOTE 01
ITEM
PRODUTO
TON.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
01
BRITA 01
50.000
R$ 47,00
R$ 2.350.000,00
02
PÓ DE PEDRA
100.000
R$ 42,00
R$ 4.200.000,00
03
PEDRISCO
100.000
R$ 48,00
R$ 4.800.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE 1: R$ 11.350.000,00 (onze milhões trezentos e cinquenta mil reais)
Empresa vencedora: Brita Guia Ltda.
LOTE 02
ITEM
PRODUTO
TON.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
04
BRITA 02
30.000
R$ 46,50
R$ 1.395.000,00
05
PEDRA RACHÃO
50.000
R$ 42,00
R$ 2.100.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE 2: R$ 3.495.000,00 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIFICAÇÕES E PRAZOS
6.1. As especificações do objeto licitado segue conforme abaixo:
ITEM
PRODUTO
TON.
01
BRITA 01
50.000
02
PÓ DE PEDRA
100.000
03
PEDRISCO
100.000
ITEM
PRODUTO
TON.
04
BRITA 02
30.000
05
PEDRA RACHÃO
50.000
6.2. PRAZO DE ENTREGA
6.2.1. – O fornecimento do material será solicitado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP e fornecido o endereço e local da entrega do mesmo junto com o nome do responsável pelo recebimento do material designado por esta Secretaria;
6.2.2. O recebimento definitivo dos materiais ocorrerá após a verificação das especificações pelo técnico responsável designada pela SMOP.
6.2.3. A Empresa será responsável pela qualidade do produto solicitado, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação;
7.1.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
15.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
15.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
15.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
15.6. Empregar pessoal técnicamente capacitado e qualificado, bem como os instrumentos e equipamentos a que estes necessitarem para entrega dos produtos previstos no objeto desta licitação.
15.7. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
15.8. Permitir e assegurar a CONTRATANTE o direito de fiscalizar a entrega do produto objeto desta licitação em meio digital.
15.9. Responder por danos materiais e fisicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
15.10. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE.
15.11. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
15.12. Responzabilizar-se pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta licitação.
15.13. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
15.14. A contratada deverá demonstrar através de documentos legais e autorização dos ORGÃOS AMBIENTAIS p/ tal extração e fornecimento.
15.15. . A empresa deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação de material.
15.16. A empresa deverá oferecer garantia de qualidade do produto.
15.17. A empresa contratada deverá fornecer o material para a contratante retirar ou solicitar entrega dentro do município de Cuiabá.
15.18. Todos os materiais serão destinados a pavimentação asfaltica e correlatos, devendo os materiais objeto da proposta serem compatíveis com as especificações contidas nas normas nacionais (DNIT e ABNT) para usos como agregado para pavimentação.
15.19. A proponente deverá indicar o local onde amostras de produtos possam ser retiradas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras Publicas ou seus prepostos para qualificação técnica do material a ser fornecido.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:
8.1.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato.
8.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta licitação.
8.1.3 Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providencias necessárias a o bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprove essas solicitações de providências.
8.1.4. Controlar os pedidos e atestar o recebimentos mensal do objeto desta licitação.
8.1.5. Fiscalizar e contribuir para o fiel cumprimento dos serviços a serem prestados por meio de designação de servidor Fiscal do contrato, ao qual caberá a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar, por meio de designação de Portaria, a execução do contrato, conforme legislação vigente.
8.1.6. Aplicar penalidades a Contratada, quando da continuidade do descumprimento contratual, uma vez que já notificada por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados.
8.1.7. Prestar informações e esclarecimentos que possam advir da Contratante.
8.1.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a contratada entregar fora das especificações elencadas em Edital e anexos.
8.1.9. Exigir a fiel observância das especificações e condições previstas neste Edital, bem como recusar os produtos que estiverem em desacordo.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Diretoria de Infra Estrutura através do Gestor do Contrato o Engenheiro GERVÁSIO MADAL DE ASSIS, matricula nº4039010, CPF nº***.***.***-** e RG nº*** SSP/MT;
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
9.2.1. A NF deverá estar acompanhada obrigatoriamente das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado..
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Planejamneto e Finanças e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Obras Publicas- DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
13.3. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, não retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida em Edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, conforme itens abaixo:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no início da execução dos produtos/serviços, que incidirá sobre o valor da obrigação em atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento), sendo, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente a Contratada;
c) Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da Lei n° 8.666/93.
13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme artigo 7º da Lei 10.520/2002.
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Obras Públicas;
13.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS , a seguir:
Unidade Orçamentária: 26.101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP
Fonte: 100
Elemento de despesa: 33.90.30
Projeto Atividade: 1019
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 039/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o LOTE;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá/MT, 07 de julho de 2014
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário Municipal de Obras Públicas
Fornecedora:
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Brita Guia LTDA
CNPJ/MF nº. 03.155.630/0001-23
TESTEMUNHAS:
1) ________
RG
CPF/MF
2) ______
RG
CPF/MF