Prefeitura Municipal · 9 de junho de 2014
REGIMENTO INTERNO
PREFEITURA MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO
TITULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF é órgão de natureza estratégica e instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei Complementar n.º 225, de 29 de dezembro de 2010, com estrutura organizacional regulamentada pelo Decreto Municipal 5.491 de 04 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de Contas, nº 356 de 09 de Abril de 2014.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º- Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças precipuamente:
I - elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do Município;
II - formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico e social do Município;
III - coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos globais e setoriais do Município;
TITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças tem a seguinte estrutura organizacional:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
a) Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Diretor de Gabinete
b) Assessor Técnico
c) Coordenador
c.1) Gerente de Gabinete
c.1.2) Assistente I
III - GERÊNCIA SUPERIOR
a) Secretário Adjunto
IV - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Diretor de Planejamento e Finanças
a.1) Assessor Técnico
b) Coordenador de Planejamento e Finanças
b.1) Gerente de Planejamento e Finanças
2. DIRETORIA DE CONTABILIDADE
a) Diretor de Contabilidade
b) Coordenador de Contabilidade
b.1) Assistente I
b.2) Assistente II
3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATOS
a) Diretor de Planejamento e Contratos
b) Assessor de Apoio Jurídico
c) Assessor Técnico
c.1) Coordenador de Planejamento e Contratos
c.1.1) Gerente de Planejamento e Contratos
c.1.1.1) Assistente I
4. DIRETORIA DE PLANEJAMNETO E ORÇAMENTO
a) Diretor de Planejamento e Orçamento
b) Assessor Técnico
b.1) Coordenador de Planejamento e Orçamento
5. DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
a) Diretor de Compras e Licitações
b) Pregoeiro
c) Assessor de Apoio Jurídico
d) Assessor Técnico
e) Coordenador de Compras e Licitações
e.1) Gerente de Compras e Licitações
e.1.1) Assistente I
e.1.1.1) Assistente II
V - ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
a) Diretor Administrativo e Financeiro
b) Assessor Técnico
c) Coordenador Administrativo
c.1) Gerente Administrativo
TITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPITULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 4º - Aos ocupantes de cargos de chefia, em qualquer nível, incumbe:
I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;
II - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;
III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
IV - desenvolver programas de capacitação de forma a proporcionar mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem, assegurando ao público tratamento rápido e satisfatório; e
V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção, inclusive quanto ao desempenho dos subordinados para fins de promoção.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E ESPECIAIS
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO
Art. 5º - Ao titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças compete:
I - elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão, para aprovação do chefe do Poder Executivo;
II - referendar atos legislativos e normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III - determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município;
IV - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas e supervisionadas na forma da lei;
V - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;
VI - promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada da administração, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada;
VII - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;
IX - homologar decisões de órgãos colegiados;
X - propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição, observando o que dispuser a legislação;
XI - determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação;
XII - propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;
XIII - aprovar normas internas;
XIV - aprovar e encaminhar prestações de contas;
XV - prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à Administração Pública Municipal;
XVI - ordenar despesas e delegar competência;
XVII - autorizar viagens de serviço no País e conceder diária;
XVIII - elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua jurisdição;
XIX - propor a lotação ideal de pessoal do órgão;
XX - propor ao Prefeito do Município, relativamente às entidades vinculadas e supervisionadas, a intervenção nos seus órgãos de Direção, a substituição de dirigentes ou a sua prisão administrativa e extinção da entidade; e
XXI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6º - Além das atribuições anteriormente fixadas, compete ainda ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças as seguintes responsabilidades estabelecidas, especialmente:
I - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
III - elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua execução;
IV - consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município;
V - opinar sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração Direta;
VI - emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou extinção de entidades de Administração Indireta;
VII – aprovar normas gerais e exercer as atribuições que competem ao Sistema Municipal de Planejamento e Finanças;
VIII – orientar a alocação de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;
IX – assinar como intervenientes os contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e Entidades da Administração Municipal;
X – emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
XI – gerir o sistema de informações técnicas do Município, mantendo o Prefeito informado do andamento e resultados das ações da Administração Pública Municipal;
XII – propor medidas de contenção econômico-financeira de modo a racionalizar a programação financeira do Município;
XIII – aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente a área meio compreendidos no sistema Municipal de Administração;
XIV – orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização dos serviços-meios com o fim de reduzir custos e aumentar a eficiência;
XV – praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhe sejam vedados pela legislação em vigor;
XVI – assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação;
XXII – desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Art. 7º - Ao Secretário Adjunto compete:
I - supervisionar a execução das atividades da Secretaria, inclusive as regionalizadas, de acordo com as determinações do Secretário;
II - preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;
III - coordenar as medidas indispensáveis à execução satisfatória do Programa de Trabalho anual;
IV - consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da Secretaria;
V - emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do pessoal da Secretaria; e
VI - assistir às unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento, execução e controle.
Art. 8º - Ao titular da Secretaria Adjunta compete, especialmente:
I - despachar diretamente com o Secretário;
II - substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
III - promover reuniões de integração com os Diretores responsáveis pelas atividades de execução programática e regionalizada;
IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; e
V - desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DO DIRETOR DE GABINETE
Art. 9º - O Gabinete de Direção tem como missão auxiliar o Secretário Municipal de Gestão e o Secretário Adjunto por meio do atendimento ao público e o gerenciamento das informações entre as áreas da Secretaria, competindo-lhe:
I - assistir ao Secretário e Secretário Adjunto no desempenho das atividades administrativas e da representação social;
II - prestar atendimento e informações ao público interno e externo, orientando-o naquilo que for solicitado;
III - receber, elaborar, despachar, controlar e oficializar as correspondências recebidas no Gabinete;
IV - coordenar, analisar e oficializar os atos administrativos e normativos;
V - analisar e controlar as despesas do Gabinete;
VI - coordenar a conciliação das matérias a serem disponibilizadas no Diário Oficial de Contas no âmbito da Administração Pública, Autárquica e fundacional do Município.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA
Art. 10º - À Assessoria compete:
§ 1º Quando nomeado ao cargo de Assessoria de Apoio Jurídico:
I - prestar assessoria e consultoria ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e Secretário Adjunto em assuntos de natureza jurídica, bem como supervisionar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral;
II - prestar informações e encaminhar processos judiciais à Procuradoria Geral do Município;
III - preparar minutas e anteprojetos de Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e demais normas regulamentadoras, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo do instrumento;
IV - assistir o Secretário Municipal de Gestão no controle da legalidade dos atos por ele praticados e sugerir alterações na legislação administrativa visando o devido cumprimento das normas constitucionais;
V - examinar o aspecto jurídico dos documentos que lhe são submetidos, emitindo parecer sugerindo as providências cabíveis;
VI - orientar as lideranças e os servidores, sobre questões relativas às legislações pertinentes;
VII - interpretar a Constituição, as leis, os tratados e os demais atos normativos, para que sejam uniformemente seguidos pelas unidades administrativas no âmbito desta Secretaria;
VIII - examinar decisões judiciais e orientar as autoridades quanto ao seu cumprimento, bem como apresentar propostas de uniformização de procedimentos;
IX - prestar apoio jurídico em matéria de processos administrativos disciplinares, bem como analisar as decisões pertinentes;
X - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
§ 2º Quando nomeado no cargo de Assessoria Técnica:
I - elaborar parecer técnico e administrativo;
II - elaborar estudos e projetos de caráter técnico;
III - desenvolver relatórios técnicos, informativos e gerenciais;
IV - estabelecer mecanismos de articulação e integração entre as áreas da Secretaria para a programação e execução de seus projetos e atividades;
V - congregar, desdobrar, divulgar e acompanhar as metas da Secretaria e das unidades componentes de sua estrutura, mantendo a alta administração informada;
VI - organizar as reuniões do Secretário;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DOS ASSISTENTES
Art. 11º- Aos Assistentes têm como missão prestar apoio administrativo à Secretaria Municipal de Gestão, competindo-lhe:
I - elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas;
II - coletar informações, produzindo dados de forma cientifica, para estruturação de documentos, visando atender solicitação da alta administração;
III - recepcionar as partes interessadas que procuram o gabinete;
IV - distribuir correspondências;
V - prestar informações relativas às atividades sob sua responsabilidade;
VI - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.
VII - prestar serviços de copeiragem;
VIII - prestar serviços de protocolo e arquivo;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 12º - Compete à Diretoria de Planejamento e Orçamento:
I - elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças;
Consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais;
II - elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária;
III - orientar a elaboração do Plano Plurianual da Administração direta e indireta, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias;
IV - orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Administração direta e indireta, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias;
V - orientar a elaboração do Plano de Trabalho Anual (PTA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo os Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de Investimento, da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias;
VI - orientar e administrar o desenvolvimento do processo do Orçamento Participativo no município;
VII - desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público;
VIII - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;
IX - apresentar ao Secretário relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados dos trabalhos;
X - promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
XI - elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
XII - desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÂO I
DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 13º - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento:
I - orientar, coordenar e controlar os trabalhos de levantamento dos indicadores dos programas de governo previstos no Plano Plurianual;
II - identificar, analisar e propor medidas necessárias à formulação das Políticas Públicas municipais, compatibilizando-as com as Diretrizes do Planejamento do Município;
III - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de monitoramento e avaliação da execução dos planos plurianuais, programas e projetos regionais e setoriais, de forma a propor ajustes, quando necessários à implementação do planejamento e à conduta da política econômico-social;
IV - acompanhar a tramitação das leis orçamentárias junto ao poder legislativo;
V - levantar a receita do Município junto a Secretaria de Municipal de Fazenda, para implantação dos programas de trabalho a serem executados;
VI - coordenar a elaboração do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e do Plano de Trabalho Anual;
VII - elaborar e revisar anualmente o regulamento do Orçamento Participativo;
VIII - orientar os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias, na elaboração dos programas setoriais;
IX - coordenar a elaboração do manual técnico para elaboração da proposta orçamentária;
X - acompanhar, controlar e avaliar a execução do Orçamento Anual, zelando pelo cumprimento dos limites constitucionais;
XI - realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais;
XII - orientar a vinculação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados à despesa;
XIII - propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a programação orçamentária e financeira do Município;
XIV - apresentar a DPO relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados dos trabalhos;
XV - promover reuniões periódicas com os servidores das Gerências de sua área de competência;
XVI - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 14º - Compete à Diretoria Administrativa:
I - Orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;
II - Acompanhar a execução do planejamento e programação administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SMPF);
III - Emitir, sob orientação do(a) Secretário(a) da pasta, instruções necessárias ao funcionamento da SMPF;
IV - Elaborar os procedimentos técnicos operacionais na esfera da Secretaria;
V - Garantir a integração das diversas diretorias e áreas de atuação da Secretaria;
VI - Implantar, gerenciar e executar o programa de modernização administrativa;
VII - Desenvolver a implementação de ações de modernização administrativa;
VIII - Articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria contínua de suas atividades;
IX - elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 15º - Compete à Coordenadoria Administrativa:
I - Operacionalizar os procedimentos organizacionais;
II - Supervisionar, coordenar e orientar técnica e administrativamente as atividades;
III - Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 16º - Compete à Diretoria de Planejamento e Finanças:
I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;
II - Coordenar a execução do planejamento financeiro e da programação financeira municipal;
III - Emitir instruções necessárias ao funcionamento da diretoria;
IV - Definir, em conjunto com cada gerência a ela vinculada, seus respectivos procedimentos técnicos operacionais;
V - Elaborar normas e diretrizes financeiras para a execução orçamentária;
VI - Acompanhar a execução das normas e procedimentos financeiros do município;
VII - Elaborar o planejamento financeiro municipal;
VIII - Elaborar a programação financeira mensal e anual;
IX - Acompanhar, e rever quando necessário, a execução da programação financeira municipal;
X - Coordenar a elaboração do boletim diário de disponibilidade dos recursos financeiros do município;
XI - Gerenciar as disponibilidades financeiras, o fluxo de caixa e a programação financeira municipal;
XII - Avaliar o desempenho da execução financeira municipal atual frente ao planejamento inicial;
XIII- Acompanhar e fiscalizar a definição de critérios e índices de participação do município em receitas arrecadadas pelo governo estadual e federal;
XIV - Conceder capacidade de quotas de empenho dos recursos ordinários do Tesouro Municipal;
XV - Calcular e transferir os recursos financeiros para os fundos municipais, em consonância com os percentuais legais vigentes;
XVI - Elaborar metodologia para a execução, acompanhamento e avaliação do planejamento financeiro municipal.
XVII - Acompanhar o cumprimento de cláusulas contratuais pelas instituições financeiras;
XVIII - Consolidar o gasto municipal projetado;
XIV - Consolidar, analisar e demonstrar o gasto público municipal realizado;
XX - Consolidar e disponibilizar informações sobre a despesa e a receita pública;
XXI - elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
XXII - Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
XXIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA CORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 17º - Compete à Gerência de Planejamento e Finanças:
I - Apurar, mensal e diariamente, a despesa pública executada frente à despesa fixada;
II - Apurar e conciliar diariamente as contas a pagar (despesas liquidadas);
III - Movimentar contas bancárias da prefeitura municipal;
IV - Preparar as ordens de pagamento de competência do tesouro municipal, expedi-las e receber quitações;
V - Executar a liberação das cotas financeiras para as unidades gestoras municipais;
VI - Controlar a movimentação financeira do município, através do gerenciamento das contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas e fundos municipais;
VII - Emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII - Gerar informações para que a gerência de fluxo de caixa possa elaborar o fluxo de caixa real;
IX - Desenvolver outras atividades correlatas.
X - Fazer o controle das contas bancárias;
XI - Realizar os lançamentos das receitas creditadas;
XII - Elaborar diariamente a demonstração dos saldos bancários;
XIII - Acompanhar e fiscalizar a arrecadação proveniente das transferências intergovernamentais no âmbito do município;
XIV - Fazer apuração diária e mensal das receitas realizadas, frente às receitas previstas;
XV - Apurar, diariamente, os recursos financeiros arrecadados que ingressam no tesouro municipal, previstos na LOA, e consolidar mensalmente os valores;
XVI - Acompanhar sistematicamente a evolução das receitas e despesas municipais;
XVII - Acompanhar e avaliar a liquidação da despesa, dentro do cronograma de desembolso proposto;
XVIII - Consolidar os recursos financeiros que ingressam no Tesouro Municipal;
XIX - Elaborar o fluxo de caixa do município, controlando sua execução;
XX- Apurar, conciliar e demonstrar, no fluxo de caixa, os recursos oriundos de transferências constitucionais e legais;
XXI - Registrar cheques devolvidos;
XXII - Apurar os rendimentos de aplicações financeiras;
XXIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 18º - Compete à Gerência de Planejamento e Finanças:
I - Fazer o controle das contas bancárias;
II - Realizar os lançamentos das receitas creditadas;
III - Elaborar diariamente a demonstração dos saldos bancários;
IV - Acompanhar e fiscalizar a arrecadação proveniente das transferências intergovernamentais no âmbito do município;
V - Fazer apuração diária e mensal das receitas realizadas, frente às receitas previstas;
VI - Apurar, diariamente, os recursos financeiros arrecadados que ingressam no tesouro municipal, previstos na LOA, e consolidar mensalmente os valores;
VII - Acompanhar sistematicamente a evolução das receitas e despesas municipais;
VIII - Acompanhar e avaliar a liquidação da despesa, dentro do cronograma de desembolso proposto;
IX - Consolidar os recursos financeiros que ingressam no Tesouro Municipal;
X - Elaborar o fluxo de caixa do município, controlando sua execução;
XI - Apurar, conciliar e demonstrar, no fluxo de caixa, os recursos oriundos de transferências constitucionais e legais;
XII - Registrar cheques devolvidos;
XIII - Apurar os rendimentos de aplicações financeiras;
XIV - Apurar, mensal e diariamente, a despesa pública executada frente à despesa fixada;
XV - Apurar e conciliar diariamente as contas a pagar (despesas liquidadas);
XVI - Movimentar contas bancárias da prefeitura municipal;
XVII - Preparar as ordens de pagamento de competência do tesouro municipal, expedi-las e receber quitações;
XVIII - Executar a liberação das cotas financeiras para as unidades gestoras municipais;
XIX - Controlar a movimentação financeira do município, através do gerenciamento das contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas e fundos municipais;
XX - Emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;
XXI - Gerar informações para que a gerência de fluxo de caixa possa elaborar o fluxo de caixa real;
XXII - Desenvolver outras atividades correlatas
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 19º - Compete à Diretoria de Compras e Licitações:
I - Elaborar Planos e Programas de trabalho anuais das áreas de compras e licitações;
II - estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos processos de compras e licitações do município;
III - apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas;
IV - Coordenar a elaboração de editais e minutas de contratos;
V - orientar a formalização dos processos licitatórios quanto a sua montagem e encaminhamento para homologação;
