Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI 837 EMPLACA COTRIGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI 837 EMPLACA COTRIGUAÇU
LEI Nº 837 /2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA DONOMINADA “EMPLACA COTRIGUAÇU” NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS ROVIDENCIAS.
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Campanha denominada “EMPLACA COTRIGUAÇU”, para incentivar o primeiro emplacamento e a transferência de veículos de outros municípios para o Município de Cotriguaçu-MT.
Parágrafo Único – A Campanha terá início em 1° de Julho de 2014 e seu prazo de duração é indeterminado, ficando a critério do Administrador a sua implementação.
Art. 2º - Os participantes da Campanha receberão de volta o valor pago referente às taxas de transferência como incentivo ao emplacamento no Município.
§ 1° – As taxas a serem ressarcidas são as seguintes:
I – Emissão de CRV- TRANSFERENCIA;
II – Laudo de vistoria e Decalque do veículo;
III – Lacre.
§ 2° – A devolução ocorrerá da seguinte forma:
I – Requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Fazenda com:
a) Cópia das taxas descritas no § 1° devidamente pagas;
b) Cópia do IPVA do ano devidamente pago;
c) Cópia dos Documentos Pessoais e do Veículo.
II - O ressarcimento obrigatoriamente deverá ocorrer no prazo de 30(trinta dias), após o requerimento previsto no inciso anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, na Lei Vigente.
Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de junho de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal