Prefeitura Municipal · 18 de agosto de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 11007/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 030/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG1101439-6/2014
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº*** SSP/M e do CPF nº. ***.***.***-** neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.378.979/0001-03, com sede a Av. Beira Rio, nº 180, bairro Novo Terceiro, CEP: 78028-610, Cuiabá/MT, TEL: 65 2121-4900, E-MAIL: concremax@concremax.com.br, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr. JULIO FLÁVIO CAMPOS DE MIRANDA, portador da Carteira de Identidade n.º *** SSP/MT, CPF/MF n.º ***.***.***-**, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2014 do Processo Administrativo Nº. PG11.230/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento e aplicação de concreto FCK 15 MPA, FCK 18 MPA e FCK 20 MPA, na qual abrange a preparação, dosagem, transporte e aplicação de concreto para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme especificações e demais condições constantes no Termo de Referência, no edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QTDE M³
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONCRETO FCK 15 MPA
2.400
278,00
667.200,00
2
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONCRETO FCK 18 MPA
2.400
288,00
691.200,00
3
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONCRETO FCK 20 MPA
1.500
297,00
445.500,00
Valor Total R$
1.803.900,00
4.2. Em caso de houver qualquer problema na entrega, a fornecedora deverá enviar um comunicado antecipadamente informando o motivo, para que não haja atrasos nos serviços realizados pelo contratante;
4.3. A Fornecedora será responsável pelo transporte e aplicação do material no local da obra indicada na Ordem de Serviço, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
5.3. Se a fornecedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a fornecedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 5.456/2014, de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993;
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DO LOCAL
6.1. A fornecedora deverá prestar os serviços conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos à partir da emissão da ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP nos dias e horários: segunda-feira à sexta-feira das 7:30h às 11:30h e das 13:30 às 17:30h e no sábado das 07:30 às 12:00h;
6.1.1. Na emissão da ordem de serviço deverá constar o local, cronograma da obra, pessoal responsável com telefone de contato;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93;
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na prestação de serviços e fornecimento de concretos sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. A FORNECEDORA é obrigada a empregar pessoal tecnicamente capacitado e qualificado;
7.7. Caberá a FORNECEDORA ser responsável por portar equipamentos e instrumentos necessários para a execução dos serviços. As especificações bem como as quantidades descritas no Termo de Referência.
7.8. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta ata;
7.9. Permitir e assegurar a FORNECEDORA o direito de fiscalizar a aplicação e fornecimento de concreto, objeto desta ata;
7.10. A FORNECEDORA deverá na prestação de serviço, estar com todos os seus funcionários devidamente uniformizados e com crachá de identificação, portando os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s no atendimento;
7.11. Responder por danos materiais e fisicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7.12. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta ata, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
7.13. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7.14. Responzabilizar-se pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta ata;
7.15. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta ata;
7.16. A FORNECEDORA deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação de material e sua aplicação;
7.17. A FORNECEDORA deverá atender a Secretaria Municipal de Obras após a emissão de ordem de serviço no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, ressaltando o subitem 6.1.
7.18. A FORNECEDORA deverá oferecer garantia de qualidade dos serviços prestados, caso ocorra alguma divergência de qualidade entre serviços solicitados e entregues, a CONTRATANTE notificará a FORNECEDORA e a mesma deverá fornecer o objeto com as especificações solicitadas no prazo máximo de 01 (dia) útil sem ônus para contratante.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A Contratante é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, desde que devidamente autorizados;
8.2. A Contratante é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Fornecedora, com relação ao objeto desta ata;
8.3. A Contratante, deverá exercer a fiscalização por servidores designados pela mesma;
8.4. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para o Município de Cuiabá;
8.5. Controlar e documentar as ocorrências havidas;
8.6. Designar Gestor/Fiscal do contrato para fiscalizar, o cumprimento das obrigações assumidas pela fornecedora.
8.7. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora, efetuando os pagamentos conforme estabelecido nesta Ata;
8.8. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo entrega do objeto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à FORNECEDORA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;
8.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados tanto pela FORNECEDORA como pelos seus empregados com relação ao objeto desta ata;
8.10. DO GESTOR DE CONTRATO
8.10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução e fornecimento do objeto do contrato serão feitos pelo servidor e Engenheiro Sr.º Gervásio Madal de Assis, matrícula nº 4039010, CPF nº***.***.***-** e RG nº*** SSP/MT, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo a assegurar que este seja executado de acordo com proposta avençada pela fornecedora.
8.10.2. Caberá ao fiscal exercer um rigoroso controle no serviço que foi proposto, em especial quanto à qualidade; devendo fazer o acompanhamento, fiscalização, conferência e avaliação da execução do presente objeto, e ao qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Fornecedora.
8.10.3. Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela fornecedora, encaminhando-a diretamente ao CAF (Coordenadoria Administrativa e Financeira) da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. A Nota Fiscal/fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF, juntamente com material entregue e o serviço prestado.
9.2. A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do objeto.
9.3. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
9.3.1. Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:
9.3.1.1. A Fornecedora deverá manter durante toda a vigência da ata, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
9.3.2. Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:
a) Razão Social;
b) Número da Nota Fiscal/Fatura;
c) Data de emissão;
d) Nome da Secretaria Solicitante;
e) Descrição do material e/ou serviço;
f) Quantidade, preço unitário, preço total;
g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);
h) Número do Contrato;
i) Número da Nota de Empenho;
j) Não deverá possuir rasuras.
9.3.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a fornecedora, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.
9.5. O pagamento será efetuado à FORNECEDORA, mensalmente de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Diretoria de Infra Estrutura/Diretoria de Transportes e atestada pelas mesmas.
9.6. O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.
9.7. Nenhum pagamento isentará a Fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
9.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Fornecedora em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
9.9. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
9.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.
9.11. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à entrega do item.
11.6. Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata ou não retirar a Nota de Empenho ou Ordem de Serviços quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da ata, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e demais cominações legais, conforme artigo 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011:
13.2. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata sujeita a CONTRATADA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho;
13.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
13.4. Se a fornecedora recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.4.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
13.4.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes desta ata, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP, a seguir:
· Unidade Orçamentária: 26.101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP
· Fonte: 100
· Elemento de despesa: 33.90.39
· Projeto Atividade: 1019
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. ---/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 07 de agosto de 2014
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário Municipal de Obras Públicas – SMOP
Fornecedora:
JULIO FLÁVIO CAMPOS DE MIRANDA
Concremax Concreto Eng e Saneamento LTDA
Cnpj/mf Nº. 15.378.979/0001-03
TESTEMUNHAS:
01)_________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)_________________
RG Nº. / CPF/MF Nº.