VI - Zelar pela publicidade das atividades de sua competência;
VII - Criar e operacionalizar o cadastro de fornecedores;
VIII - Analisar os Termos de Referência e demais documentações elaborados pelas unidades gestoras;
IX - elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
X - Coordenar, registrar e controlar os processos finalizados;
XI - acompanhar a reserva das dotações orçamentárias nos processos de compras;
XII - Submeter à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM os processos licitatórios e demais documentações pertinentes;
XIII - articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria contínua de suas atividades;
XIV - Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art. 20º - Compete à Coordenadoria de Compras e Licitação:
I - Coordenar processos licitatórios;
II - Elaborar o calendário de capacitação de servidores, bem como o conteúdo dos cursos;
III - Acompanhar a rotina das atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias administrativas Financeiras das Secretarias;
IV - Acompanhar o andamento dos processos licitatórios encaminhados para análise pela Procuradoria Geral do Município – PGM
V - Acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos (as) Pregoeiros (as) nos processos de compras de materiais e equipamentos;
VI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;
VII - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art. 21º - Compete à Gerência de Licitação:
I - elaborar minutas dos contratos, com base no Termo de Referência, sugerindo modificações, inclusões e exclusão de informações;
II - Encaminhar as minutas dos contratos e das atas de registro de preços para apreciação da Procuradoria Geral do Município – PGM;
III -providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
IV - publicar os extratos dos contratos na imprensa oficial;
V-encaminhar o contrato à Gerência de Gestão de Contratos, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
VI – gerenciar o cadastro dos fornecedores;
VII - Coordenar e controlar as atividades de compras de matérias e serviços com a finalidade de atender todas as unidades;
VIII – registrar todos os processos de compras de materiais e serviços de interesse da Secretaria;
IX – sugerir aos superiores a forma de aquisição mais vantajosa para administração pública;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATOS
Art. 22º – Compete à Diretoria de Planejamento e Contratos:
I - Elaborar Programas de trabalho anual das áreas de contratos;
II - Estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, operacionalização e acompanhamento dos contratos;
III - Apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas;
IV - Orientar o controle e acompanhamento dos contratos firmados pelo Município;
V - Zelar pela publicação dos contratos municipais;
VI - Articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e melhoria contínua de suas atividades;
VII - Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATOS
Art. 23º - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Contratos:
I - orientar a elaboração de projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal;
II - acompanhar a gestão de todos os contratos da administração Pública Municipal;
III - Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Contratos, com as informações de sua competência;
IV - acompanhar os contratos firmados pelo Município, quanto à elaboração, plano de aplicação, execução, vigência e prestação de contas;
V - acompanhar o pagamento dos contratos firmados pelo Município;
VI – apresentar à DPC relatórios de acompanhamento e de controle dos contratos;
VII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua diretoria;
VIII - cadastrar, acompanhar e atualizar as certidões, os certificados, as declarações e demais documentos da Prefeitura Municipal, necessários para celebração de contratos;
IX - Desenvolver outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATOS
Art. 24º - Compete à Gerência de Planejamento e Contratos:
I - controlar, orientar e acompanhar os contratos firmados pelo Município quanto à vigência e execução;
II - controlar e acompanhar o pagamento dos contratos firmados pelo Município;
III - Promover a capacitação dos operadores do Sistema de Gestão de Contratos informatizado em todas as secretarias municipais;
IV - gerar relatórios de acompanhamento e de controle dos contratos firmados;
V - operar o Sistema de Gestão de Contratos informatizado, registrando as informações de sua competência;
VI - propor alteração nos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado;
VII - Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Art. 25º- A Diretoria de Contabilidade, como Órgão de execução programática, compete:
I - Definir e normatizar os procedimentos pertinentes às operações de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
II - Manter e aprimorar o Plano de Contas Único do Município e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;
III - Gerir o Sistema de Administração Orçamentário e Financeiro vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IV - Definir procedimentos relacionados com a integração dos dados dos balancetes dos Órgãos não integrantes do Sistema de Administração Orçamentário e Financeiro vigente;
V - Elaborar e divulgar balanços, balancetes, demonstrações e demais informações contábeis dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
VI - Enviar eletronicamente as informações oriundas da gestão orçamentária, financeira e Patrimonial ao TCE/MT nos moldes estabelecidos pelo APLIC e LRF_CIDADÃO;
VII - Consolidar no âmbito do Município e enviar todas as declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e outros órgãos;
Vlll- Elaborar e divulgar o Balanço Geral Consolidado do Município;
IX - Elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão e de controle interno;
X - Promover a conciliação do saldo das contas correntes registrados no Sistema de Administração Orçamentário e Financeiro vigente, com as disponibilidades financeiras nas contas contábeis do município;
XI - supervisionar as atividades contábeis das unidades gestoras usuárias do
Sistema de Administração o Orçamentário e Financeiro vigente, com vistas a garantir a consistência das informações;
Xll - promover o controle contábil da receita e despesa pública;
Xlll - promover a conformidade entre o controle contábil do patrimônio (bens móveis e imóveis, direitos, operações de creditos e divida pública ativa e passiva) e o inventário de bens e direitos e o demonstrativo da divida fundada e flutuante;
XIV - prestar assistência, orientação e apoio técnico as unidades orçamentárias na utilização do Sistema de Administração Orçamentário e Financeiro vigente, na aplicação de normas, na utilização de técnicas contábeis e no envio de relatórios e informações aos órgãos de auditoria externa;
XV - desenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 26º - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I - realizar as atividades de pessoal, transporte, material, patrimônio mobiliário e imobiliário, serviços auxiliares, arquivo documental da Secretaria;
II - realizar as atividades na Secretaria concernentes ao lançamento, arrecadação, contabilização fiscal;
III - execução da programação financeira, orçamentária e contábil da Secretaria, em acordo com as normas vigentes;
IV - controlar os contratos referentes à SMPF;
V - controlar e elaborar planilhas de férias dos servidores da Secretaria;
VI - conferir a folha de pagamento da Secretaria;
VII - controlar e acompanhar os pagamentos de fornecedores;
VIII - emitir nota de empenho acompanhado dos expedientes relativos à licitação ou da justificativa da sua dispensa;
IX - verificar a adequada autorização das despesas da Secretaria;
X - verificar a observância das normas legais que regem a matéria, inclusive as de ordem tributária;
XI - constatar o aspecto formal do expediente e a adequação da classificação orçamentária;
XII - verificar a existência da disponibilidade orçamentária e a correta dedução da despesa autorizada;
XIII - emitir notas de empenho e notas de lançamento de despesa orçamentária de acordo com as normas vigentes;
XIV – organizar os processos de pagamento da despesa de acordo com as normas cabíveis;
XV – recolher guias de retenção de notas de empenho, quando necessário;
XVI – controlar as prestações de contas do cartão corporativo, examiná-las, sanando, quando possível, as falhas observadas e manifestando-se quanto a sua regularidade e exatidão;
XVII – exercer controle das dotações de pessoal sob sua responsabilidade, solicitando imediata suplementação quando observar insuficiência;
XVIII – acompanhar o cumprimento da programação financeira por parte do órgão;
XIX – conferir o resumo da execução orçamentária comunicando imediatamente as divergências verificadas;
XX – manter organizada toda documentação e os registros para exame por parte dos órgãos de controle interno e externo;
XXI – observar e fazer observar os limites estabelecidos nas normas de contenção de despesas e respectivas liberações;
XXII – elaborar as relações de restos a pagar processado e não processados em conjunto com os setores administrativos do órgão;
XXIII – cumprir e fazer cumprir as normas gerais de contabilidade, execução orçamentária e administração financeira e as emanadas do órgão central do sistema;
XXIV – estabelecer sistema de suprimento de almoxarifado e manter controle estatístico do consumo de material da SMPF;
XXV – estabelecer critérios para o recebimento e a liquidação de fornecimento, inclusive no tocante à aplicação de normas técnicas sobre especificações de qualidade de bens e serviços;
XXVI – instruir as requisições de materiais, no sentido de viabilizar o processo licitatório;
XXVII – acompanhar, controlar e avaliar o cumprimento a recepção de mercadorias e serviços;
XXVIII – manter atualizado o ementário da Legislação e dos Atos referentes à administração de material e licitações;
XXIX – fazer cumprir os contratos firmados pela Secretaria;
XXX – providenciar a entrega da ordem de fornecimento juntamente com a nota de empenho aos fornecedores;
XXXI – acompanhar a entrega dos materiais junto ao almoxarifado da SMPF, nos locais de consumo, de acordo com o que determina a ordem de fornecimento;
XXXII – instruir os processos de programação de prazos de entrega dos materiais;
XXXIII – controlar os gastos da SMPF, observando o disposto no QDD;
XXXIV – manter atualizado o sistema informatizado sobre aquisições de materiais e contratações de serviços da SMPF;
XXXV – manter controle estatístico de consumo de materiais e prestação de serviços;
XXXVI – manter o Secretário da SMPF informado sobre os gastos com material de consumo e serviço e com equipamento e material permanente;
XXXVII – elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
XXXVIII – desenvolver outras atividades correlatas.
TITULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES GERAIS DE ARTICULAÇÃO
E SEUS INSTRUMENTOS
Art. 27º - Na qualidade de Natureza Estratégica e Instrumental, cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças orientar permanentemente os Órgãos Públicos Municipais para a observância das seguintes diretrizes:
I - adequação dos objetivos, programas e atividades aos princípios de produtividades e melhor aplicação dos recursos do Município na prestação dos serviços-meio;
II - otimizar as atividades desenvolvidas, pesquisando e desenvolvendo mecanismos para adoção de procedimentos eficientes e eficazes.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 28º - Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, além de caber cumprir as ordens, determinações e instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas, e especialmente:
I - executar diariamente as atribuições inerentes a seu cargo;
II - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
III - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
IV - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
V - ter respeito à hierarquia;
VI - ser assíduo e frequente ao serviço;
VII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
VIII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos adequados à sua organização e distribuição;
IX - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
X - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XI - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
XII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XIII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XIV - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;
XV - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;
XVI - realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata;
XVII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
XVIII - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; e
XIX - observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos, atendimentos a requisições e pedidos de informações.
Parágrafo Único – Aplicam-se aos servidores todas as prerrogativas da Lei complementar nº. 093/2003.
Art. 29º - Para cada cargo ou função de confiança, haverá um servidor previamente designado para a substituição do titular em seus impedimentos legais.
§ 1º - Quando o afastamento legal do titular de cargo ou função de confiança não for superior a 15 (quinze) dias, sua substituição será automática, independente de atos da administração.
§ 2º - No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, haverá designação especial do substituto, por ato da autoridade competente.
Art. 30º - Nas férias e afastamentos legais, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças deverão:
I - ao iniciar, apresentar relatório para o servidor que o substituirá, com cópia para o superior imediato, de assuntos pendentes para atendimento; e
II - ao encerrar o afastamento do servidor substituído, deverá entregar relatório dos assuntos resolvidos e pendências existentes, com cópia para o superior imediato.
Art. 31º - Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é vedado especialmente:
I - empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termos desrespeitosos;
II - valer-se da qualidade de servidor para obter vantagens;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Secretário Municipal.
Art. 32º - Este Regimento Interno não se sobrepõe a regulamentações da esfera Municipal, Estadual e Federal.
Art. 33º - Deve-se realizar anualmente revisão da ementa deste documento, utilizando como data base o mês de abril.
Art. 34º - Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo Secretário, juntamente como a Procuradoria Geral do Município e quando se fizer necessário, com o Chefe do Poder Executivo.
Art. 35º - Este Regimento Interno entra em vigor em 05 de junho de 2014, revogando as disposições contrárias.
Cuiabá-MT, 05 de junho de 2014.
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças